Referências à Lei Nº 15563

Voltar à Lei Nº 15563

Leis (87)
Decretos (123)

Ano
Original

Lei municipal Nº 00656 (2 Ocorrências)

... cobrado de acordo com o Livro I, Título 4º, Art. 96 do Código Tributário Municipal e tabela abaixo: Gênero de Negócio IMPOSTO Mínimo ...
... cobrado de acordo com o Livro I, Título 4º, Art. 96 do Código Tributário Municipal e tabela abaixo: Gênero de Negócio IMPOSTO Mínimo ...

Ano: 1949
Lei municipal Nº 01560 (2 Ocorrências)

... cobrado de acôrdo com o Livro I, Titulo 4º, Art. 96, do Código Tributário Municipal, Lei n° 1086 de 29-12-1950, e a tabela abaixo: IMPOSTO ...
... cobrado de acôrdo com o Livro I, Titulo 4º, Art. 96, do Código Tributário Municipal, Lei n° 1086 de 29-12-1950, e a tabela abaixo: IMPOSTO ...

Ano: 1951
Lei municipal Nº 02626 (2 Ocorrências)

... cobrado de acôrdo com o Livro I, Título IV, Art. 96, do Código tributário Municipal, Lei nº 1086, do 29 de dezembro de 1950 e a tabela abaixo: ...
... cobrado de acôrdo com o Livro I, Título IV, Art. 96, do Código tributário Municipal, Lei nº 1086, do 29 de dezembro de 1950 e a tabela abaixo: ...

Ano: 1953
Lei municipal Nº 04120 (2 Ocorrências)

... cobrado de acôrdo com o Livro I, Título IV, art. 96 do Código Tributário Municipal, Lei nº 1.086 de 29 de dezembro de 1950, e a tabela ...
... cobrado de acôrdo com o Livro I, Título IV, art. 96 do Código Tributário Municipal, Lei nº 1.086 de 29 de dezembro de 1950, e a tabela ...

Ano: 1955
Lei municipal Nº 10120 (2 Ocorrências)

... II do art. 49, da Lei nº 9.722, de 30 de dezembro de 1966 (Código Tributário Municipal). Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua ...
... II do art. 49, da Lei nº 9.722, de 30 de dezembro de 1966 (Código Tributário Municipal). Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua ...

Ano: 1969
Lei municipal Nº 14361 (2 Ocorrências)

... pelo Poder Legislativo Municipal. Parágrafo único. O Código Tributário Municipal institui os seguintes tributos; I - IMPOSTOS: a) Sobre ...
... pelo Poder Legislativo Municipal. Parágrafo único. O Código Tributário Municipal institui os seguintes tributos; I - IMPOSTOS: a) Sobre ...

Ano: 1981
Lei municipal Nº 14510 (2 Ocorrências)

... I - de Leis concernentes as seguintes matérias: a) código tributário municipal; b) Plano de Desenvolvimento do Recife; c) zoneamento e ...
... I - de Leis concernentes as seguintes matérias: a) código tributário municipal; b) Plano de Desenvolvimento do Recife; c) zoneamento e ...

Ano: 1983
Lei municipal Nº 14595 (2 Ocorrências)

... de Valores de Terrenos e dá nova redação a dispositivos do Código Tributário Municipal. O Prefeito da Cidade do Recife faço saber que o Poder ...
... de Valores de Terrenos e dá nova redação a dispositivos do Código Tributário Municipal. O Prefeito da Cidade do Recife faço saber que o Poder ...

Ano: 1983
Lei municipal Nº 14935 (2 Ocorrências)

... Nº 14.935 Ementa: Altera disposição do Código Tributário Municipal, Lei nº 14.361, de 21 de dezembro de 1981 e dá outras ...
... Nº 14.935 Ementa: Altera disposição do Código Tributário Municipal, Lei nº 14.361, de 21 de dezembro de 1981 e dá outras ...

Ano: 1986
Lei municipal Nº 15821 (6 Ocorrências)

... Ficam acrescentados os Parágrafos 3º e 4º ao art. 34 da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991, com a seguinte disposição: ...
... Ficam acrescentados os Parágrafos 3º e 4º ao art. 34 da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991, com a seguinte disposição: ...
... 10. Fica revogada a alínea “d” do inciso I do art. 10 da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991, bem como o Parágrafo 1º do ...
... 10. Fica revogada a alínea “d” do inciso I do art. 10 da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991, bem como o Parágrafo 1º do ...
... 5º Fica alterada a redação do Parágrafo 1º do art. 17 da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991, transformando-se os Parágrafos ...
... 5º Fica alterada a redação do Parágrafo 1º do art. 17 da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991, transformando-se os Parágrafos ...

Ano: 1993
Lei municipal Nº 15840 (2 Ocorrências)

... artigo e que estejam no gozo dos benefícios previstos na Lei 15.563/91, de 27 de dezembro 1991, Arts. 17, VI, § 4° e 18, I, “d”, ...
... artigo e que estejam no gozo dos benefícios previstos na Lei 15.563/91, de 27 de dezembro 1991, Arts. 17, VI, § 4° e 18, I, “d”, ...

Ano: 1993
Lei municipal Nº 15933 (4 Ocorrências)

... Artigo 91 e o “caput” do Artigo 92 e seu parágrafo 2°, da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991, passam a vigorar com as ...
... Lei, aplicar-se-á, no que couber, o disposto no art. 99 da Lei 15.563/91. Art. 3° ...
... Lei, aplicar-se-á, no que couber, o disposto no art. 99 da Lei 15.563/91. Art. 3° ...
... Artigo 91 e o “caput” do Artigo 92 e seu parágrafo 2°, da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991, passam a vigorar com as ...

Ano: 1994
Lei municipal Nº 15939 (8 Ocorrências)

... VI do parágrafo 1° do art. 214 e os arts. 215 235 e 236 da Lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991, passam a dispor da seguinte ...
... ao artigo 141 e a alínea “d” ao inciso II do art. 177 da Lei n° 15.563, de 27 de dezembro de 1991, com a seguinte redação: ...
... Ementa: Introduz alterações na Lei n° 15.563, de 27 de dezembro de 1991, que instituiu o Código ...
... Art. 7° Fica revogado o inciso II do art. 10 da Lei n° 15.563, de 27 de dezembro de 1991, e demais disposições em ...
... VI do parágrafo 1° do art. 214 e os arts. 215 235 e 236 da Lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991, passam a dispor da seguinte ...
... ao artigo 141 e a alínea “d” ao inciso II do art. 177 da Lei n° 15.563, de 27 de dezembro de 1991, com a seguinte redação: ...
... Ementa: Introduz alterações na Lei n° 15.563, de 27 de dezembro de 1991, que instituiu o Código ...
... Art. 7° Fica revogado o inciso II do art. 10 da Lei n° 15.563, de 27 de dezembro de 1991, e demais disposições em ...

Ano: 1994
Lei municipal Nº 15957 (6 Ocorrências)

... Ementa: Introduz alterações na Lei n° 15.563 de 27 de dezembro de 1991, que instituiu o Código ...
... do parágrafo 1° do art 117, e o inciso I do art. 118, da Lei 15.563 de 27 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte ...
... Fica acrescentada a alínea “c” ao inciso I, do art. 110 da Lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991, com a seguinte redação: ...
... Ementa: Introduz alterações na Lei n° 15.563 de 27 de dezembro de 1991, que instituiu o Código ...
... Fica acrescentada a alínea “c” ao inciso I, do art. 110 da Lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991, com a seguinte redação: ...
... do parágrafo 1° do art 117, e o inciso I do art. 118, da Lei 15.563 de 27 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte ...

Ano: 1994
Lei municipal Nº 15983 (4 Ocorrências)

... Art. 1º O artigo 93 da Lei n° 15.563, de 27 de dezembro de 1991 passa a vigorar com a seguinte ...
... Ementa: Altera dispositivos da Lei n° 15.563, de 27 de dezembro de 1991 e dá outras providências. ...
... Ementa: Altera dispositivos da Lei n° 15.563, de 27 de dezembro de 1991 e dá outras providências. ...
... Art. 1º O artigo 93 da Lei n° 15.563, de 27 de dezembro de 1991 passa a vigorar com a seguinte ...

Ano: 1994
Lei municipal Nº 15984 (6 Ocorrências)

... Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991, cria dispositivos para a mesma ...
... regulamentará o disposto no artigo 138, inciso VII, da Lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991, na redação que lhe dá o artigo ...
... regulamentará o disposto no artigo 138, inciso VII, da Lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991, na redação que lhe dá o artigo ...
... Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991, cria dispositivos para a mesma ...
... Art. 1º Os dispositivos abaixo relacionados da Lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991 passam a vigorar com a seguinte ...
... Art. 1º Os dispositivos abaixo relacionados da Lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991 passam a vigorar com a seguinte ...

Ano: 1994
Lei municipal Nº 15996 (2 Ocorrências)

... sendo a taxa calculada na forma em. que dispuser o Código Tributário Municipal.” “Art. 35. A exibição de anúncios em veículos de ...
... sendo a taxa calculada na forma em. que dispuser o Código Tributário Municipal.” “Art. 35. A exibição de anúncios em veículos de ...

Ano: 1994
Lei municipal Nº 16030 (2 Ocorrências)

... base de cálculo prevista no parágrafo 5°, do Art. 115, da Lei n° 15.563/91. Art. 2° ...
... base de cálculo prevista no parágrafo 5°, do Art. 115, da Lei n° 15.563/91. Art. 2° ...

Ano: 1995
Lei municipal Nº 16062 (4 Ocorrências)

... 20. Fica acrescido um quarto parágrafo ao Art. 27, da Lei n° 15.563/91 (Código Tributário Municipal), com a seguinte redação: ...
... um quarto parágrafo ao Art. 27, da Lei n° 15.563/91 (Código Tributário Municipal), com a seguinte redação: “§ 4° A parte de terreno que ...
... 20. Fica acrescido um quarto parágrafo ao Art. 27, da Lei n° 15.563/91 (Código Tributário Municipal), com a seguinte redação: ...
... um quarto parágrafo ao Art. 27, da Lei n° 15.563/91 (Código Tributário Municipal), com a seguinte redação: “§ 4° A parte de terreno que ...

Ano: 1995
Lei municipal Nº 16126 (12 Ocorrências)

... Art. 3° Os Anexos III, V, VI e VII da Lei n° 15.563 de 27 de dezembro de 1991 passam a ter as seguintes ...
... encontrarem no gozo da isenção de que trata o artigo 18 da Lei n° 15.563, de 27 de dezembro de 1991, terão o prazo de renovação do ...
... as disposições em contrário, especialmente o Anexo IV da Lei nº 15.563 de 27 de dezembro de 1991 e a Lei n° 15.548, de 20 de ...
... Art. 1° O Título III do Livro Quinto da Lei 15.563 de 27 de dezembro de 1991 passa a denominar-se: DAS TAXAS ...
... Art. 3° Os Anexos III, V, VI e VII da Lei n° 15.563 de 27 de dezembro de 1991 passam a ter as seguintes ...
... 223, o inciso I do artigo 224, e o artigo 226, todos da lei n° 15.563, de 27 de dezembro de 1991, passam a vigorar com as ...
... 223, o inciso I do artigo 224, e o artigo 226, todos da lei n° 15.563, de 27 de dezembro de 1991, passam a vigorar com as ...
... os Anexos III, V, VI e VII, revoga o Anexo IV, todos da Lei n° 15.563, de 27 de dezembro de 1991 e dá outras providências. ...
... as disposições em contrário, especialmente o Anexo IV da Lei nº 15.563 de 27 de dezembro de 1991 e a Lei n° 15.548, de 20 de ...
... encontrarem no gozo da isenção de que trata o artigo 18 da Lei n° 15.563, de 27 de dezembro de 1991, terão o prazo de renovação do ...
... os Anexos III, V, VI e VII, revoga o Anexo IV, todos da Lei n° 15.563, de 27 de dezembro de 1991 e dá outras providências. ...
... Art. 1° O Título III do Livro Quinto da Lei 15.563 de 27 de dezembro de 1991 passa a denominar-se: DAS TAXAS ...

Ano: 1995
Lei municipal Nº 16132 (4 Ocorrências)

... do artigo 36, o inciso III do artigo 107 e o artigo 108 da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991, passam a viger com as ...
... 36, o inciso III do artigo 107 e o artigo 108, todos da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991 e dá outras providências. ...
... do artigo 36, o inciso III do artigo 107 e o artigo 108 da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991, passam a viger com as ...
... 36, o inciso III do artigo 107 e o artigo 108, todos da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991 e dá outras providências. ...

Ano: 1995
Lei municipal Nº 16136 (4 Ocorrências)

... Art. 1º Fica alterado o anexo XII da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991, que passa a vigorar com a ...
... Ementa: Altera o anexo XII da Lei n° 15.563, de 27 de dezembro de 1991 e dá outras providências. ...
... Ementa: Altera o anexo XII da Lei n° 15.563, de 27 de dezembro de 1991 e dá outras providências. ...
... Art. 1º Fica alterado o anexo XII da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991, que passa a vigorar com a ...

Ano: 1996
Lei municipal Nº 16141 (4 Ocorrências)

... Art. 2° Fica acrescido, ao artigo 55 da Lei n° 15.563, de 27 de dezembro de 1991, o § 3° com a seguinte redação: ...
... remidos, até o limite instituído no § 3° do artigo 55 da Lei n° 15.563, de 27 de dezembro de 1991, os débitos oriundos do ...
... remidos, até o limite instituído no § 3° do artigo 55 da Lei n° 15.563, de 27 de dezembro de 1991, os débitos oriundos do ...
... Art. 2° Fica acrescido, ao artigo 55 da Lei n° 15.563, de 27 de dezembro de 1991, o § 3° com a seguinte redação: ...

Ano: 1996
Lei municipal Nº 16166 (2 Ocorrências)

... Fiscais, designados na forma prevista no art. 232, 11 da Lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991, com a redação dada pela Lei ...
... Fiscais, designados na forma prevista no art. 232, 11 da Lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991, com a redação dada pela Lei ...

Ano: 1996
Lei municipal Nº 16170 (2 Ocorrências)

... no “caput” deste artigo será obtido conforme tabelas do Código Tributário Municipal e mediante a aplicação da fórmula que se segue, calculada ...
... no “caput” deste artigo será obtido conforme tabelas do Código Tributário Municipal e mediante a aplicação da fórmula que se segue, calculada ...

Ano: 1996
Lei municipal Nº 16234 (2 Ocorrências)

... o Parágrafo 7° ao Art. 5°, o Parágrafo 8° ao Art.115 da Lei N° 15.563 de 27 de dezembro de 1991, com as seguintes redações: ...
... o Parágrafo 7° ao Art. 5°, o Parágrafo 8° ao Art.115 da Lei N° 15.563 de 27 de dezembro de 1991, com as seguintes redações: ...

Ano: 1996
Lei municipal Nº 16243 (2 Ocorrências)

... previsto neste Código, no Código Municipal de Saúde e no Código Tributário Municipal e demais legislação pertinente, visando à harmonia das ...
... previsto neste Código, no Código Municipal de Saúde e no Código Tributário Municipal e demais legislação pertinente, visando à harmonia das ...

Ano: 1996
Lei municipal Nº 16269 (4 Ocorrências)

... 150, o “caput” do artigo 164, e os artigos 170 e 241, da Lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a ...
... Ementa: Introduz alterações na Lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991, que instituiu o Código ...
... 150, o “caput” do artigo 164, e os artigos 170 e 241, da Lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a ...
... Ementa: Introduz alterações na Lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991, que instituiu o Código ...

Ano: 1996
Lei municipal Nº 16274 (2 Ocorrências)

... observado o disposto no parágrafo 8º do artigo 115 da Lei n° 15.563 de 27 de dezembro de 1991. ...
... observado o disposto no parágrafo 8º do artigo 115 da Lei n° 15.563 de 27 de dezembro de 1991. ...

