Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

LEI N° 16.176/96

Ementa: Estabelece a Lei de Uso e Ocupação do Solo da Cidade do Recife.

O povo da Cidade do Recife, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º A produção e organização do espaço urbano do Município do Recife, tendo como princípio fundamental à função social da propriedade urbana, obedecerão às diretrizes estabelecidas na Lei Orgânica do Município do Recife - LOMR, no Plano Diretor de Desenvolvimento da Cidade do Recife - PDCR, no Plano Setorial de Uso e Ocupação do Solo - PSUOS e às normas contidas nesta Lei.

Parágrafo único. As expressões Lei Orgânica do Município do Recife - LOMR, Plano Diretor de Desenvolvimento da Cidade do Recife - PDCR e Plano Setorial de Uso e Ocupação do Solo - PSUOS são referenciadas nesta Lei pelas siglas LOMR, PDCR e PSUOS, respectivamente.

Art. 2° As disposições desta Lei aplicam-se às obras de infra-estrutura, urbanização, reurbanização, construção, reconstrução, reforma e ampliação de edificações, instalação de usos e atividades, inclusive aprovação de projetos, concessão de licenças de construção, de alvarás de localização e de funcionamento, habite-se, aceite-se e certidões.

Art. 3° A regulação urbanística de que trata esta lei considera as características geomorfológicas do território municipal, a delimitação física entre morros e planície, bem como a infra-estrutura básica existente, o solo e as paisagens natural e construída.

Art. 4º A organização do espaço urbano do Município propiciará a sua integração à Região Metropolitana do Recife, na forma prevista na LOMR, no PDCR e no PSUOS.

Art. 5° Fazem parte integrante desta Lei, complementando seu texto, os Anexos de n°s 1 a 13.

CAPÍTULO II

DA DIVISÃO TERRITORIAL

Seção I

Do zoneamento

Art. 6° Para efeito do zoneamento, a divisão territorial do Município tem como base as suas 33 (trinta e três) Unidades Urbanas, discriminadas no Anexo 2A desta Lei.

Art. 7° O Território Municipal compreende as seguintes zonas:

I - Zonas de Urbanização Preferencial - ZUP;

II - Zonas de Urbanização de Morros - ZUM;

III - Zona de Urbanização Restrita - ZUR;

IV - Zonas de Diretrizes Específicas - ZDE.

Art. 8° As Zonas referidas no artigo anterior têm sua delimitação descrita literalmente no Anexo 13 desta Lei.

Subseção I

Das zonas de urbanização preferencial

Art. 9° As Zonas de Urbanização Preferencial - ZUP - são áreas que possibilitam alto e médio potencial construtivo compatível com suas condições geomorfológicas, de infra-estrutura e paisagísticas.

Art. 10. As zonas referidas no artigo anterior são divididas em:

I - Zona de Urbanização Preferencial 1 - ZUP1, que possibilita alto potencial construtivo;

II - Zona de Urbanização Preferencial 2 - ZUP2, que possibilita médio potencial construtivo.

§ 1° Compõem a ZUP1 as Unidades Urbanas 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 10, 11, 16, 17, 20, 22, 23 e parte das Unidades Urbanas 08, 12, 13, 15, 18, 19, 21, 24 e 27.

§ 2° A ZUP 2 compreende parte das Unidades Urbanas 18, 19, 21, 25, 30 e 33.

Subseção II

Da zona de urbanização de morros

Art. 11. A Zona de Urbanização de Morros - ZUM - é constituída de áreas que, pelas suas características geomorfológicas, exigem condições especiais de uso e ocupação do solo de baixo potencial construtivo.

Parágrafo único. Compõem a ZUM as Unidades Urbanas 09, 14, 26, 28, 29 e parte das Unidades Urbanas, 08, 12, 13, 15, 19, 24, 27, 30 e 31.

Subseção III

Da zona de urbanização restrita

Art. 12. A Zona de Urbanização Restrita ZUR - caracteriza-se pela carência ou ausência de infra-estrutura básica e densidade de ocupação rarefeita, na qual será mantido um potencial construtivo de pouca intensidade de uso e ocupação do solo.

Parágrafo único. A ZUR compreende a Unidade Urbana 32 e parte das Unidades Urbanas 15, 19, 25 e 31.

Subseção IV

Das zonas de diretrizes específicas

Art. 13. As Zonas de Diretrizes Específicas - ZDE - compreendem as áreas que exigem tratamento especial na definição de parâmetros reguladores de uso e ocupação do solo e classificam-se em:

I - Zonas Especiais de Preservação do Patrimônio Histórico-Cultural - ZEPH;

II - Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS;

III - Zonas Especiais de Proteção Ambiental - ZEPA;

IV - Zonas Especiais de Centros - ZEC;

V - Zona Especial do Aeroporto - ZEA; e

VI - Zonas Especiais de Atividades industriais - ZEAI.