Ano: 1996
Lei municipal Nº 16290 (2 Ocorrências)

... nos Artigos 17 - VI, §4° e 18, I, “d” e II, “d” da Lei n° 15.563, de 27 de dezembro de 1991, terão seus prazos de beneficio ...
... nos Artigos 17 - VI, §4° e 18, I, “d” e II, “d” da Lei n° 15.563, de 27 de dezembro de 1991, terão seus prazos de beneficio ...

Ano: 1997
Lei municipal Nº 16306 (8 Ocorrências)

... Art. 1° Os arts. 134, 135 e 136 da Lei n° 15.563, de 27 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a ...
... Art. 2° O disposto no artigo 134 da Lei n° 15.563, de 27 de dezembro de 1991, aplicar-se-á, na forma ...
... das multas previstas nos incisos VI a XI do Art. 134 da Lei n° 15.563, de 27 de dezembro de 1991, com a redação dada nos incisos ...
... Art. 2° O disposto no artigo 134 da Lei n° 15.563, de 27 de dezembro de 1991, aplicar-se-á, na forma ...
... das multas previstas nos incisos VI a XI do Art. 134 da Lei n° 15.563, de 27 de dezembro de 1991, com a redação dada nos incisos ...
... Ementa: Introduz alterações na Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991, que institui o Código ...
... Art. 1° Os arts. 134, 135 e 136 da Lei n° 15.563, de 27 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a ...
... Ementa: Introduz alterações na Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991, que institui o Código ...

Ano: 1997
Lei municipal Nº 16317 (12 Ocorrências)

... dos artigos 34, 55 e 126 e o inciso II do artigo 178 da Lei n° 15.563, de 27 de dezembro de 1991, passam a ter a seguinte ...
... Artigo 3º O artigo 104 da Lei n° 15.563, de 27 de dezembro de 1991, fica acrescido de um Parágrafo ...
... publicação, exceto os itens 43, 45 e 47 do artigo 102, da Lei n° 15.563, de 27 de dezembro de 1991, que entrarão em vigor a partir ...
... das taxas referidas nos incisos II e VII do Artigo 137 da Lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991, incidentes sobre atividades ...
... Artigo 4° Fica criado o Anexo XIII da Lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991, passando a fazer parte da ...
... Artigo 4° Fica criado o Anexo XIII da Lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991, passando a fazer parte da ...
... Ementa: Introduz alterações na Lei n° 15.563, de 27 de dezembro de 1991. ...
... Artigo 3º O artigo 104 da Lei n° 15.563, de 27 de dezembro de 1991, fica acrescido de um Parágrafo ...
... dos artigos 34, 55 e 126 e o inciso II do artigo 178 da Lei n° 15.563, de 27 de dezembro de 1991, passam a ter a seguinte ...
... Ementa: Introduz alterações na Lei n° 15.563, de 27 de dezembro de 1991. ...
... das taxas referidas nos incisos II e VII do Artigo 137 da Lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991, incidentes sobre atividades ...
... publicação, exceto os itens 43, 45 e 47 do artigo 102, da Lei n° 15.563, de 27 de dezembro de 1991, que entrarão em vigor a partir ...

Ano: 1997
Lei municipal Nº 16352 (2 Ocorrências)

... a seguinte Lei: Art. 1° Os Arts. 35, 36, 37, 38 e 41, do Código Tributário Municipal, Lei n° 15.536 de 27 dezembro de 1991, passam a vigorar ...
... a seguinte Lei: Art. 1° Os Arts. 35, 36, 37, 38 e 41, do Código Tributário Municipal, Lei n° 15.536 de 27 dezembro de 1991, passam a vigorar ...

Ano: 1997
Lei municipal Nº 16357 (4 Ocorrências)

... Ementa: Introduz alterações na Lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991, que instituiu o Código ...
... Ementa: Introduz alterações na Lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991, que instituiu o Código ...
... Art. 1° O parágrafo 2° do Art. 24 e o Art. 25 da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a ...
... Art. 1° O parágrafo 2° do Art. 24 e o Art. 25 da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a ...

Ano: 1997
Lei municipal Nº 16358 (4 Ocorrências)

... Ementa: Introduz alterações na Lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991, que instituiu o Código ...
... Art. 1º O artigo 33 da Lei n° 15.563, de 27 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte ...
... Ementa: Introduz alterações na Lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991, que instituiu o Código ...
... Art. 1º O artigo 33 da Lei n° 15.563, de 27 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte ...

Ano: 1997
Lei municipal Nº 16421 (6 Ocorrências)

... 2° do art. 197 e o parágrafo único do art. 229, todos da Lei n° 15.563 de 21 do dezembro de 1991, passam a vigorar com as ...
... Art. 2º O artigo 115 da Lei n° 15.563 de 27 de dezembro de 1991, passa a vigorar acrescido de um ...
... Ementa: Introduz alterações na Lei n° 15.563 de 27 de dezembro de 1991 e dá outras providências. ...
... 2° do art. 197 e o parágrafo único do art. 229, todos da Lei n° 15.563 de 21 do dezembro de 1991, passam a vigorar com as ...
... Art. 2º O artigo 115 da Lei n° 15.563 de 27 de dezembro de 1991, passa a vigorar acrescido de um ...
... Ementa: Introduz alterações na Lei n° 15.563 de 27 de dezembro de 1991 e dá outras providências. ...

Ano: 1998
Lei municipal Nº 16474 (10 Ocorrências)

... em contrário, especialmente o inciso V do art. 134 da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991, e o art. 1° da Lei n° 15.939, ...
... III do art, 111 e o parágrafo único do art. 163, todos da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991, com as seguintes redações: ...
... em contrário, especialmente o inciso V do art. 134 da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991, e o art. 1° da Lei n° 15.939, ...
... IV e VII do § 3° do art. 189 a o art. 196, todos de Lei n° 15.563, de 27 de dezembro de 1991, passam a vigorar com as ...
... 189, no “caput” do art. 192, no § 3º do art. 214, todos da Lei n° 15.563, de 27 de dezembro de 1991, passam a ser de 30 (trinta) ...
... 189, no “caput” do art. 192, no § 3º do art. 214, todos da Lei n° 15.563, de 27 de dezembro de 1991, passam a ser de 30 (trinta) ...
... IV e VII do § 3° do art. 189 a o art. 196, todos de Lei n° 15.563, de 27 de dezembro de 1991, passam a vigorar com as ...
... III do art, 111 e o parágrafo único do art. 163, todos da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991, com as seguintes redações: ...
... Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 15.563/91 e estabelece outras providências. ...
... Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 15.563/91 e estabelece outras providências. ...

Ano: 1999
Lei municipal Nº 16553 (8 Ocorrências)

... ou mercantil, observado o disposto no art. 164 da Lei nº 15.563, de 27.12.91, com a redação dada por esta Lei, devendo ...
... Ementa: Altera a Lei 15.563, de 27.12.91, a dá, outras providências. ...
... o parágrafo único do art. 229, o art. 231, o art. 232 da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991, passam a vigorar com as ...
... Ementa: Altera a Lei 15.563, de 27.12.91, a dá, outras providências. ...
... o parágrafo único do art. 229, o art. 231, o art. 232 da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991, passam a vigorar com as ...
... ou mercantil, observado o disposto no art. 164 da Lei nº 15.563, de 27.12.91, com a redação dada por esta Lei, devendo ...
... ou por terceiros, as garantias previstas no artigo 164, da Lei N° 15.563, de 27 de dezembro de 1991, com a redação dada por esta ...
... ou por terceiros, as garantias previstas no artigo 164, da Lei N° 15.563, de 27 de dezembro de 1991, com a redação dada por esta ...

Ano: 2000
Lei municipal Nº 16702 (6 Ocorrências)

... Art. 6º Revogam-se o § 2º do art. 134 da Lei nº. 15.563 de 27 de dezembro de 1991 e o art. 5º da Lei n.º 16.474 de ...
... 134, o parágrafo único do art. 215 e o artigo 233 da Lei nº. 15.563 de 27 de dezembro de 1991 passam a vigorar com as ...
... 134, o parágrafo único do art. 215 e o artigo 233 da Lei nº. 15.563 de 27 de dezembro de 1991 passam a vigorar com as ...
... 3º e 4º ao art. 165 e o parágrafo único ao artigo 232 da Lei 15.563 de 27 de dezembro de 1991 com a seguinte redação: ...
... Art. 6º Revogam-se o § 2º do art. 134 da Lei nº. 15.563 de 27 de dezembro de 1991 e o art. 5º da Lei n.º 16.474 de ...
... 3º e 4º ao art. 165 e o parágrafo único ao artigo 232 da Lei 15.563 de 27 de dezembro de 1991 com a seguinte redação: ...

Ano: 2001
Lei municipal Nº 16728 (8 Ocorrências)

... o inciso III do artigo 138 e o inciso II do artigo 141 da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991 passam a vigorar com as ...
... Art. 3° Os anexos IX e XII da Lei nº. 15.563, de 27 de dezembro de 1991, passam a vigorar com as ...
... 5º ao artigo 138 e o parágrafo 7º ao artigo 141 da Lei 15.563 de 27 de dezembro de 1991 com as seguintes redações: ...
... o inciso III do artigo 138 e o inciso II do artigo 141 da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991 passam a vigorar com as ...
... Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal no 15.563/91 O povo da ...
... Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal no 15.563/91 O povo da ...
... 5º ao artigo 138 e o parágrafo 7º ao artigo 141 da Lei 15.563 de 27 de dezembro de 1991 com as seguintes redações: ...
... Art. 3° Os anexos IX e XII da Lei nº. 15.563, de 27 de dezembro de 1991, passam a vigorar com as ...

Ano: 2001
Lei municipal Nº 16833 (4 Ocorrências)

... redação ao Titulo IV, compreendendo os artigos 68 a 73 da Lei nº 15.563 de 27 de dezembro de 1991. ...
... 2º O Título IV, compreendendo os artigos nº. 68 a 73 da Lei Municipal Nº. 15.563 de 27 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte ...
... redação ao Titulo IV, compreendendo os artigos 68 a 73 da Lei nº 15.563 de 27 de dezembro de 1991. ...
... 2º O Título IV, compreendendo os artigos nº. 68 a 73 da Lei Municipal Nº. 15.563 de 27 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte ...

Ano: 2002
Lei municipal Nº 16856 (2 Ocorrências)

... o pagamento do Imposto Sobre Serviço - ISS, nos termos da Lei nº 15.563/91 (Código Tributário do Município) e suas alterações ...
... o pagamento do Imposto Sobre Serviço - ISS, nos termos da Lei nº 15.563/91 (Código Tributário do Município) e suas alterações ...

Ano: 2003
Lei municipal Nº 16888 (14 Ocorrências)

... "Art. 4º O Anexo II da Lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte ...
... III, IV e V do artigo 124 e o § 4º do artigo 137, todos da Lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991, passam a vigorar com as ...
... 187 e os artigos 164, 219, 220, 221 e 222 , todos da Lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991, passam a vigorar com as ...
... Ementa: Introduz alterações nas leis 15.563 de 27 de dezembro de 1991 e 16.560 de 30 de março de 2000 ...
... Art. 1º O do capítulo IX do título I do livro nono da Lei 15.563 de 27 de dezembro de 1991 passa a vigorar com a seguinte ...
... III, IV e V do artigo 124 e o § 4º do artigo 137, todos da Lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991, passam a vigorar com as ...
... 187 e os artigos 164, 219, 220, 221 e 222 , todos da Lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991, passam a vigorar com as ...
... "Art. 4º O Anexo II da Lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte ...
... Art.7° Fica acrescido o artigo 164 A à Lei 15.563 de 27 de dezembro de 1991 e o inciso VI ao artigo 124 da ...
... 9º, o inciso III e os §§ 6º, 7º, 8º e 9º ao artigo 163 da Lei 15.563 de 27 de dezembro de 1991 com as seguintes redações: ...
... Ementa: Introduz alterações nas leis 15.563 de 27 de dezembro de 1991 e 16.560 de 30 de março de 2000 ...
... 9º, o inciso III e os §§ 6º, 7º, 8º e 9º ao artigo 163 da Lei 15.563 de 27 de dezembro de 1991 com as seguintes redações: ...
... Art. 1º O do capítulo IX do título I do livro nono da Lei 15.563 de 27 de dezembro de 1991 passa a vigorar com a seguinte ...
... Art.7° Fica acrescido o artigo 164 A à Lei 15.563 de 27 de dezembro de 1991 e o inciso VI ao artigo 124 da ...

Ano: 2003
Lei municipal Nº 16933 (12 Ocorrências)

... inciso II do artigo 124 e o parágrafo 2° do artigo 154 da lei 15.563 de 27 de dezembro de 1991. ...
... e o inciso VIII ao parágrafo 3° do artigo 189, todos da Lei n° 15.563, de 27 de dezembro de 1991. ...
... 2.0.7, 2.0.11, 2.0.13 e 7.01 do anexo XII, todos da Lei 15.563/91, de 27 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a ...
... artigos 102, 106, 109, 111, 114, 116, 118 e 134, todos da Lei 15.563 de 27 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte ...
... Ementa: Introduz alterações na Lei 15.563 de 27 de dezembro de 1991 e dá outras providências. ...
... e o inciso VIII ao parágrafo 3° do artigo 189, todos da Lei n° 15.563, de 27 de dezembro de 1991. ...
... Ementa: Introduz alterações na Lei 15.563 de 27 de dezembro de 1991 e dá outras providências. ...
... 2.0.7, 2.0.11, 2.0.13 e 7.01 do anexo XII, todos da Lei 15.563/91, de 27 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a ...
... artigos 102, 106, 109, 111, 114, 116, 118 e 134, todos da Lei 15.563 de 27 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte ...
... Art. 3° Fica acrescido o artigo 141-A à Lei n° 15.563, de 27 de dezembro de 1991, com a seguinte redação: ...
... Art. 3° Fica acrescido o artigo 141-A à Lei n° 15.563, de 27 de dezembro de 1991, com a seguinte redação: ...
... inciso II do artigo 124 e o parágrafo 2° do artigo 154 da lei 15.563 de 27 de dezembro de 1991. ...

Ano: 2003
Lei municipal Nº 16958 (2 Ocorrências)

... no item 16 da Lista de serviços constante do artigo 102 da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991, poderão realizar obras e ...
... no item 16 da Lista de serviços constante do artigo 102 da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991, poderão realizar obras e ...

Ano: 2004
Lei municipal Nº 16967 (8 Ocorrências)

... Art. 2º Fica acrescido o inciso VII ao artigo 124 da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991, com a seguinte redação: ...
... Ementa: Introduz alterações na Lei nº 15.563 de 27 de dezembro de 1991. ...
... Art. 2º Fica acrescido o inciso VII ao artigo 124 da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991, com a seguinte redação: ...
... I do artigo 126 e os incisos VI e VII do artigo 134, da Lei 15.563/91 de 27 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte ...
... I do artigo 126 e os incisos VI e VII do artigo 134, da Lei 15.563/91 de 27 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte ...
... Art. 1º Fica acrescido o artigo 117 - A à Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991, com a seguinte redação: ...
... Ementa: Introduz alterações na Lei nº 15.563 de 27 de dezembro de 1991. ...
... Art. 1º Fica acrescido o artigo 117 - A à Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991, com a seguinte redação: ...

Ano: 2004
Lei municipal Nº 17029 (2 Ocorrências)

... subitem 4.02 da lista de serviços constante do Art. 102 da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991, ainda que prestados por ...
... subitem 4.02 da lista de serviços constante do Art. 102 da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991, ainda que prestados por ...

Ano: 2004
Lei municipal Nº 17050 (8 Ocorrências)

... a Lei 14.735, de 31 de maio de 1985, e o art. 242 da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991. ...
... que tiver motivado o desenquadramento, nos termos da Lei nº 15.563/91. Art. 7º ...
... nos incisos I, II, III, IV, e VIII do art. 137 da Lei nº 15.563/91; III - dispensa de uso do livro de ...
... sobre Serviços de terceiros, nos termos do artigo 111 da Lei Municipal nº 15.563/91; d) de manter em boa ordem, guarda ...
... a Lei 14.735, de 31 de maio de 1985, e o art. 242 da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991. ...
... sobre Serviços de terceiros, nos termos do artigo 111 da Lei Municipal nº 15.563/91; d) de manter em boa ordem, guarda ...
... nos incisos I, II, III, IV, e VIII do art. 137 da Lei nº 15.563/91; III - dispensa de uso do livro de ...
... que tiver motivado o desenquadramento, nos termos da Lei nº 15.563/91. Art. 7º ...

Ano: 2004
Lei municipal Nº 17064 (4 Ocorrências)

... Art. 1º Os artigos 116 e 117-A da Lei no 15.563, de 27 de dezembro de 1991, passam a vigorar com as ...
... Art. 1º Os artigos 116 e 117-A da Lei no 15.563, de 27 de dezembro de 1991, passam a vigorar com as ...
... Ementa: Introduz alterações na Lei no 15.563, de 27 de dezembro de 1991. ...
... Ementa: Introduz alterações na Lei no 15.563, de 27 de dezembro de 1991. ...

Ano: 2004
Lei municipal Nº 17070 (4 Ocorrências)

... Art. 1º Os artigos 68 e 71 da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a ...
... Art. 1º Os artigos 68 e 71 da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a ...
... Ementa: Introduz alterações na Lei 15.563 de 27 de dezembro de 1991. ...
... Ementa: Introduz alterações na Lei 15.563 de 27 de dezembro de 1991. ...

Ano: 2004
Lei municipal Nº 17145 (4 Ocorrências)

... e o § 4º ao artigo 17, o inciso V ao artigo 63, todos da Lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991. ...
... e o § 4º ao artigo 17, o inciso V ao artigo 63, todos da Lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991. ...
... Art. 2º O § 3º do art. 17 da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991, que institui o Código ...
... Art. 2º O § 3º do art. 17 da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991, que institui o Código ...

Ano: 2005
Lei municipal Nº 17167 (2 Ocorrências)

... Art. 1º O § 5º do art. 115 da Lei no 15.563, de 27 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte ...
... Art. 1º O § 5º do art. 115 da Lei no 15.563, de 27 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte ...

Ano: 2005
Lei municipal Nº 17173 (2 Ocorrências)

... no item 16 da Lista de serviços constante do artigo 102 da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991, poderão realizar obras e ...
... no item 16 da Lista de serviços constante do artigo 102 da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991, poderão realizar obras e ...

Ano: 2005
Lei municipal Nº 17174 (4 Ocorrências)

... anterior, a alíquota só retornará ao valor previsto pela Lei nº 15.563/91 quando decorrido, no mínimo, 90 (noventa) dias do ...
... anterior, a alíquota só retornará ao valor previsto pela Lei nº 15.563/91 quando decorrido, no mínimo, 90 (noventa) dias do ...
... do exercício subseqüente, à alíquota ao valor previsto na Lei nº 15.563/91. § 2º No caso previsto no ...
... do exercício subseqüente, à alíquota ao valor previsto na Lei nº 15.563/91. § 2º No caso previsto no ...

Ano: 2005
Lei municipal Nº 17193 (2 Ocorrências)

... no item 15.01 da lista de serviços do artigo 102, da Lei 15.563/91, com redação dada pela Lei 16.933, de 30 de dezembro de ...
... no item 15.01 da lista de serviços do artigo 102, da Lei 15.563/91, com redação dada pela Lei 16.933, de 30 de dezembro de ...

Ano: 2006
Lei municipal Nº 17237 (8 Ocorrências)

... no subitem 10.02 da lista de serviços do art. 102 da Lei 15.563/91, com redação dada pela Lei 16.933, de 30 de dezembro de ...
... no subitem 10.01 da lista de serviços do art. 102 da Lei 15.563/91, com redação dada pela Lei 16.933, de 30 de dezembro de ...
... devendo ser utilizada a alíquota prevista na Lei 15.563/91 para as atividades previstas no artigo 1º. ...
... devendo ser utilizada a alíquota prevista na Lei 15.563/91 para as atividades previstas no artigo 1º. ...
... no subitem 10.05 da lista de serviços do art. 102 da Lei 15.563/91, com redação dada pela Lei 16.933, de 30 de dezembro de ...
... no subitem 10.01 da lista de serviços do art. 102 da Lei 15.563/91, com redação dada pela Lei 16.933, de 30 de dezembro de ...
... no subitem 10.05 da lista de serviços do art. 102 da Lei 15.563/91, com redação dada pela Lei 16.933, de 30 de dezembro de ...
... no subitem 10.02 da lista de serviços do art. 102 da Lei 15.563/91, com redação dada pela Lei 16.933, de 30 de dezembro de ...

Ano: 2006
Lei municipal Nº 17238 (8 Ocorrências)

... Nº 17.238/2006 Ementa: Introduz alterações no Código Tributário Municipal, Lei nº 15.563/91 de 27 de dezembro de 1991. O povo da ...
... Art. 1º Esta Lei acrescenta o §7º ao artigo 137 da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991, com a seguinte redação: ...
... Introduz alterações no Código Tributário Municipal, Lei nº 15.563/91 de 27 de dezembro de 1991. ...
... 2º As disposições estabelecidas no §7º do artigo 137 da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991, com redação dada por esta Lei, ...
... Nº 17.238/2006 Ementa: Introduz alterações no Código Tributário Municipal, Lei nº 15.563/91 de 27 de dezembro de 1991. O povo da ...
... 2º As disposições estabelecidas no §7º do artigo 137 da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991, com redação dada por esta Lei, ...
... Art. 1º Esta Lei acrescenta o §7º ao artigo 137 da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991, com a seguinte redação: ...
... Introduz alterações no Código Tributário Municipal, Lei nº 15.563/91 de 27 de dezembro de 1991. ...

Ano: 2006
Lei municipal Nº 17240 (10 Ocorrências)

... Ementa: Introduz alterações nas Leis 15.563 de 27 de dezembro de 1991 e institui o programa de ...
... Ementa: Introduz alterações nas Leis 15.563 de 27 de dezembro de 1991 e institui o programa de ...
... 1º Acrescenta os parágrafos 11, 12 e 13 ao artigo 115 da Lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991, com a seguinte redação: ...
... o caput e parágrafos 3º e 7º do artigo 117-A, todos da Lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a ...
... enquadrados nos §§1º e 2º do artigo 116 da Lei 15.563/91, com redação dada por esta Lei; II ...
... subitem 4.02 da lista de serviços constante do Art. 102 da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991, ainda que prestados por ...
... 1º Acrescenta os parágrafos 11, 12 e 13 ao artigo 115 da Lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991, com a seguinte redação: ...
... o caput e parágrafos 3º e 7º do artigo 117-A, todos da Lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a ...
... enquadrados nos §§1º e 2º do artigo 116 da Lei 15.563/91, com redação dada por esta Lei; II ...
... subitem 4.02 da lista de serviços constante do Art. 102 da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991, ainda que prestados por ...

Ano: 2006
Lei municipal Nº 17244 (4 Ocorrências)

... devendo ser utilizada a alíquota prevista na Lei 15.563/91 para as atividades previstas no artigo 1º. ...
... devendo ser utilizada a alíquota prevista na Lei 15.563/91 para as atividades previstas no artigo 1º. ...
... que constam no item 1 da lista de serviços do art. 102 da Lei 15.563/91, com redação dada pela Lei 16.933, de 30 de dezembro de ...
... que constam no item 1 da lista de serviços do art. 102 da Lei 15.563/91, com redação dada pela Lei 16.933, de 30 de dezembro de ...

Ano: 2006
Lei municipal Nº 17282 (4 Ocorrências)

... e médio, previstos no subitem 8.01 do art. 102 da Lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991. ...
... 1º Fica acrescentado o parágrafo quarto ao artigo 116 da Lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991, com a seguinte redação: ...
... 1º Fica acrescentado o parágrafo quarto ao artigo 116 da Lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991, com a seguinte redação: ...
... e médio, previstos no subitem 8.01 do art. 102 da Lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991. ...

Ano: 2006
Lei municipal Nº 17283 (6 Ocorrências)

... 1º Fica acrescentado o parágrafo quinto ao artigo 111 da Lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991, com a seguinte redação: ...
... Ementa: Introduz modificações na Lei nº 15.563/91. O povo da ...
... 1º Fica acrescentado o parágrafo quinto ao artigo 111 da Lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991, com a seguinte redação: ...
... Art. 2º O artigo 240 da Lei n° 15.563, de 27 de dezembro de 1991 passa a vigorar com a seguinte ...
... Ementa: Introduz modificações na Lei nº 15.563/91. O povo da ...
... Art. 2º O artigo 240 da Lei n° 15.563, de 27 de dezembro de 1991 passa a vigorar com a seguinte ...

Ano: 2006
Lei municipal Nº 17284 (6 Ocorrências)

... 1º O inciso VIII e o §4º do artigo 17 e o artigo 63 da Lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a ...
... Art. 2º Fica revogado o § 3º do artigo 65 da Lei 15.563, de 27 de dezembro, de 1991. Art. ...
... Art. 2º Fica revogado o § 3º do artigo 65 da Lei 15.563, de 27 de dezembro, de 1991. Art. ...
... Ementa: Modifica a o art. 17 e 63 da Lei nº 15.563/91, de 27 de dezembro de 1991, que cuidam da Isenção do IPTU ...
... Ementa: Modifica a o art. 17 e 63 da Lei nº 15.563/91, de 27 de dezembro de 1991, que cuidam da Isenção do IPTU ...
... 1º O inciso VIII e o §4º do artigo 17 e o artigo 63 da Lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a ...

Ano: 2006
Lei municipal Nº 17285 (4 Ocorrências)

... fiscais aos contribuintes do Município alterando a Lei nº 15.563/91. O povo da ...
... ao artigo 30 e o parágrafo quatorze ao artigo 115 todos da Lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991, com as seguintes redações: ...
... ao artigo 30 e o parágrafo quatorze ao artigo 115 todos da Lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991, com as seguintes redações: ...
... fiscais aos contribuintes do Município alterando a Lei nº 15.563/91. O povo da ...

Ano: 2006
Lei municipal Nº 17289 (4 Ocorrências)

... Ementa: Introduz alterações na Lei Nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991. ...
... Ementa: Introduz alterações na Lei Nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991. ...
... Art. 2º Os anexos III e V da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991, passam a vigorar com as ...
... Art. 2º Os anexos III e V da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991, passam a vigorar com as ...

Ano: 2006
Lei municipal Nº 17290 (8 Ocorrências)

... 17 e os incisos VII, VIII e IX ao artigo 63, todos da Lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991, com as seguintes redações: ...
... Art 2º O parágrafo terceiro do artigo 17 da Lei n° 15.563, de 27 de dezembro de 1991 passam a vigorar com a seguinte ...
... 17 e os incisos VII, VIII e IX ao artigo 63, todos da Lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991, com as seguintes redações: ...
... Art. 3º Fica acrescentado ao art. 63 da Lei nº 15.563 de 27 de dezembro de 1991, o parágrafo segundo, passando o ...
... Art 2º O parágrafo terceiro do artigo 17 da Lei n° 15.563, de 27 de dezembro de 1991 passam a vigorar com a seguinte ...
... Art. 3º Fica acrescentado ao art. 63 da Lei nº 15.563 de 27 de dezembro de 1991, o parágrafo segundo, passando o ...
... fiscais aos contribuintes do Município alterando a Lei nº 15.563/91. O povo da ...
... fiscais aos contribuintes do Município alterando a Lei nº 15.563/91. O povo da ...

Ano: 2007
Lei municipal Nº 17329 (2 Ocorrências)

... Fiscais passa a ter a composição prevista no art. 231 da Lei nº 15.563/91, com a redação dada pela Lei nº 16.888 de 09 de agosto de ...
... Fiscais passa a ter a composição prevista no art. 231 da Lei nº 15.563/91, com a redação dada pela Lei nº 16.888 de 09 de agosto de ...

Ano: 2007
Lei municipal Nº 17372 (10 Ocorrências)

... Ementa: Introduz modificações na lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991. ...
... Ementa: Introduz modificações na lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991. ...
... do artigo 163, e os incisos I a III do artigo 164 todos da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991. ...
... que couber, as regras previstas nos artigos 163 e 164 da Lei 15.563/91. Art. 5º ...
... artigo 38, e o parágrafo 4º e 5º ao artigo 164, todos da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991, com as seguintes redações: ...
... que couber, as regras previstas nos artigos 163 e 164 da Lei 15.563/91. Art. 5º ...
... do artigo 163, e os incisos I a III do artigo 164 todos da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991. ...
... 163, o caput e os § 1º ao 3º do artigo 164, todos da Lei 15.563, de 21 de dezembro de 1991, passam a vigorar com as ...
... 163, o caput e os § 1º ao 3º do artigo 164, todos da Lei 15.563, de 21 de dezembro de 1991, passam a vigorar com as ...
... artigo 38, e o parágrafo 4º e 5º ao artigo 164, todos da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991, com as seguintes redações: ...

Ano: 2007
Lei municipal Nº 17373 (8 Ocorrências)

... parágrafo 4º do art. 9º e o parágrafo 2º do artigo 170 da Lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991, com redação dada por esta Lei, ...
... Ementa: Introduz modificações na Lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991. ...
... Art. 1º O parágrafo 4º do artigo 9º e o artigo 170 da Lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991, passam a vigorar com as ...
... Art. 2º Fica acrescido o §5º ao artigo 9º da Lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991, com a seguinte redação: ...
... Ementa: Introduz modificações na Lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991. ...
... Art. 1º O parágrafo 4º do artigo 9º e o artigo 170 da Lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991, passam a vigorar com as ...
... Art. 2º Fica acrescido o §5º ao artigo 9º da Lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991, com a seguinte redação: ...
... parágrafo 4º do art. 9º e o parágrafo 2º do artigo 170 da Lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991, com redação dada por esta Lei, ...

Ano: 2007
Lei municipal Nº 17374 (8 Ocorrências)

... devendo ser utilizada a alíquota prevista na Lei 15.563/91 para as atividades previstas no artigo 1º. ...
... devendo ser utilizada a alíquota prevista na Lei 15.563/91 para as atividades previstas no artigo 1º. ...
... no item 10.09 da lista de serviços do art. 102 da Lei 15.563/91, com redação dada pela Lei 16.933, de 30 de dezembro de ...
... e por seus tomadores de serviços no caso do artigo 111 da Lei 15.563, de 27 de dezembro de 991, relativos a fatos geradores ...
... no item 10.09 da lista de serviços do art. 102 da Lei 15.563/91, com redação dada pela Lei 16.933, de 30 de dezembro de ...
... e por seus tomadores de serviços, no caso do artigo 111 da Lei 15.563, de 27 de dezembro de 991, relativos a fatos geradores ...
... e por seus tomadores de serviços no caso do artigo 111 da Lei 15.563, de 27 de dezembro de 991, relativos a fatos geradores ...
... e por seus tomadores de serviços, no caso do artigo 111 da Lei 15.563, de 27 de dezembro de 991, relativos a fatos geradores ...

Ano: 2007
Lei municipal Nº 17375 (2 Ocorrências)

... domiciliar previstos no item 4.21 do artigo 102 da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991. ...
... domiciliar previstos no item 4.21 do artigo 102 da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991. ...

Ano: 2007
Lei municipal Nº 17376 (2 Ocorrências)

... no item 15 da lista de serviço prevista no artigo 102 da Lei nº 15.563/91". Art. 2º ...
... no item 15 da lista de serviço prevista no artigo 102 da Lei nº 15.563/91". Art. 2º ...