Parágrafo único. As ZDEs podem superpor-se às ZUP, ZUM e/ou ZUR.

Art. 14. Consideram-se Zonas Especiais de Preservação do Patrimônio Histórico Cultural - ZEPH -, as áreas formadas por sítios, ruínas e conjuntos antigos de relevante expressão arquitetônica, histórica, cultural e paisagística, cuja manutenção seja necessária à preservação do patrimônio histórico-cultural do Município.

Parágrafo único. As Zonas de que trata este artigo estão relacionadas e delimitadas, respectivamente, nos Anexos 3 e 13 desta Lei.

Art. 15. As Zonas Especiais de Preservação do Patrimônio Histórico-Cultural - ZEPH, requerem parâmetros e requisitos urbanísticos de uso e ocupação do solo, em função de suas características especiais, conforme o estabelecido no Anexo 11.

Art. 16. As ZEPH se dividem em:

I - Setor de Preservação Rigorosa - SPR;

II - Setor de Preservação Ambiental - SPA.

§ 1° O SPR é constituído por áreas de importante significado histórico e/ou cultural que requerem sua manutenção, restauração ou compatibilização com o sítio integrante do conjunto.

§ 2° O SPA é constituído por áreas de transição entre o SPR e as áreas circunvizinhas.

Art. 17. As Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS - são áreas de assentamentos habitacionais de população de baixa renda, surgidos espontaneamente, existentes, consolidados ou propostos pelo Poder Público, onde haja possibilidade de urbanização e regularização fundiária.

§ 1° As ZEIS consolidadas na data desta Lei estão relacionadas e delimitadas, respectivamente, nos Anexos 4 e 13.

§ 2° Para o reconhecimento de ZEIS pelo Poder Público, será necessário o cumprimento dos seguintes requisitos:

I - ter uso predominantemente habitacional;

II - apresentar tipologia de população com renda familiar média igual ou inferior a 3 (três) salários mínimos;

III - ter carência ou ausência de serviços de infra-estrutura básica;

IV - possuir densidade habitacional não inferior a 30 (trinta) residências por hectare;

V - ser passível de urbanização.

Art. 18. A urbanização e a regularização das ZEIS obedecerão às normas estabelecidas no Plano de Regularização das Zonas Especiais de Interesse Social - PREZEIS, aplicando-se, no que couber, as condições de uso e ocupação do solo previstas nesta Lei.

Art. 19. As Zonas Especiais de Proteção Ambiental - ZEPA - são áreas de interesse ambiental e paisagístico necessárias à preservação das condições de amenização do ambiente e aquelas destinadas a atividades esportivas ou recreativas de uso público, bem como as áreas que apresentam características excepcionais de matas, mangues e açudes.

Art. 20. As Zonas Especiais de Proteção Ambiental - ZEPA - classificam-se em:

I - Zona Especial de Proteção Ambiental 1 - ZEPA 1, constituída por todas as áreas verdes públicas, inclusive aquelas áreas destinadas à recreação e lazer de uso comum e outras previstas em Lei;

II - Zona Especial de Proteção Ambiental 2 - ZEPA 2, constituída por áreas públicas ou privadas com características excepcionais de matas, mangues, açudes e cursos d'água.

Art. 21. Na ZEPA 2, o Município poderá instituir Unidades de Conservação visando à preservação das áreas de proteção ambiental, nos limites de sua competência constitucional, observada a legislação pertinente.

Parágrafo único. As Unidades de Conservação existentes na data desta Lei estão relacionadas no Anexo 5.

Art. 22. O Município poderá criar mecanismos de incentivo para o uso e ocupação do solo na ZEPA 2, visando à preservação das áreas verdes, mangues e açudes.

Art. 23. As Zonas Especiais de Centro - ZEC - são áreas caracterizadas pela alta intensidade de uso e ocupação do solo, com morfologias consolidadas que se distinguem das áreas circunvizinhas onde se concentram atividades urbanas diversificadas, notadamente as de comércio e serviços e, ainda, áreas de entorno de estações de metrô existentes e previstas.

Art. 24. As Zonas Especiais de Centro - ZEC - classificam-se em:

I - Zona Especial de Centro Principal - ZECP, constituída pelo núcleo central do território municipal;

II - Zonas Especiais de Centros Secundários - ZECS, constituídas pelas áreas dos centros dos bairros componentes das Unidades Urbanas 10, 22, 24 e 27;

III - Zonas Especiais de Centros Metroviários - ZECM, constituídas pelas áreas do entorno de estações de metrô, existentes e previstas, nas Unidades Urbanas 06, 11, 12 e 13.

Parágrafo único. As Zonas Especiais de Centro - ZEC - estão relacionadas e delimitadas, respectivamente, nos Anexos 6 e 13 desta Lei.

Art. 25. A Zona Especial do Aeroporto - ZEA - compreende as áreas de entorno do Aeroporto dos Guararapes que requerem tratamento diferenciado quanto à sua ocupação e instalação de usos, visando conter a densidade populacional e a compatibilização com a Lei Federal específica da área.