Ano: 2007
Lei municipal Nº 17380 (2 Ocorrências)

... armazenamento previstos no subitem 11.04 do artigo 102 da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991, desde que realizados em ...
... armazenamento previstos no subitem 11.04 do artigo 102 da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991, desde que realizados em ...

Ano: 2007
Lei municipal Nº 17384 (2 Ocorrências)

... que couber, as regras previstas nos artigos 163 e 169 da Lei 15.563/91". Art. 4º ...
... que couber, as regras previstas nos artigos 163 e 169 da Lei 15.563/91". Art. 4º ...

Ano: 2007
Lei municipal Nº 17397 (4 Ocorrências)

... 134, o art. 50, a alínea “a” do inciso II do art. 178 da lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991 passam a vigorar com a seguinte ...
... art. 134 e a alínea “e” do inciso II do art. 178, todos da Lei 15.563 de 27 de dezembro de 1991, com as seguintes redações: ...
... 134, o art. 50, a alínea “a” do inciso II do art. 178 da lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991 passam a vigorar com a seguinte ...
... art. 134 e a alínea “e” do inciso II do art. 178, todos da Lei 15.563 de 27 de dezembro de 1991, com as seguintes redações: ...

Ano: 2007
Lei municipal Nº 17399 (2 Ocorrências)

... sem prejuízo das penalidades previstas no artigo 9º da Lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991. ...
... sem prejuízo das penalidades previstas no artigo 9º da Lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991. ...

Ano: 2007
Lei municipal Nº 17401 (8 Ocorrências)

... 2º Fica acrescida a alínea "e" ao inciso I do art. 141 da Lei 15.563/91, com a seguinte redação: ...
... 55, 137, 141, 200, 201, 237 e revoga o § 1º do art. 141 da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991, que instituiu o Código ...
... 55, o inciso IV do art. 137 e os arts. 200, 201 e 237, da Lei nº 15.563/91 passam a vigorar com a seguinte redação: ...
... 2º Fica acrescida a alínea "e" ao inciso I do art. 141 da Lei 15.563/91, com a seguinte redação: ...
... §§ 3º, 4º e 5º do Art. 137 e o § 1º do Art. 141, ambos da Lei nº 15.563 de 27 de dezembro de 1991.” ...
... §§ 3º, 4º e 5º do Art. 137 e o § 1º do Art. 141, ambos da Lei nº 15.563 de 27 de dezembro de 1991.” ...
... 55, o inciso IV do art. 137 e os arts. 200, 201 e 237, da Lei nº 15.563/91 passam a vigorar com a seguinte redação: ...
... 55, 137, 141, 200, 201, 237 e revoga o § 1º do art. 141 da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991, que instituiu o Código ...

Ano: 2007
Lei municipal Nº 17403 (4 Ocorrências)

... do valor calculado do IPTU e da TLP na forma prevista pela Lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991. ...
... valor do IPTU e da TLP, calculados na forma prevista pela Lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991, nas ações previstas §1º deste ...
... valor do IPTU e da TLP, calculados na forma prevista pela Lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991, nas ações previstas §1º deste ...
... do valor calculado do IPTU e da TLP na forma prevista pela Lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991. ...

Ano: 2007
Lei municipal Nº 17408 (2 Ocorrências)

... pelo pagamento do ISSQN, nos termos do art. 111 da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991, observado o disposto no § 6º ...
... pelo pagamento do ISSQN, nos termos do art. 111 da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991, observado o disposto no § 6º ...

Ano: 2008
Lei municipal Nº 17487 (4 Ocorrências)

... Art. 1º O inciso I do artigo 116 da Lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte ...
... Ementa: Modifica a da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991 e dá outras providências. ...
... Art. 1º O inciso I do artigo 116 da Lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte ...
... Ementa: Modifica a da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991 e dá outras providências. ...

Ano: 2008
Lei municipal Nº 17500 (6 Ocorrências)

... Ementa: Introduz alterações na Lei nº 15.563 de 27 de dezembro de 1991 e na Lei nº 17.407 de 02 de ...
... Art. 2º Ficam Acrescidos o § 2º ao art. 154 da Lei 15.563/91 e os §§ 4º e 5º, 6º e 7º ao art. 2º da Lei 17.407/08 ...
... Art. 2º Ficam Acrescidos o § 2º ao art. 154 da Lei 15.563/91 e os §§ 4º e 5º, 6º e 7º ao art. 2º da Lei 17.407/08 ...
... que recolherem o ISS na forma do §1º do artigo 117-A, da Lei 15.563/91; III - cooperativas criadas ...
... que recolherem o ISS na forma do §1º do artigo 117-A, da Lei 15.563/91; III - cooperativas criadas ...
... Ementa: Introduz alterações na Lei nº 15.563 de 27 de dezembro de 1991 e na Lei nº 17.407 de 02 de ...

Ano: 2008
Lei municipal Nº 17504 (2 Ocorrências)

... pelo pagamento do ISSQN, nos termos do art. 111 da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991, observado o disposto no § 6º ...
... pelo pagamento do ISSQN, nos termos do art. 111 da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991, observado o disposto no § 6º ...

Ano: 2008
Lei municipal Nº 17532 (68 Ocorrências)

... Art. 7º O inciso VI do art. 134 da Lei 15.563/91, passa a vigorar com a seguinte redação: ...
... artigo." Art. 8º O art. 134 da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991, fica acrescido do inciso XIII ...
... municipal." Art. 9º O art. 136 da Lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte ...
... débito." Art. 10. O art. 150 da Lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte ...
... Art. 11. O parágrafo único do art. 151 da Lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte ...
... Art. 12. O § 2º do art. 157 da Lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte ...
... Art. 13. O inciso VI do art. 174 da Lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte ...
... Art. 14. O inciso I do art. 177 da Lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte ...
... Art. 15 O inciso II do art. 178 da Lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte ...
... Art. 16 O art. 179 da Lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte ...
... da ação." Art. 17. O art. 183 da Lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte ...
... Art. 18. O § 3º do art. 184 da Lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte ...
... processo". Art. 19. O art. 185 da Lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte ...
... Art. 20. O caput e os incisos III e IV do art. 186 da Lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a ...
... A Seção III, do Capítulo V, do Título I, do Livro Nono da Lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991, passa a ter a seguinte ...
... FISCAL". Art. 22. O art. 187 da Lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte ...
... ou CPF." Art. 23. O art. 188 da Lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte ...
... Art. 24. O art. 189 da Lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte ...
... Os incisos I, II e III do parágrafo único do art. 190 da Lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a ...
... Art. 26. O parágrafo único do art. 193 da Lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte ...
... parte". Art. 27. O art. 196 da Lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte ...
... Art. 28. O art. 197 da Lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte ...
... dias". Art. 29. O artigo 200 da Lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991, fica acrescido dos §§ 1º e 2º, ...
... Art. 30. O inciso V do § 1º, e o § 3º do art. 214 da Lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a ...
... Art. 31. O caput do art. 215 da Lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte ...
... Art. 32. Os incisos I e III do art. 221 da Lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a ...
... e IX do art. 186, e o parágrafo único do artigo 200 da Lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991. Art. ...
... Art. 2º O § 6º do artigo 9º da Lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte ...
... Art. 1º O inciso I do § 2º do art. 9º da Lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte ...
... Ementa: Altera a Redação da Lei Nº 15.563 de 27 de dezembro de 1991. O povo da ...
... e IX do art. 186, e o parágrafo único do artigo 200 da Lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991. Art. ...
... Art. 32. Os incisos I e III do art. 221 da Lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a ...
... Art. 31. O caput do art. 215 da Lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte ...
... Art. 30. O inciso V do § 1º, e o § 3º do art. 214 da Lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a ...
... dias". Art. 29. O artigo 200 da Lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991, fica acrescido dos §§ 1º e 2º, ...
... Art. 28. O art. 197 da Lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte ...
... parte". Art. 27. O art. 196 da Lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte ...
... Art. 26. O parágrafo único do art. 193 da Lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte ...
... Os incisos I, II e III do parágrafo único do art. 190 da Lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a ...
... Art. 24. O art. 189 da Lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte ...
... ou CPF." Art. 23. O art. 188 da Lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte ...
... FISCAL". Art. 22. O art. 187 da Lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte ...
... A Seção III, do Capítulo V, do Título I, do Livro Nono da Lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991, passa a ter a seguinte ...
... Art. 20. O caput e os incisos III e IV do art. 186 da Lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a ...
... processo". Art. 19. O art. 185 da Lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte ...
... Art. 18. O § 3º do art. 184 da Lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte ...
... da ação." Art. 17. O art. 183 da Lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte ...
... Art. 16 O art. 179 da Lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte ...
... Art. 15 O inciso II do art. 178 da Lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte ...
... Art. 14. O inciso I do art. 177 da Lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte ...
... Art. 13. O inciso VI do art. 174 da Lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte ...
... Art. 12. O § 2º do art. 157 da Lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte ...
... Art. 11. O parágrafo único do art. 151 da Lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte ...
... débito." Art. 10. O art. 150 da Lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte ...
... municipal." Art. 9º O art. 136 da Lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte ...
... artigo." Art. 8º O art. 134 da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991, fica acrescido do inciso XIII ...
... Art. 7º O inciso VI do art. 134 da Lei 15.563/91, passa a vigorar com a seguinte redação: ...
... Art. 6º O § 1º do art. 134 da Lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte ...
... Art. 5º O inciso I do art. 125 da Lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte ...
... Art. 4º Os §§ 2º e 3º do art. 58 da Lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a ...
... Art. 3º Os §§ 1º, 2º e 3º do art. 41 da Lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a ...
... Art. 2º O § 6º do artigo 9º da Lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte ...
... Art. 1º O inciso I do § 2º do art. 9º da Lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte ...
... Ementa: Altera a Redação da Lei Nº 15.563 de 27 de dezembro de 1991. O povo da ...
... Art. 3º Os §§ 1º, 2º e 3º do art. 41 da Lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a ...
... Art. 4º Os §§ 2º e 3º do art. 58 da Lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a ...
... Art. 5º O inciso I do art. 125 da Lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte ...
... Art. 6º O § 1º do art. 134 da Lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte ...

Ano: 2009
Lei municipal Nº 17539 (6 Ocorrências)

... Art. 1º O capítulo VIII do Título I do Livro nono da Lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991 passa a ter a seguinte redação: ...
... Art. 1º O capítulo VIII do Título I do Livro nono da Lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991 passa a ter a seguinte redação: ...
... segundo do artigo 99, os artigos 231 e 233, todos da Lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991 passam a ter a seguinte ...
... segundo do artigo 99, os artigos 231 e 233, todos da Lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991 passam a ter a seguinte ...
... data de sua publicação, revogando os artigos 232 e 234 da Lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991, e os artigo 1º e 3º da Lei nº ...
... data de sua publicação, revogando os artigos 232 e 234 da Lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991, e os artigo 1º e 3º da Lei nº ...

Ano: 2009
Lei municipal Nº 17762 (7 Ocorrências)

... no item 13.01 da lista de serviços do art. 102 da Lei Municipal nº 15.563/91 VII - fotográficas e similares enquadradas no item ...
... nos itens 23 e 32 da lista de serviços do art. 102 da Lei Municipal nº 15.563/91. §1º Os benefícios fiscais desta Lei ...
... no item 13.02 da lista de serviços do art. 102 da Lei Municipal nº 15.563/91; VIII - design relativo aos incisos III, IV, V, VI ...
... no item 12.02 e 12.16 da lista de serviços do art. 102 da Lei Municipal nº 15.563/91; VI - gravação de som e edição de música, ...
... no item 10.10 da lista de serviços do art. 102 da Lei Municipal nº 15.563/91; V - exibição cinematográfica, de musicais, ...
... 12.13, 13.01 e 13.02 da lista de serviços do art. 102 da Lei Municipal nº 15.563/91; IV - distribuição cinematográfica, de vídeo, de ...
... que constam no item 1 da lista de serviços do art. 102 da Lei Municipal nº 15.563/91; II - atividades ligadas às funções de ...

Ano: 2011
Lei municipal Nº 17767 (5 Ocorrências)

... Art. 3° Fica acrescido o parágrafo único ao art. 185 da Lei Municipal nº 15.563/91: "Art. 185 [...] Parágrafo ...
... Município do Recife." Art. 2º O Art. 152 da Lei Municipal nº 15.563/91 passa a vigorar com seguinte redação: "Art. ...
... A SEGUINTE LEI: Art. 1° O Art. 111 da Lei Municipal nº 15.563/91 passa a vigorar com seguinte redação: "Art. ...
... Altera dispositivos da Lei Municipal nº 15.563 de 27 de dezembro de 1991. ...
... Art. 4º Fica revogado o inciso VII do §2º do art. 117-A da Lei 15.563/91. Art. 5° Esta Lei ...

Ano: 2012
Lei municipal Nº 17768 (4 Ocorrências)

... V - profissionais autônomos enquadrados no art. 118 da Lei 15.563/91; VI - Microempreendedores Individuais - MEI ...
... Introduz alterações na Lei nº. 15.563, de 27 de dezembro de 1991; (Código Tributário Municipal) ...
... Art. 1º Fica acrescido o parágrafo 5º ao art. 134 da Lei Municipal nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991: "§5° Os valores ...
... que recolherem o ISS na forma do §1º do artigo 117-A da Lei 15.563/91; IV - contribuintes enquadrados no regime de ...

Ano: 2012
Lei municipal Nº 17770 (4 Ocorrências)

... SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º O Art. 70 da Lei Municipal nº 15.563/91 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. ...
... Art. 3° Ficam revogados os Art. 72 e Art. 73 da Lei Municipal nº 15.563/91. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de ...
... Introduz modificações na Lei Municipal nº 15.563/91, relativas à responsabilidade do pagamento da ...
... Recife." Art. 2º Fica acrescido o Art. 70-A à Lei Municipal nº 15.563/91: "Art. 70-A A Contribuição de Iluminação ...

Ano: 2012

Ano
Original

Decreto municipal Nº 08069 (2 Ocorrências)

... licença, tal como definido nos artigos 238 e seguintes do Código Tributário Municipal (Lei nº 9304, de 18 de novembro de 1964) e Tabela anexa nº ...
... licença, tal como definido nos artigos 238 e seguintes do Código Tributário Municipal (Lei nº 9304, de 18 de novembro de 1964) e Tabela anexa nº ...

Ano: 1966
Decreto municipal Nº 08985 (2 Ocorrências)

... § 3º Face ao que dispõe a Lei nº 9.722, que criou o nôvo Código Tributário Municipal, os critérios para a concessão de incentivos fiscais com ...
... § 3º Face ao que dispõe a Lei nº 9.722, que criou o nôvo Código Tributário Municipal, os critérios para a concessão de incentivos fiscais com ...

Ano: 1968
Decreto municipal Nº 09020 (2 Ocorrências)

... na Lei Municipal nº 8.851 de 28 de novembro de 1963 (Código Tributário Municipal) vigente à época de emissão do citado Decreto; ...
... na Lei Municipal nº 8.851 de 28 de novembro de 1963 (Código Tributário Municipal) vigente à época de emissão do citado Decreto; ...

Ano: 1968
Decreto municipal Nº 09445 (2 Ocorrências)

... n ° 200, de 25-12-67, art. 74 e art. 21 da Lei nº 9722/66 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL). DECRETA: Art. 1º Os contribuintes do Imposto sobre ...
... n ° 200, de 25-12-67, art. 74 e art. 21 da Lei nº 9722/66 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL). DECRETA: Art. 1º Os contribuintes do Imposto sobre ...

Ano: 1969
Decreto municipal Nº 11244 (2 Ocorrências)

... devida em razão da expedição de certidões (art. 114 do Código Tributário Municipal) e, de outro lado, a oneração dos cofres do Município, de ...
... devida em razão da expedição de certidões (art. 114 do Código Tributário Municipal) e, de outro lado, a oneração dos cofres do Município, de ...

Ano: 1979
Decreto municipal Nº 12786 (2 Ocorrências)

... Nº 12.786 Ementa: Introduz modificações do Regulamento do Código Tributário Municipal. O Prefeito da Cidade do Recife, no uso de suas ...
... Nº 12.786 Ementa: Introduz modificações do Regulamento do Código Tributário Municipal. O Prefeito da Cidade do Recife, no uso de suas ...

Ano: 1983
Decreto municipal Nº 13148 (2 Ocorrências)

... tendo em vista o disposto no artigo 80, parágrafo 3º do Código Tributário Municipal, e considerando a necessidade de fazer cumprir as posturas ...
... tendo em vista o disposto no artigo 80, parágrafo 3º do Código Tributário Municipal, e considerando a necessidade de fazer cumprir as posturas ...

Ano: 1984
Decreto municipal Nº 13155 (2 Ocorrências)

... Nº 13.155 Ementa: Altera dispositivos do Regulamento do Código Tributário Municipal. O Prefeito da Cidade do Recife, no uso de suas ...
... Nº 13.155 Ementa: Altera dispositivos do Regulamento do Código Tributário Municipal. O Prefeito da Cidade do Recife, no uso de suas ...

Ano: 1985
Decreto municipal Nº 13282 (2 Ocorrências)

... 13.282 Ementa: Introduz modificações no Regulamento do Código Tributário Municipal. O Prefeito da Cidade do Recife, no uso de suas ...
... 13.282 Ementa: Introduz modificações no Regulamento do Código Tributário Municipal. O Prefeito da Cidade do Recife, no uso de suas ...

Ano: 1985
Decreto municipal Nº 13446 (2 Ocorrências)

... Nº 13.446 Ementa: Introduz modificação no Regulamento do Código Tributário Municipal. O Prefeito da Cidade do Recife, no uso de suas ...
... Nº 13.446 Ementa: Introduz modificação no Regulamento do Código Tributário Municipal. O Prefeito da Cidade do Recife, no uso de suas ...

Ano: 1985
Decreto municipal Nº 14219 (2 Ocorrências)

... N° 14. 219 Ementa: Introduz modificações no Regulamento Código Tributário Municipal. O Prefeito da Cidade do Recife, no uso de suas ...
... N° 14. 219 Ementa: Introduz modificações no Regulamento Código Tributário Municipal. O Prefeito da Cidade do Recife, no uso de suas ...

Ano: 1988
Decreto municipal Nº 15756 (2 Ocorrências)

... Regulamenta o Livro Quarto, Titulo 1, Capítulo I, da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991. ...
... Regulamenta o Livro Quarto, Titulo 1, Capítulo I, da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991. ...

Ano: 1992
Decreto municipal Nº 15770 (2 Ocorrências)

... a autorização que lhe é conferida pelo artigo 17, § 3º, da Lei 15.563 de 27 de dezembro de 1991. ...
... a autorização que lhe é conferida pelo artigo 17, § 3º, da Lei 15.563 de 27 de dezembro de 1991. ...

Ano: 1992
Decreto municipal Nº 15910 (2 Ocorrências)

... que lhe é conferida pelo artigo 17, parágrafo 3º, da Lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991, ...
... que lhe é conferida pelo artigo 17, parágrafo 3º, da Lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991, ...

Ano: 1992
Decreto municipal Nº 15950 (10 Ocorrências)

... de comprovação de dedução prevista no art. 115 § 6º da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991, conforme anexo nº 5. ...
... o critério estabelecido no "caput" do artigo 202, da lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991. ...
... Ementa: Regulamenta o Título II do Livro Quinto da Lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991 e dá outras providências. ...
... dos Estados ou da União e discriminados no artigo 102 da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991. ...
... de comprovação de dedução prevista no art. 115 § 6º da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991, conforme anexo nº 5. ...
... o critério estabelecido no "caput" do artigo 202, da lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991. ...
... pelo imposto, nos termos do Parágrafo 62 do artigo 115, da Lei nº 15.563 de 27 de dezembro de 1991, o usuário do serviço ou a ...
... Ementa: Regulamenta o Título II do Livro Quinto da Lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991 e dá outras providências. ...
... dos Estados ou da União e discriminados no artigo 102 da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991. ...
... pelo imposto, nos termos do Parágrafo 62 do artigo 115, da Lei nº 15.563 de 27 de dezembro de 1991, o usuário do serviço ou a ...

Ano: 1992
Decreto municipal Nº 15993 (4 Ocorrências)

... CONSIDERANDO que o artigo 17 da lei nº 15.563 de 27 de dezembro de 1991, da mesma forma como dispunha o ...
... CONSIDERANDO que o artigo 17 da lei nº 15.563 de 27 de dezembro de 1991, da mesma forma como dispunha o ...
... Município c/c com o artigo 17, inciso IV e parágrafo 3º da lei nº 15.563 de 27 de dezembro de 1991, que instituiu o Código ...
... Município c/c com o artigo 17, inciso IV e parágrafo 3º da lei nº 15.563 de 27 de dezembro de 1991, que instituiu o Código ...

Ano: 1992
Decreto municipal Nº 15996 (2 Ocorrências)

... que lhe é conferida pela artigo 17, parágrafo 3º, da lei 15.563 de 27• de Dezembro de 1991. ...
... que lhe é conferida pela artigo 17, parágrafo 3º, da lei 15.563 de 27• de Dezembro de 1991. ...

Ano: 1992
Decreto municipal Nº 16036 (2 Ocorrências)

... e a atualização monetária de que trata o art. 167 da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991, serão aplicados a partir de 04 ...
... e a atualização monetária de que trata o art. 167 da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991, serão aplicados a partir de 04 ...

Ano: 1992
Decreto municipal Nº 16048 (4 Ocorrências)

... CONSIDERANDO o disposto no Art. 172 da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1191; ...
... EMENTA: Regulamenta o Art. 171 da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1992. ...
... EMENTA: Regulamenta o Art. 171 da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1992. ...
... CONSIDERANDO o disposto no Art. 172 da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1191; ...

Ano: 1992
Decreto municipal Nº 16120 (4 Ocorrências)

... Ementa: Regulamenta o Título I do Livro V da Lei 15.563, de 27 de dezembro outras providências. ...
... Ementa: Regulamenta o Título I do Livro V da Lei 15.563, de 27 de dezembro outras providências. ...
... na fonte de que trata o artigo 91, incisos V e VI da lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991, será feito em nome do ...
... na fonte de que trata o artigo 91, incisos V e VI da lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991, será feito em nome do ...

Ano: 1992
Decreto municipal Nº 16122 (2 Ocorrências)

... 1º Para efeito do cálculo de que trata o artigo 80 da Lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991, o valor da Contribuição de ...
... 1º Para efeito do cálculo de que trata o artigo 80 da Lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991, o valor da Contribuição de ...

Ano: 1992
Decreto municipal Nº 16123 (4 Ocorrências)

... com a lei; CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 100 do Código Tributário Municipal, combinado com o seu parágrafo único, sobre imposição de ...
... que lhe é conferida pelo artigo 17, Parágrafo 3º, da Lei nº 15.563, de 21 de dezembro de 1991; ...
... que lhe é conferida pelo artigo 17, Parágrafo 3º, da Lei nº 15.563, de 21 de dezembro de 1991; ...
... com a lei; CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 100 do Código Tributário Municipal, combinado com o seu parágrafo único, sobre imposição de ...

Ano: 1992
Decreto municipal Nº 16124 (2 Ocorrências)

... de que trata o artigo 43, inciso I, alínea “c”, da Lei 15.563, de 27 de dezembro de 1992. ...
... de que trata o artigo 43, inciso I, alínea “c”, da Lei 15.563, de 27 de dezembro de 1992. ...

Ano: 1992
Decreto municipal Nº 16133 (2 Ocorrências)

... que lhe é conferida pelo artigo 17, parágrafo 3º, da Lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991, ...
... que lhe é conferida pelo artigo 17, parágrafo 3º, da Lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991, ...

Ano: 1992
Decreto municipal Nº 16134 (2 Ocorrências)

... que lhe é conferida pelo artigo 17, parágrafo 3º, da Lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991, ...
... que lhe é conferida pelo artigo 17, parágrafo 3º, da Lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991, ...

Ano: 1992
Decreto municipal Nº 16135 (2 Ocorrências)

... que lhe é conferida pelo artigo 17, parágrafo 3º, da Lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991, ...
... que lhe é conferida pelo artigo 17, parágrafo 3º, da Lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991, ...

Ano: 1992
Decreto municipal Nº 16136 (2 Ocorrências)

... que lhe é conferida pelo artigo 17, parágrafo 3º, da Lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991, ...
... que lhe é conferida pelo artigo 17, parágrafo 3º, da Lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991, ...

Ano: 1992
Decreto municipal Nº 16154 (2 Ocorrências)

... que lhe é conferida pelo artigo 17, parágrafo 3º, da Lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991; ...
... que lhe é conferida pelo artigo 17, parágrafo 3º, da Lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991; ...

Ano: 1993
Decreto municipal Nº 16157 (2 Ocorrências)

... CONSIDERANDO o disposto no inciso 4º do artigo 17 da Lei 15.563 de 27 de Dezembro de 1991. ...
... CONSIDERANDO o disposto no inciso 4º do artigo 17 da Lei 15.563 de 27 de Dezembro de 1991. ...

Ano: 1993
Decreto municipal Nº 16158 (2 Ocorrências)

... CONSIDERANDO o disposto no inciso 4º do artigo 17 da Lei 15.563 de 27 de Dezembro de 1991. ...
... CONSIDERANDO o disposto no inciso 4º do artigo 17 da Lei 15.563 de 27 de Dezembro de 1991. ...

Ano: 1993
Decreto municipal Nº 16171 (2 Ocorrências)

... CONSIDERANDO o disposto no inciso 4º, do artigo 17 da Lei 15.563 de 27 de Dezembro de 1991. ...
... CONSIDERANDO o disposto no inciso 4º, do artigo 17 da Lei 15.563 de 27 de Dezembro de 1991. ...

Ano: 1993
Decreto municipal Nº 16200 (6 Ocorrências)

... suas atribuições e em especial no disposto no art. 156 da Lei n° 15.563 de 28 de dezembro de 1991, ...
... Nos termos do art. 144 combinado com o art. 156 ambos da Lei n° 15.563 de 28 de dezembro de 1991, quando ocorrer a hipótese do ...
... 1º O Secretário de Finanças, nos termos do art. 161, da Lei n° 15.563 de 28 de dezembro do 1991, sempre que tomar conhecimento ...
... suas atribuições e em especial no disposto no art. 156 da Lei n° 15.563 de 28 de dezembro de 1991, ...
... Nos termos do art. 144 combinado com o art. 156 ambos da Lei n° 15.563 de 28 de dezembro de 1991, quando ocorrer a hipótese do ...
... 1º O Secretário de Finanças, nos termos do art. 161, da Lei n° 15.563 de 28 de dezembro do 1991, sempre que tomar conhecimento ...

Ano: 1993
Decreto municipal Nº 16252 (2 Ocorrências)

... tendo em vista o disposto no parágrafo 7º do artigo 115 da Lei 15.563/91, de 27 de dezembro de 1991: ...
... tendo em vista o disposto no parágrafo 7º do artigo 115 da Lei 15.563/91, de 27 de dezembro de 1991: ...

Ano: 1993
Decreto municipal Nº 16278 (2 Ocorrências)

... CONSIDERANDO o disposto no inciso 4º, do Art. 17 da Lei 15.563 de 27 de Dezembro de 1991; ...
... CONSIDERANDO o disposto no inciso 4º, do Art. 17 da Lei 15.563 de 27 de Dezembro de 1991; ...

Ano: 1993
Decreto municipal Nº 16279 (2 Ocorrências)

... CONSIDERANDO o disposto no inciso 4º, do Art. 17 da Lei 15.563 de 27 de Dezembro de 1991. ...
... CONSIDERANDO o disposto no inciso 4º, do Art. 17 da Lei 15.563 de 27 de Dezembro de 1991. ...

Ano: 1993
Decreto municipal Nº 16280 (2 Ocorrências)

... CONSIDERANDO o disposto no inciso 4º, do Art. 17 da Lei 15.563 de 27 de Dezembro de 1991. ...
... CONSIDERANDO o disposto no inciso 4º, do Art. 17 da Lei 15.563 de 27 de Dezembro de 1991. ...

Ano: 1993
Decreto municipal Nº 16281 (2 Ocorrências)

... CONSIDERANDO o disposto no inciso 4º, do Art. 17 da Lei 15.563 de 27 de Dezembro de 1991; ...
... CONSIDERANDO o disposto no inciso 4º, do Art. 17 da Lei 15.563 de 27 de Dezembro de 1991; ...

Ano: 1993
Decreto municipal Nº 16286 (2 Ocorrências)

... do Município do Recife, e, em especial, pelo Art. 156 da Lei nº 15.563, de 28 de dezembro de 1991, ...
... do Município do Recife, e, em especial, pelo Art. 156 da Lei nº 15.563, de 28 de dezembro de 1991, ...

Ano: 1993
Decreto municipal Nº 16331 (2 Ocorrências)

... CONSIDERANDO o disposto no inciso 4º, do Art. 17 da Lei 15.563 de 27 de dezembro de 1991 ...
... CONSIDERANDO o disposto no inciso 4º, do Art. 17 da Lei 15.563 de 27 de dezembro de 1991 ...

Ano: 1993
Decreto municipal Nº 16332 (4 Ocorrências)

... em vista o disposto no Parágrafo Unico do artigo 139 da Lei n° 15.563 de 27 de dezembro de 1991; ...
... em vista o disposto no Parágrafo Unico do artigo 139 da Lei n° 15.563 de 27 de dezembro de 1991; ...
... 4, 6, 7, 8, 10, 16, 17, 18, 19, 20 e 21 do anexo VIII da lei n° 15.563 de 27 de dezembro de 1991; b) Às ...
... 4, 6, 7, 8, 10, 16, 17, 18, 19, 20 e 21 do anexo VIII da lei n° 15.563 de 27 de dezembro de 1991; b) Às ...

Ano: 1993
Decreto municipal Nº 16333 (2 Ocorrências)

... CONSIDERANDO o disposto no inciso 4º, do Art. 17 da Lei 15.563 de 27 de dezembro de 1991; ...
... CONSIDERANDO o disposto no inciso 4º, do Art. 17 da Lei 15.563 de 27 de dezembro de 1991; ...

Ano: 1993
Decreto municipal Nº 16368 (2 Ocorrências)

... tendo em vista o disposto no parágrafo 7º do artigo 115 da Lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991, ...
... tendo em vista o disposto no parágrafo 7º do artigo 115 da Lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991, ...

Ano: 1993
Decreto municipal Nº 16383 (2 Ocorrências)

... CONSIDERANDO o disposto no inciso 4º, do Art. 17 da Lei 15.563 de 27 de dezembro de 1991; ...
... CONSIDERANDO o disposto no inciso 4º, do Art. 17 da Lei 15.563 de 27 de dezembro de 1991; ...

Ano: 1993
Decreto municipal Nº 16384 (2 Ocorrências)

... CONSIDERANDO o disposto no inciso 4º, do Art. 17 da Lei 15.563 de 27 de dezembro de 1991; ...
... CONSIDERANDO o disposto no inciso 4º, do Art. 17 da Lei 15.563 de 27 de dezembro de 1991; ...

Ano: 1993
Decreto municipal Nº 16465 (2 Ocorrências)

... CONSIDERANDO o disposto no inciso 4º, do Art. 17 da Lei 15.563 de 27 de Dezembro de 1991; ...
... CONSIDERANDO o disposto no inciso 4º, do Art. 17 da Lei 15.563 de 27 de Dezembro de 1991; ...

Ano: 1993
Decreto municipal Nº 16466 (2 Ocorrências)

... CONSIDERANDO o disposto no inciso 4º, do Art. 17 da Lei 15.563 de 07 de Dezembro de 1991; ...
... CONSIDERANDO o disposto no inciso 4º, do Art. 17 da Lei 15.563 de 07 de Dezembro de 1991; ...

Ano: 1993
Decreto municipal Nº 16525 (6 Ocorrências)

... de que tratam os incisos I, II e III do artigo 17 da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991: ...
... CONSIDERANDO o disposto no parágrafo 1º do artigo 17 da Lei Nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo artigo ...
... CONSIDERANDO o disposto no parágrafo 1º do artigo 17 da Lei Nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo artigo ...
... isenções previstas nos incisos I, II e III do artigo 17 da Lei Nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991, serão concedidas pelo prazo de ...
... de que tratam os incisos I, II e III do artigo 17 da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991: ...
... isenções previstas nos incisos I, II e III do artigo 17 da Lei Nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991, serão concedidas pelo prazo de ...

Ano: 1994
Decreto municipal Nº 16529 (2 Ocorrências)

... CONSIDERANDO o disposto no inciso 4º, do Art. 17 da Lei 15.563 de 27 de Dezembro de 1991, tendo em vista o contido no ...
... CONSIDERANDO o disposto no inciso 4º, do Art. 17 da Lei 15.563 de 27 de Dezembro de 1991, tendo em vista o contido no ...

Ano: 1994
Decreto municipal Nº 16530 (2 Ocorrências)

... CONSIDERANDO o disposto no inciso 4º, do Art. 17 da Lei 15.563 de 27 de Dezembro de 1991; ...
... CONSIDERANDO o disposto no inciso 4º, do Art. 17 da Lei 15.563 de 27 de Dezembro de 1991; ...

Ano: 1994
Decreto municipal Nº 16531 (2 Ocorrências)

... CONSIDERANDO o disposto no inciso 4º, do Art. 17 da Lei 15.563 de 27 de Dezembro de 1991, tendo em vista o contido no DF. ...
... CONSIDERANDO o disposto no inciso 4º, do Art. 17 da Lei 15.563 de 27 de Dezembro de 1991, tendo em vista o contido no DF. ...

Ano: 1994
Decreto municipal Nº 16533 (2 Ocorrências)

... CONSIDERANDO o disposto no inciso 4º, do Art. 17 da Lei 15.563 de 27 de Dezembro de 1991; ...
... CONSIDERANDO o disposto no inciso 4º, do Art. 17 da Lei 15.563 de 27 de Dezembro de 1991; ...

Ano: 1994
Decreto municipal Nº 16534 (2 Ocorrências)

... CONSIDERANDO o disposto no inciso 4º, do Art. 17 da Lei 15.563 de 27 de Dezembro de 1991; ...
... CONSIDERANDO o disposto no inciso 4º, do Art. 17 da Lei 15.563 de 27 de Dezembro de 1991; ...

Ano: 1994
Decreto municipal Nº 16535 (2 Ocorrências)

... CONSIDERANDO disposto no inciso 4º, do Art. 17 da Lei 15.563 de 27 de Dezembro de 1991; ...
... CONSIDERANDO disposto no inciso 4º, do Art. 17 da Lei 15.563 de 27 de Dezembro de 1991; ...

Ano: 1994
Decreto municipal Nº 16539 (2 Ocorrências)

... CONSIDERANDO o disposto no inciso 4º, do Art. 17 da Lei 15.563 de 25 de dezembro de 1991; ...
... CONSIDERANDO o disposto no inciso 4º, do Art. 17 da Lei 15.563 de 25 de dezembro de 1991; ...

Ano: 1994
Decreto municipal Nº 16653 (2 Ocorrências)

... CONSIDERANDO o disposto no Incluo 4º, do Art. 17 da Lei 15.563 de 27 de Dezembro de 1991; ...
... CONSIDERANDO o disposto no Incluo 4º, do Art. 17 da Lei 15.563 de 27 de Dezembro de 1991; ...

Ano: 1994
Decreto municipal Nº 16654 (2 Ocorrências)

... CONSIDERANDO o disposto no inciso 4º, do Art. 17 da Lei 15.563 de 27 de Dezembro de 1991; ...
... CONSIDERANDO o disposto no inciso 4º, do Art. 17 da Lei 15.563 de 27 de Dezembro de 1991; ...

Ano: 1994
Decreto municipal Nº 16655 (2 Ocorrências)

... CONSIDERANDO o disposto no inciso 4º, do Art. 17 da Lei 15.563 de 27 de Dezembro de 1991; ...
... CONSIDERANDO o disposto no inciso 4º, do Art. 17 da Lei 15.563 de 27 de Dezembro de 1991; ...

Ano: 1994
Decreto municipal Nº 16656 (2 Ocorrências)

... CONSIDERANDO o disposto no inciso 4º, do Art. 17 da Lei 15.563 de 27 de Dezembro de 1991; ...
... CONSIDERANDO o disposto no inciso 4º, do Art. 17 da Lei 15.563 de 27 de Dezembro de 1991; ...

Ano: 1994
Decreto municipal Nº 16657 (2 Ocorrências)

... CONSIDERANDO o disposto no inciso 4º, do Art. 17 da Lei 15.563 de 27 de Dezembro de 1991; ...
... CONSIDERANDO o disposto no inciso 4º, do Art. 17 da Lei 15.563 de 27 de Dezembro de 1991; ...

Ano: 1994
Decreto municipal Nº 16682 (2 Ocorrências)

... CONSIDERANDO o disposto no inciso 4º, do Art. 17 da Lei 15.563 de 27 de dezembro de 1991; ...
... CONSIDERANDO o disposto no inciso 4º, do Art. 17 da Lei 15.563 de 27 de dezembro de 1991; ...

Ano: 1994
Decreto municipal Nº 16723 (2 Ocorrências)

... de cálculo do imposto, na forma disposta no art. 92 da Lei n° 15.563/91, com a nova redação introduzida pela Lei n° 15.933/94, ...
... de cálculo do imposto, na forma disposta no art. 92 da Lei n° 15.563/91, com a nova redação introduzida pela Lei n° 15.933/94, ...

Ano: 1994
Decreto municipal Nº 16743 (6 Ocorrências)

... Serviços retido na forma prevista pelo art. 111, III da Lei n° 15.563/91, com redação dada pelo art. 2° da Lei n° 15.939/94, ficam ...
... a que se refere o art. 114, parágrafo único, alínea “b” da Lei n° 15.563/91 com a redação dada pela Lei n° 15.939/94, é a sede, ...
... Serviços retido na forma prevista pelo art. 111, III da Lei n° 15.563/91, com redação dada pelo art. 2° da Lei n° 15.939/94, ficam ...
... a que se refere o art. 114, parágrafo único, alínea “b” da Lei n° 15.563/91 com a redação dada pela Lei n° 15.939/94, é a sede, ...
... do imposto Sobre Serviços, definidos no art. 111, III da Lei n° 15.563/91, com redação dada pelo art. 2° da Lei n° 15.939/94, ficam ...
... do imposto Sobre Serviços, definidos no art. 111, III da Lei n° 15.563/91, com redação dada pelo art. 2° da Lei n° 15.939/94, ficam ...

Ano: 1994
Decreto municipal Nº 16772 (2 Ocorrências)

... CONSIDERANDO o disposto no inciso IV, do Art. 17 da Lei 15.563 de 27 de dezembro de 1991; ...
... CONSIDERANDO o disposto no inciso IV, do Art. 17 da Lei 15.563 de 27 de dezembro de 1991; ...

Ano: 1994
Decreto municipal Nº 16854 (2 Ocorrências)

... CONSIDERANDO o disposto no inciso IV do art. 17 da Lei 15.563 de 27 de dezembro de 1991; ...
... CONSIDERANDO o disposto no inciso IV do art. 17 da Lei 15.563 de 27 de dezembro de 1991; ...

Ano: 1994
Decreto municipal Nº 16855 (2 Ocorrências)

... CONSIDERANDO o disposto no inciso IV do art. 17 da Lei 15.563 de 27 de dezembro de 1991; ...
... CONSIDERANDO o disposto no inciso IV do art. 17 da Lei 15.563 de 27 de dezembro de 1991; ...

Ano: 1994
Decreto municipal Nº 16856 (2 Ocorrências)

... CONSIDERANDO o disposto no inciso IV do art. 17 da Lei 15.563 de 27 de dezembro de 1991; ...
... CONSIDERANDO o disposto no inciso IV do art. 17 da Lei 15.563 de 27 de dezembro de 1991; ...

Ano: 1994
Decreto municipal Nº 16857 (2 Ocorrências)

... CONSIDERANDO o disposto no inciso IV do art. 17 da Lei 15.563 de 27 de dezembro de 1991; ...
... CONSIDERANDO o disposto no inciso IV do art. 17 da Lei 15.563 de 27 de dezembro de 1991; ...

Ano: 1994
Decreto municipal Nº 16858 (2 Ocorrências)

... CONSIDERANDO o disposto no inciso IV do art. 17 da Lei 15.563 de 27 de dezembro de 1991; ...
... CONSIDERANDO o disposto no inciso IV do art. 17 da Lei 15.563 de 27 de dezembro de 1991; ...

Ano: 1994
Decreto municipal Nº 16859 (2 Ocorrências)

... CONSIDERANDO o disposto no inciso IV do art. 17 da Lei 15.563 de 27 de dezembro de 1991; ...
... CONSIDERANDO o disposto no inciso IV do art. 17 da Lei 15.563 de 27 de dezembro de 1991; ...

Ano: 1994
Decreto municipal Nº 16860 (2 Ocorrências)

... CONSIDERANDO o disposto no inciso IV do art. 17 da Lei 15.563 de 27 de dezembro de 1991; ...
... CONSIDERANDO o disposto no inciso IV do art. 17 da Lei 15.563 de 27 de dezembro de 1991; ...

Ano: 1994
Decreto municipal Nº 16865 (2 Ocorrências)

... de 1994 dá nova redação ao parágrafo 7° do Artigo 115 da Lei nº 15.563 de 27 de dezembro de 1991, atual Código Tributário do ...
... de 1994 dá nova redação ao parágrafo 7° do Artigo 115 da Lei nº 15.563 de 27 de dezembro de 1991, atual Código Tributário do ...

Ano: 1994
Decreto municipal Nº 16905 (4 Ocorrências)

... Leis n° 7.427/61, 15.548/91, 15.996/94 e Lei n° 15.563/91 (Código Tributário Municipal). DECRETA: Art. 1º Ficam aprovadas as tabelas de valores ...
... Leis n° 7.427/61, 15.548/91, 15.996/94 e Lei n° 15.563/91 (Código Tributário Municipal). DECRETA: Art. 1º Ficam aprovadas as tabelas de valores ...
... o disposto nas Leis n° 7.427/61, 15.548/91, 15.996/94 e Lei n° 15.563/91 (Código Tributário Municipal). ...
... o disposto nas Leis n° 7.427/61, 15.548/91, 15.996/94 e Lei n° 15.563/91 (Código Tributário Municipal). ...

Ano: 1995
Decreto municipal Nº 16976 (2 Ocorrências)

... ausências e impedimentos, na forma prevista no art. 233 da Lei nº 15.563, de 28 de dezembro de 1991”. ...
... ausências e impedimentos, na forma prevista no art. 233 da Lei nº 15.563, de 28 de dezembro de 1991”. ...

Ano: 1995
Decreto municipal Nº 17140 (4 Ocorrências)

... e considerando o disposto nas Leis 7.427/61, 15.548/94 e lei 15.563 (Código Tributário Municipal). ...
... o disposto nas Leis 7.427/61, 15.548/94 e lei 15.563 (Código Tributário Municipal). DECRETA: Art. 1° Fica aprovada a tabela de valores ...
... e considerando o disposto nas Leis 7.427/61, 15.548/94 e lei 15.563 (Código Tributário Municipal). ...
... o disposto nas Leis 7.427/61, 15.548/94 e lei 15.563 (Código Tributário Municipal). DECRETA: Art. 1° Fica aprovada a tabela de valores ...

Ano: 1995
Decreto municipal Nº 17155 (2 Ocorrências)

... CONSIDERANDO, o disposto no art. 114 da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991; ...
... CONSIDERANDO, o disposto no art. 114 da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991; ...

Ano: 1995
Decreto municipal Nº 17174 (2 Ocorrências)

... CONSIDERANDO, o disposto no art. 114 da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991; ...
... CONSIDERANDO, o disposto no art. 114 da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991; ...

Ano: 1995
Decreto municipal Nº 17200 (2 Ocorrências)

... Ementa: Regulamenta a Lei n° 15.563, de 27 de dezembro de 1991, e a Lei n° 15.939, de 19 de ...
... Ementa: Regulamenta a Lei n° 15.563, de 27 de dezembro de 1991, e a Lei n° 15.939, de 19 de ...

Ano: 1995
Decreto municipal Nº 17239 (4 Ocorrências)

... Art. 1º Reduzir os valores constantes do Anexo XII da Lei n° 15.563, de 27 de dezembro de 1991, alterada pela Lei n° 13.136, ...
... Ementa: Reduz os valores constantes do anexo XII da Lei n° 15.563, de 27 de dezembro de 1991, alterada pela Lei n° 16.136, ...
... Ementa: Reduz os valores constantes do anexo XII da Lei n° 15.563, de 27 de dezembro de 1991, alterada pela Lei n° 16.136, ...
... Art. 1º Reduzir os valores constantes do Anexo XII da Lei n° 15.563, de 27 de dezembro de 1991, alterada pela Lei n° 13.136, ...

Ano: 1996
Decreto municipal Nº 17612 (8 Ocorrências)

... idôneas e que atendam ao disposto no art. 9º II, da Lei Municipal nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991, observando-se, na referida ...
... necessária e que atendam às exigências do art. 9º, II da Lei Municipal n° 15.563, de 27 de dezembro de 1991. ...
... legal supracitado e ao disposto no art. 9°, II da Lei Municipal n° 15.563, de 27 de dezembro de 1991. ...
... necessária e que atendam às exigências do art. 9º, II da Lei Municipal n° 15.563, de 27 de dezembro de 1991. ...
... legal supracitado e ao disposto no art. 9°, II da Lei Municipal n° 15.563, de 27 de dezembro de 1991. ...
... idôneas e que atendam ao disposto no art. 9º II, da Lei Municipal nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991, observando-se, na referida ...
... legal supracitado e ao disposto no art. 9°, II, da Lei Municipal n° 15.563, de 27 de dezembro de 1991. ...
... legal supracitado e ao disposto no art. 9°, II, da Lei Municipal n° 15.563, de 27 de dezembro de 1991. ...

Ano: 1997
Decreto municipal Nº 17616 (6 Ocorrências)

... a 5,4 UFIR's, conforme estabelecido no anexo XI da Lei Municipal n° 15.563, de 27 de dezembro de 1991. ...
... atendendo ao disposto nos arts. 137, VIII e 138, IV da Lei Municipal n° 15.563, de 17 de dezembro de 1991. ...
... nos termos do disposto nos arts. 137, VIII e 138, IV, da Lei Municipal n° 15.563, de 17 de dezembro de 1991. ...
... nos termos do disposto nos arts. 137, VIII e 138, IV, da Lei Municipal n° 15.563, de 17 de dezembro de 1991. ...
... a 5,4 UFIR's, conforme estabelecido no anexo XI da Lei Municipal n° 15.563, de 27 de dezembro de 1991. ...
... atendendo ao disposto nos arts. 137, VIII e 138, IV da Lei Municipal n° 15.563, de 17 de dezembro de 1991. ...

Ano: 1997
Decreto municipal Nº 17699 (6 Ocorrências)

... estabelecidas nos Artigos 163 a 166 da Lei n° 15.563/91 - Código Tributário Municipal. § 2° Para usufruir dos benefícios concedidos pela Lei ...
... lhe tenham sido enviadas, na conformidade do art. 176 da Lei n° 15.563/91. § 1° O ...
... estabelecidas nos Artigos 163 a 166 da Lei n° 15.563/91 - Código Tributário Municipal. § 2° Para usufruir dos benefícios concedidos pela Lei ...
... lhe tenham sido enviadas, na conformidade do art. 176 da Lei n° 15.563/91. § 1° O ...
... crédito as normas estabelecidas nos Artigos 163 a 166 da Lei n° 15.563/91 - Código Tributário Municipal. § ...
... crédito as normas estabelecidas nos Artigos 163 a 166 da Lei n° 15.563/91 - Código Tributário Municipal. § ...

Ano: 1997
Decreto municipal Nº 17782 (10 Ocorrências)

... nos termos da Lista de Serviços constante no art. 102 da Lei 15.563/91, sem prejuízo do disposto no art. 2° deste Decreto, tais ...
... nos termos da Lista de Serviços constante no art. 102 da Lei 15.563/91, sem prejuízo do disposto nos art. 2° e 3° deste Decreto, ...
... quando vinculados aos serviços do inciso 95 do art. 102 da lei 15.563/91, os ressarcimentos de gastos com portes do correio, ...
... nos termos da Lista de Serviços constante no art. 102 da Lei 15.563/91, tais como: ...
... Ementa: Regulamenta o artigo 102 da Lei 15.563 de 27 de dezembro de 1991, no que se refere as atividades ...
... Ementa: Regulamenta o artigo 102 da Lei 15.563 de 27 de dezembro de 1991, no que se refere as atividades ...
... nos termos da Lista de Serviços constante no art. 102 da Lei 15.563/91, tais como: ...
... quando vinculados aos serviços do inciso 95 do art. 102 da lei 15.563/91, os ressarcimentos de gastos com portes do correio, ...
... nos termos da Lista de Serviços constante no art. 102 da Lei 15.563/91, sem prejuízo do disposto no art. 2° deste Decreto, tais ...
... nos termos da Lista de Serviços constante no art. 102 da Lei 15.563/91, sem prejuízo do disposto nos art. 2° e 3° deste Decreto, ...

Ano: 1997
Decreto municipal Nº 17843 (2 Ocorrências)

... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 15.563 de 27 de Dezembro de 1991, como nova redação pela Lei ...
... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 15.563 de 27 de Dezembro de 1991, como nova redação pela Lei ...

Ano: 1998
Decreto municipal Nº 18104 (12 Ocorrências)

... do Art. 138, da Lei n° 15.563, de 27 de dezembro de 1991 - Código Tributário Municipal (CTM) para reduzir o valor da Taxa de Vigilância ...
... valor total, o estabelecido no Artigo 138, inciso II da Lei nº 15.563 de 27.12.1991 (108,6) UFIR's por semestre. ...
... taxa de licença prevista no Inciso VII, do Artigo 137, da Lei n° 15.563/91. Parágrafo ...
... e tendo em vista o disposto no Artigo 138, Parágrafo 2° da Lei n° 15.563/91 (CTM) e ainda o disposto no Artigo 4 da Lei n° 16.004, de ...
... Ementa: Regulamenta o Parágrafo 2° do Art. 138, da Lei n° 15.563, de 27 de dezembro de 1991 - Código Tributário Municipal ...
... Ementa: Regulamenta o Parágrafo 2° do Art. 138, da Lei n° 15.563, de 27 de dezembro de 1991 - Código Tributário Municipal ...
... e tendo em vista o disposto no Artigo 138, Parágrafo 2° da Lei n° 15.563/91 (CTM) e ainda o disposto no Artigo 4 da Lei n° 16.004, de ...
... valor total, o estabelecido no Artigo 138, inciso II da Lei nº 15.563 de 27.12.1991 (108,6) UFIR's por semestre. ...
... previstas nos itens a seguir constantes da tabela XIII da Lei n° 15.563/91 da CTM: ...
... do Art. 138, da Lei n° 15.563, de 27 de dezembro de 1991 - Código Tributário Municipal (CTM) para reduzir o valor da Taxa de Vigilância ...
... previstas nos itens a seguir constantes da tabela XIII da Lei n° 15.563/91 da CTM: ...
... taxa de licença prevista no Inciso VII, do Artigo 137, da Lei n° 15.563/91. Parágrafo ...

Ano: 1998
Decreto municipal Nº 18301 (2 Ocorrências)

... de divulgação da taxa estabelecida pelo anexo IX, 01 do Código Tributário Municipal, com a redação que lhe foi dada pelo art. 5° da Lei n° ...
... de divulgação da taxa estabelecida pelo anexo IX, 01 do Código Tributário Municipal, com a redação que lhe foi dada pelo art. 5° da Lei n° ...

Ano: 1999
Decreto municipal Nº 18409 (6 Ocorrências)

... do ISS, conforme definido no inciso III do artigo 111 da Lei 15.563/91; V - outras empresas, não ...
... multa prevista no inciso IV, alínea “a”, do artigo 134 da Lei 15.563/91, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades cabíveis. ...
... punida com multa prevista no inciso X do artigo 134 da Lei 15.563/91. §4° Na hipótese de pedido de ...
... do ISS, conforme definido no inciso III do artigo 111 da Lei 15.563/91; V - outras empresas, não ...
... multa prevista no inciso IV, alínea “a”, do artigo 134 da Lei 15.563/91, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades cabíveis. ...
... punida com multa prevista no inciso X do artigo 134 da Lei 15.563/91. §4° Na hipótese de pedido de ...

Ano: 1999
Decreto municipal Nº 18697 (2 Ocorrências)

... lançamento das taxas de licença previstas no artigo 137 da Lei n° 15.563/91, bem como o lançamento do Imposto sobre Serviços - ISS ...
... lançamento das taxas de licença previstas no artigo 137 da Lei n° 15.563/91, bem como o lançamento do Imposto sobre Serviços - ISS ...

Ano: 2000
Decreto municipal Nº 18698 (2 Ocorrências)

... pelo imposto, nos termos do parágrafo 6° do artigo 115 da Lei n° 15.563 de 27 de dezembro de 1991, o prestador do serviço ou a ...
... pelo imposto, nos termos do parágrafo 6° do artigo 115 da Lei n° 15.563 de 27 de dezembro de 1991, o prestador do serviço ou a ...

Ano: 2000
Decreto municipal Nº 18818 (2 Ocorrências)

... idôneas que atendam ao disposto no art. 9º, inciso II, da Lei Municipal nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991, observando-se na referida ...
... idôneas que atendam ao disposto no art. 9º, inciso II, da Lei Municipal nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991, observando-se na referida ...

Ano: 2001
Decreto municipal Nº 18972 (2 Ocorrências)

... da taxa estabelecida no art. 138, III, anexo IX, 02, do Código Tributário Municipal; III - credenciamento dos transportes escolares junto ao ...
... da taxa estabelecida no art. 138, III, anexo IX, 02, do Código Tributário Municipal; III - credenciamento dos transportes escolares junto ao ...

Ano: 2001
Decreto municipal Nº 19370 (2 Ocorrências)

... Ementa: Regulamenta o art. 57 da Lei nº 15.563/91 e dá outras providências. ...
... Ementa: Regulamenta o art. 57 da Lei nº 15.563/91 e dá outras providências. ...

Ano: 2002
Decreto municipal Nº 19870 (2 Ocorrências)

... o pagamento do Imposto Sobre Serviço - ISS, nos termos da Lei nº 15.563/91 (Código Tributário do Município) e suas alterações ...
... o pagamento do Imposto Sobre Serviço - ISS, nos termos da Lei nº 15.563/91 (Código Tributário do Município) e suas alterações ...

Ano: 2003
Decreto municipal Nº 20298 (8 Ocorrências)

... a não-entrega da DS, com multa prevista no art. 134, X, da Lei 15.563/91; II - a omissão de quaisquer das ...
... multa prevista no inciso IV , alínea "a" do art. 134 da Lei 15.563/91. Art. 9º ...
... 111, inciso I, alíneas "b" e "c" e incisos II a XV, da Lei nº 15.563/91 com redação dada pela Lei nº 16.933 de 30/12/2003; ...
... fiscal realizado de acordo com o disposto no art.154 da Lei nº 15.563/91. Art.3º A ...
... fiscal realizado de acordo com o disposto no art.154 da Lei nº 15.563/91. Art.3º A ...
... 111, inciso I, alíneas "b" e "c" e incisos II a XV, da Lei nº 15.563/91 com redação dada pela Lei nº 16.933 de 30/12/2003; ...
... a não-entrega da DS, com multa prevista no art. 134, X, da Lei 15.563/91; II - a omissão de quaisquer das ...
... multa prevista no inciso IV , alínea "a" do art. 134 da Lei 15.563/91. Art. 9º ...

Ano: 2004
Decreto municipal Nº 20303 (2 Ocorrências)

... no item 16 da Lista de Serviços prevista no art. 102 da Lei nº 15.563/91 e que desejarem auferir os benefícios previstos pela Lei ...
... no item 16 da Lista de Serviços prevista no art. 102 da Lei nº 15.563/91 e que desejarem auferir os benefícios previstos pela Lei ...

Ano: 2004
Decreto municipal Nº 20403 (10 Ocorrências)

... a alíquota prevista na alínea "b" do artigo 116 da Lei 15.563 de 27 de dezembro de 1991, tendo como base de cálculo o ...
... regra de recolhimento prevista no § 1º do artigo 117-A da Lei 15.563 de 27 de dezembro de 1991. ...
... Recife, e do disposto no parágrafo 5º do artigo 117-A da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991, com nova redação dada pela Lei ...
... 17.13, 17.15 e 17.18 da lista constante do artigo 102 da Lei 15.563 de 27 de dezembro de 1991, bem como, serviços de ...
... Recife, e do disposto no parágrafo 5º do artigo 117-A da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991, com nova redação dada pela Lei ...
... a alíquota prevista na alínea "b" do artigo 116 da Lei 15.563 de 27 de dezembro de 1991, tendo como base de cálculo o ...
... regra de recolhimento prevista no § 1º do artigo 117-A da Lei 15.563 de 27 de dezembro de 1991. ...
... da lista de serviço enumerados no caput do artigo 117-A da Lei nº 15.563 de 27 de dezembro de 1991 excetuam-se: ...
... da lista de serviço enumerados no caput do artigo 117-A da Lei nº 15.563 de 27 de dezembro de 1991 excetuam-se: ...
... 17.13, 17.15 e 17.18 da lista constante do artigo 102 da Lei 15.563 de 27 de dezembro de 1991, bem como, serviços de ...

Ano: 2004
Decreto municipal Nº 20506 (4 Ocorrências)

... do imposto das sociedades previstas no art. 117-A da Lei 15.563/91." "Art. ...
... fiscal realizado de acordo com o disposto no art.154 da lei 15.563/91; VII - o quantitativo mensal de ...
... do imposto das sociedades previstas no art. 117-A da Lei 15.563/91." "Art. ...
... fiscal realizado de acordo com o disposto no art.154 da lei 15.563/91; VII - o quantitativo mensal de ...

Ano: 2004
Decreto municipal Nº 20598 (2 Ocorrências)

... no item 16 da Lista de Serviços prevista no art. 102 da Lei nº 15.563/91 e que desejarem auferir os benefícios previstos pela Lei ...
... no item 16 da Lista de Serviços prevista no art. 102 da Lei nº 15.563/91 e que desejarem auferir os benefícios previstos pela Lei ...

Ano: 2004
Decreto municipal Nº 20722 (4 Ocorrências)

... de Assuntos Jurídicos, conforme estabelece o artigo 176 da Lei nº 15.563/91, a Procuradoria deverá, após manifesta-se sobre o ...
... subitem 4.02 da lista de serviços constante do art. 102 da Lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991, ainda que prestado por ...
... subitem 4.02 da lista de serviços constante do art. 102 da Lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991, ainda que prestado por ...
... de Assuntos Jurídicos, conforme estabelece o artigo 176 da Lei nº 15.563/91, a Procuradoria deverá, após manifesta-se sobre o ...

Ano: 2004
Decreto municipal Nº 21008 (4 Ocorrências)

... e Territorial Urbano e as Taxas de Licença, nos termos da Lei 15.563, de 27 de dezembro de 91, com efeitos retroativos à data ...
... fiscal realizado de acordo com o disposto no art.154 da Lei nº 15.563/91. III - ...
... fiscal realizado de acordo com o disposto no art.154 da Lei nº 15.563/91. III - ...
... e Territorial Urbano e as Taxas de Licença, nos termos da Lei 15.563, de 27 de dezembro de 91, com efeitos retroativos à data ...

Ano: 2005
Decreto municipal Nº 21107 (8 Ocorrências)

... Urbano e a Taxa de Limpeza Pública, nos termos da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991, com efeitos retroativos à data ...
... fiscal realizado de acordo com o disposto no art.154 da Lei nº 15.563/91; III - ...
... previstas no incisos I,II,III,IV e VIII, do art. 137, da Lei nº 15.563/91; III - dispensa de uso do livro de ...
... previstas no incisos I,II,III,IV e VIII, do art. 137, da Lei nº 15.563/91; III - dispensa de uso do livro de ...
... Urbano e a Taxa de Limpeza Pública, nos termos da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991, com efeitos retroativos à data ...
... fiscal realizado de acordo com o disposto no art.154 da Lei nº 15.563/91; III - ...
... sobre serviços de terceiros nos termos do artigo 111 da Lei Municipal 15.563 de 27 de dezembro de 1991; IV - ...
... sobre serviços de terceiros nos termos do artigo 111 da Lei Municipal 15.563 de 27 de dezembro de 1991; IV - ...

Ano: 2005
Decreto municipal Nº 21307 (16 Ocorrências)

... da lista de serviço enumerados no caput do artigo 117-A da Lei nº 15.563 de 27 de dezembro de 1991 excetuam-se: ...
... conforme o caso, prevista no item IV do artigo 116 da Lei nº 15.563 de 27 de dezembro de 1991, tendo como base de cálculo o ...
... 17.13, 17.15 e 17.18 da lista constante do artigo 102 da Lei nº 15.563 de 27 de dezembro de 1991, bem como, serviços de ...
... Recife, e do disposto no parágrafo 5º do artigo 117-A da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991, com nova redação dada pela Lei ...
... - ISS pelas Sociedades de Profissionais prevista na Lei 15.563/91, com redação dada pela Lei 17.064/04, e introduz ...
... 17.13, 17.15 e 17.18 da lista constante do artigo 102 da Lei nº 15.563 de 27 de dezembro de 1991, bem como, serviços de ...
... conforme o caso, prevista no item IV do artigo 116 da Lei nº 15.563 de 27 de dezembro de 1991, tendo como base de cálculo o ...
... regra de recolhimento prevista no § 1º do artigo 117-A da Lei nº 15.563 de 27 de dezembro de 1991. ...
... da lista de serviço enumerados no caput do artigo 117-A da Lei nº 15.563 de 27 de dezembro de 1991 excetuam-se: ...
... do Imposto Sobre Serviços, definidos no art. 111 da Lei nº 15.563/91, ficam obrigados a: ...
... Sobre Serviços retido na forma prevista pelo art. 111 da Lei nº 15.563/91 ficam obrigados a : ...
... Recife, e do disposto no parágrafo 5º do artigo 117-A da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991, com nova redação dada pela Lei ...
... - ISS pelas Sociedades de Profissionais prevista na Lei 15.563/91, com redação dada pela Lei 17.064/04, e introduz ...
... regra de recolhimento prevista no § 1º do artigo 117-A da Lei nº 15.563 de 27 de dezembro de 1991. ...
... do Imposto Sobre Serviços, definidos no art. 111 da Lei nº 15.563/91, ficam obrigados a: ...
... Sobre Serviços retido na forma prevista pelo art. 111 da Lei nº 15.563/91 ficam obrigados a : ...

Ano: 2005
Decreto municipal Nº 21664 (2 Ocorrências)

... no item 16 da Lista de Serviços prevista no art. 102 da Lei nº 15.563/91 e que desejarem auferir os benefícios previstos pela Lei n ...
... no item 16 da Lista de Serviços prevista no art. 102 da Lei nº 15.563/91 e que desejarem auferir os benefícios previstos pela Lei n ...

Ano: 2006
Decreto municipal Nº 21760 (2 Ocorrências)

... retornando a alíquota imediatamente ao valor previsto na Lei 15.563/91. § 3º No caso previsto no ...
... retornando a alíquota imediatamente ao valor previsto na Lei 15.563/91. § 3º No caso previsto no ...

Ano: 2006
Decreto municipal Nº 21844 (4 Ocorrências)

... no item 15.01 da lista de serviços do artigo 102 da Lei nº 15.563/91, com redação dada pela Lei nº 16.933, de dezembro de 2003. ...
... no item 15.01 da lista de serviços do artigo 102 da Lei nº 15.563/91, com redação dada pela Lei nº 16.933, de dezembro de 2003. ...
... subseqüente, a alíquota ao percentual previsto na Lei 15.563/91. § 3º Caso o contribuinte ...
... subseqüente, a alíquota ao percentual previsto na Lei 15.563/91. § 3º Caso o contribuinte ...

Ano: 2006
Decreto municipal Nº 21845 (2 Ocorrências)

... no item 16 da Lista de Serviços prevista no art. 102 da Lei nº 15.563/91 e que desejarem auferir os benefícios previstos pela Lei ...
... no item 16 da Lista de Serviços prevista no art. 102 da Lei nº 15.563/91 e que desejarem auferir os benefícios previstos pela Lei ...

Ano: 2006
Decreto municipal Nº 22375 (4 Ocorrências)

... do imposto das sociedades previstas no art. 117-A da Lei nº 15.563/91; VIII - outras informações ...
... fiscal realizado de acordo com o disposto no art.154 da Lei nº 15.563/91; VII - o quantitativo mensal de ...
... fiscal realizado de acordo com o disposto no art.154 da Lei nº 15.563/91; VII - o quantitativo mensal de ...
... do imposto das sociedades previstas no art. 117-A da Lei nº 15.563/91; VIII - outras informações ...

Ano: 2006
Decreto municipal Nº 22449 (2 Ocorrências)

... o estabelecimento deverá utilizar a alíquota prevista na Lei nº 15.563/91 para as atividades previstas no art. 1º da Lei nº ...
... o estabelecimento deverá utilizar a alíquota prevista na Lei nº 15.563/91 para as atividades previstas no art. 1º da Lei nº ...

Ano: 2006
Decreto municipal Nº 22501 (2 Ocorrências)

... a atividade constantes do item 4.03 do artigo 102 da Lei 15.563/91. Art. 5º O ...
... a atividade constantes do item 4.03 do artigo 102 da Lei 15.563/91. Art. 5º O ...

Ano: 2007
Decreto municipal Nº 22583 (2 Ocorrências)

... o art. 69 do Código Tributário do Município do Recife, Lei nº 15.563/91, com a redação dada pela Lei nº 16.833/2002. ...
... o art. 69 do Código Tributário do Município do Recife, Lei nº 15.563/91, com a redação dada pela Lei nº 16.833/2002. ...

Ano: 2006
Decreto municipal Nº 23389 (4 Ocorrências)

... será calculado utilizando-se a alíquota prevista na Lei nº 15.563/91, excetuando-se o mês de apuração, cujo ISSQN será ...
... cujo ISSQN será calculado com base na alíquota prevista na Lei nº 15.563/91. Art. 6º ...
... será calculado utilizando-se a alíquota prevista na Lei nº 15.563/91, excetuando-se o mês de apuração, cujo ISSQN será ...
... cujo ISSQN será calculado com base na alíquota prevista na Lei nº 15.563/91. Art. 6º ...

Ano: 2008
Decreto municipal Nº 23675 (10 Ocorrências)

... Município do Recife, e que dispõe o § 2º do artigo 131 da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991, bem como o disposto nas Leis ...
... pelo pagamento do ISS, nos termos do artigo 111 da Lei nº 15.563/91. § 2º No caso de prestadores de ...
... responsáveis tributários, tratados no artigo 111, I, b da Lei nº 15.563/91, devendo proceder ao recolhimento por meio de Documento de ...
... - aos responsáveis tributários, tratados no artigo 111 da Lei nº 15.563/91, quando o prestador de serviços ...
... que recolherem o ISS na forma do § 1º do artigo 117-A, da Lei nº 15.563/91; III - cooperativas criadas ...
... - aos responsáveis tributários, tratados no artigo 111 da Lei nº 15.563/91, quando o prestador de serviços ...
... que recolherem o ISS na forma do § 1º do artigo 117-A, da Lei nº 15.563/91; III - cooperativas criadas ...
... Município do Recife, e que dispõe o § 2º do artigo 131 da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991, bem como o disposto nas Leis ...
... pelo pagamento do ISS, nos termos do artigo 111 da Lei nº 15.563/91. § 2º No caso de prestadores de ...
... responsáveis tributários, tratados no artigo 111, I, b da Lei nº 15.563/91, devendo proceder ao recolhimento por meio de Documento de ...

Ano: 2008
Decreto municipal Nº 23730 (4 Ocorrências)

... de que trata o artigo 43, inciso I, alínea "c", da lei 15.563, de 27 de dezembro de 1992. ...
... lançamento das taxas de licença previstas no artigo 137 da lei nº 15.563/91, bem como o lançamento do Imposto sobre Serviços - ISS - ...
... lançamento das taxas de licença previstas no artigo 137 da lei nº 15.563/91, bem como o lançamento do Imposto sobre Serviços - ISS - ...
... de que trata o artigo 43, inciso I, alínea "c", da lei 15.563, de 27 de dezembro de 1992. ...

Ano: 2008
Decreto municipal Nº 24004 (14 Ocorrências)

... dos serviços previstos no item 15 do art. 102 da Lei nº 15.563/91, além das informações previstas neste artigo, ficam ...
... os serviços especificados no item 8.0.1, do art. 102, da Lei nº 15.563/91 - CTMR; II - no Anexo II, para as ...
... os serviços especificados no item 8.0.1, do art. 102, da Lei nº 15.563/91 - CTMR; II - no Anexo II, para as ...
... incorretas, com multa prevista no art. 134, inciso XII, da Lei nº 15.563/91." "Art. 9º ...
... da DS, com multa prevista no art. 134, inciso XI, da Lei nº 15.563/91; II - a omissão de quaisquer das ...
... os serviços constantes no item 8.0.1 do art. 102 da Lei nº 15.563/91, desde que não estejam obrigados à emissão de Nota Fiscal ...
... ISS segundo a forma estabelecida no art. 117-A, § 1º, da Lei nº 15.563/91 enquanto perdurar a opção, apresentarão o quantitativo ...
... realizado de acordo com o disposto no art. 154, § 1º, da Lei nº 15.563/91; VII - as informações sobre os ...
... realizado de acordo com o disposto no art. 154, § 1º, da Lei nº 15.563/91; VII - as informações sobre os ...
... ISS segundo a forma estabelecida no art. 117-A, § 1º, da Lei nº 15.563/91 enquanto perdurar a opção, apresentarão o quantitativo ...
... os serviços constantes no item 8.0.1 do art. 102 da Lei nº 15.563/91, desde que não estejam obrigados à emissão de Nota Fiscal ...
... dos serviços previstos no item 15 do art. 102 da Lei nº 15.563/91, além das informações previstas neste artigo, ficam ...
... da DS, com multa prevista no art. 134, inciso XI, da Lei nº 15.563/91; II - a omissão de quaisquer das ...
... incorretas, com multa prevista no art. 134, inciso XII, da Lei nº 15.563/91." "Art. 9º ...

Ano: 2008
Decreto municipal Nº 24093 (2 Ocorrências)

... Considerando o disposto no § 2º do art. 131 da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991. ...
... Considerando o disposto no § 2º do art. 131 da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991. ...

Ano: 2008
Decreto municipal Nº 24395 (2 Ocorrências)

... Conselho de Recursos Fiscais, nos termos do artigo 231 da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991, com redação alterada pela Lei ...
... Conselho de Recursos Fiscais, nos termos do artigo 231 da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991, com redação alterada pela Lei ...

Ano: 2009
Decreto municipal Nº 24571 (4 Ocorrências)

... da Lei Federal nº 11.598, de 03 de dezembro de 2007 e da Lei Municipal nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991 (Código Tributário do Recife). ...
... sujeitas à cobrança de Taxa de Licença, nos termos da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991 (Código Tributário do Recife) e ...
... da Lei Federal nº 11.598, de 03 de dezembro de 2007 e da Lei Municipal nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991 (Código Tributário do Recife). ...
... sujeitas à cobrança de Taxa de Licença, nos termos da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991 (Código Tributário do Recife) e ...

Ano: 2009
Decreto municipal Nº 24801 (2 Ocorrências)

... de formulários fiscais, conforme previsão no art. 187 da Lei 15.563/91, DECRETA: ...
... de formulários fiscais, conforme previsão no art. 187 da Lei 15.563/91, DECRETA: ...

Ano: 2009
Decreto municipal Nº 25023 (4 Ocorrências)

... sujeitas à cobrança de Taxa de Licença, nos termos da Lei Municipal nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991 (Código Tributário do Recife) e ...
... sujeitas à cobrança de Taxa de Licença, nos termos da Lei Municipal nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991 (Código Tributário do Recife) e ...
... da Lei Federal nº 11.598, de 03 de dezembro de 2007 e da Lei Municipal nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991 (Código Tributário do Recife). ...
... da Lei Federal nº 11.598, de 03 de dezembro de 2007 e da Lei Municipal nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991 (Código Tributário do Recife). ...

Ano: 2009
Decreto municipal Nº 25182 (2 Ocorrências)

... EMENTA: Regulamenta o Título II do Livro Quinto da Lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991 em face do Microempreendedor ...
... municipais como profissional autônomo, previsto na Lei Municipal nº. 15.563/91, aplicando-se o disposto abaixo: I - O ...

Ano: 2010
Decreto municipal Nº 25403 (2 Ocorrências)

... de Utilização do Imóvel, conforme definido no anexo V da Lei Municipal nº 15.563, de 27/12/1991, deverá considerar, para fins de ...
... Regulamenta o disposto no Anexo V da Lei Municipal nº 15.563/91, na forma em que dispõe. O PREFEITO DO RECIFE, ...

Ano: 2010
Decreto municipal Nº 25807 (3 Ocorrências)

... Regulamenta as disposições da Lei nº. 15.563/91 e dá outras providências. O PREFEITO DO RECIFE, ...
... do Imposto Sobre Serviços, definidos no art. 111 da Lei nº.15.563/91, ficam obrigados a: I - emitir Documento de ...
... que a retenção na fonte esteja prevista no Art. 111, da Lei 15.563/91." Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de ...

Ano: 2011
Decreto municipal Nº 25808 (1 Ocorrência)

... Conselho de Recursos Fiscais, nos termos do artigo 231 da Lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991, com redação alterada pela Lei ...

Ano: 2011
Decreto municipal Nº 26525 (1 Ocorrência)

... sem prejuízo das penalidades previstas no artigo 9º da Lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991: I - Exclusão do ...

Ano: 2012

Topo

Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

Referências à Lei Nº 15563

Lei municipal Nº 00656 (2 Ocorrências)

Lei municipal Nº 01560 (2 Ocorrências)

Lei municipal Nº 02626 (2 Ocorrências)

Lei municipal Nº 04120 (2 Ocorrências)

Lei municipal Nº 10120 (2 Ocorrências)

Lei municipal Nº 14361 (2 Ocorrências)

Lei municipal Nº 14510 (2 Ocorrências)

Lei municipal Nº 14595 (2 Ocorrências)

Lei municipal Nº 14935 (2 Ocorrências)

Lei municipal Nº 15821 (6 Ocorrências)

Lei municipal Nº 15840 (2 Ocorrências)

Lei municipal Nº 15933 (4 Ocorrências)

Lei municipal Nº 15939 (8 Ocorrências)

Lei municipal Nº 15957 (6 Ocorrências)

Lei municipal Nº 15983 (4 Ocorrências)

Lei municipal Nº 15984 (6 Ocorrências)

Lei municipal Nº 15996 (2 Ocorrências)

Lei municipal Nº 16030 (2 Ocorrências)

Lei municipal Nº 16062 (4 Ocorrências)

Lei municipal Nº 16126 (12 Ocorrências)

Lei municipal Nº 16132 (4 Ocorrências)

Lei municipal Nº 16136 (4 Ocorrências)

Lei municipal Nº 16141 (4 Ocorrências)

Lei municipal Nº 16166 (2 Ocorrências)

Lei municipal Nº 16170 (2 Ocorrências)

Lei municipal Nº 16234 (2 Ocorrências)

Lei municipal Nº 16243 (2 Ocorrências)

Lei municipal Nº 16269 (4 Ocorrências)

Lei municipal Nº 16274 (2 Ocorrências)

Lei municipal Nº 16290 (2 Ocorrências)

Lei municipal Nº 16306 (8 Ocorrências)

Lei municipal Nº 16317 (12 Ocorrências)

Lei municipal Nº 16352 (2 Ocorrências)

Lei municipal Nº 16357 (4 Ocorrências)

Lei municipal Nº 16358 (4 Ocorrências)

Lei municipal Nº 16421 (6 Ocorrências)

Lei municipal Nº 16474 (10 Ocorrências)

Lei municipal Nº 16553 (8 Ocorrências)

Lei municipal Nº 16702 (6 Ocorrências)

Lei municipal Nº 16728 (8 Ocorrências)

Lei municipal Nº 16833 (4 Ocorrências)

Lei municipal Nº 16856 (2 Ocorrências)

Lei municipal Nº 16888 (14 Ocorrências)

Lei municipal Nº 16933 (12 Ocorrências)

Lei municipal Nº 16958 (2 Ocorrências)

Lei municipal Nº 16967 (8 Ocorrências)

Lei municipal Nº 17029 (2 Ocorrências)

Lei municipal Nº 17050 (8 Ocorrências)

Lei municipal Nº 17064 (4 Ocorrências)

Lei municipal Nº 17070 (4 Ocorrências)

Lei municipal Nº 17145 (4 Ocorrências)

Lei municipal Nº 17167 (2 Ocorrências)

Lei municipal Nº 17173 (2 Ocorrências)

Lei municipal Nº 17174 (4 Ocorrências)

Lei municipal Nº 17193 (2 Ocorrências)

Lei municipal Nº 17237 (8 Ocorrências)

Lei municipal Nº 17238 (8 Ocorrências)

Lei municipal Nº 17240 (10 Ocorrências)

Lei municipal Nº 17244 (4 Ocorrências)

Lei municipal Nº 17282 (4 Ocorrências)

Lei municipal Nº 17283 (6 Ocorrências)

Lei municipal Nº 17284 (6 Ocorrências)

Lei municipal Nº 17285 (4 Ocorrências)

Lei municipal Nº 17289 (4 Ocorrências)

Lei municipal Nº 17290 (8 Ocorrências)

Lei municipal Nº 17329 (2 Ocorrências)

Lei municipal Nº 17372 (10 Ocorrências)

Lei municipal Nº 17373 (8 Ocorrências)

Lei municipal Nº 17374 (8 Ocorrências)

Lei municipal Nº 17375 (2 Ocorrências)

Lei municipal Nº 17376 (2 Ocorrências)

Lei municipal Nº 17380 (2 Ocorrências)

Lei municipal Nº 17384 (2 Ocorrências)

Lei municipal Nº 17397 (4 Ocorrências)

Lei municipal Nº 17399 (2 Ocorrências)

Lei municipal Nº 17401 (8 Ocorrências)

Lei municipal Nº 17403 (4 Ocorrências)

Lei municipal Nº 17408 (2 Ocorrências)