Parágrafo único. A Secretaria de Planejamento Urbano e Ambiental - SEPLAM -, elaborará lei específica para os fins previstos no “caput” deste artigo submetendo-a à aprovação:

I - Da Comissão de Controle Urbanístico - CCU;

II - Do Conselho de Desenvolvimento Urbano - CDU; e

III - Da Câmara Municipal do Recife - CMR.

Art. 26. As Zonas Especiais de Atividades Industriais - ZEAI - se caracterizam como áreas indicadas para a locação de atividades predominantemente industriais.

Seção II

Das áreas especiais

Art. 27. Complementando o zoneamento estabelecido no art. 7° desta Lei, o território municipal apresenta áreas consideradas especiais para efeito de urbanização preferencial, de reurbanização, de urbanização restrita, de implantação de programas habitacionais, de regularização e da aplicação dos instrumentos de solo criado e da transferência do direito de construir.

Art. 28. As Áreas de Urbanização Preferencial correspondem às Zonas de Urbanização Preferencial 1 e 2 - ZUP 1 e ZUP 2, definidas no art. 10 desta Lei.

Art. 29. As Áreas de Urbanização Restrita correspondem à Zona de Urbanização Restrita - ZUR, definida no art. 12 desta Lei.

Art. 30. As Áreas Especiais de Regularização correspondem às Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS, onde o Município promoverá ações de urbanização, regularização e titulação das áreas ocupadas pela população de baixa renda, no que couber.

Art. 31. As Áreas de Programas Habitacionais são aquelas destinadas às ações municipais de urbanização, construção de residências e de equipamentos públicos, para assegurar à população de baixa renda condições condignas de habitação.

§ 1° As ações previstas no “caput” deste artigo serão dirigidas, preferencialmente, à população a ser relocada por estar assentada em áreas de risco, leitos de canais e córregos e em áreas públicas.

§ 2º Na execução das ações previstas neste artigo, o Município atuará em conjunto e integrado com o Estado e em articulação com outros agentes institucionais públicos e privados, inclusive organizações não-governamentais e organismos internacionais, como agentes promotores de empreendimentos e assegurando o espaço próprio da iniciativa privada.

Art. 32. As Áreas de Reurbanização terão caráter temporário e serão criadas por leis específicas, que definirão seus limites e as condições de uso e ocupação do solo, inclusive os coeficientes máximos de utilização para efeito do emprego do solo criado e da transferência do direito de construir.

§ 1° As Áreas Temporárias de Reurbanização serão vinculadas aos Programas de Dinamização, Estruturação, Reestruturação e Renovação Urbana previstos no art. 44 do Plano Diretor de Desenvolvimento da Cidade do Recife - PDCR, sujeitos aos projetos urbanísticos de que trata o parágrafo único do art. 45 do aludido Plano.

§ 2° Nas Áreas Temporárias de Reurbanização, cujos atributos ambientais ou de localização sejam propícios às atividades de turismo, lazer, saúde e informática, o Município poderá instituir incentivos para estimular o desenvolvimento de hotelaria, empreendimentos e serviços de apoio.

Seção III

Das vias urbanas

Art. 33. Para efeito da regulação urbanística de que trata esta lei, o sistema viário do Município é composto de Corredores de Transporte Rodoviário e Demais Vias Urbanas.

Art. 34. Os Corredores de Transporte Rodoviário a que se refere o artigo anterior classificam-se em 3 (três) categorias, a saber:

I - Corredores de Transporte Metropolitano, que compreendem basicamente as vias que integram o Sistema Arterial Principal do Município, e têm por função principal atender ao tráfego de âmbito regional e metropolitano;

II - Corredores de Transporte Urbano Principal, que compreendem a Av. Norte e parte das vias que integram o Sistema Arterial Secundário do Município, e têm por função específica ligar áreas ou bairros da cidade;

III - Corredores de Transporte Urbano Secundário, que compreendem as demais vias do Sistema Arterial Secundário e algumas Vias Coletoras do Município, e têm como função principal articular duas ou mais vias Arteriais Principais ou coletar o tráfego de uma determinada área ou quadra, canalizando-o para as vias Arteriais Principais ou Secundárias.

§ 1° Os Corredores de Transporte classificados neste artigo estão discriminados no Anexo 7 desta Lei.

§ 2° As Demais Vias Urbanas, que compõem o sistema viário do Município, são todas aquelas que integram seu território, mesmo não estando relacionadas no Anexo 7.

CAPÍTULO III

DOS USOS E ATIVIDADES URBANAS

Seção I

Das disposições gerais

Art. 35. Para os fins desta Lei, os usos urbanos classificam-se nas seguintes categorias:

I - habitacional;

II - não-habitacional;

III - misto.

§ 1° Considera-se habitacional o uso destinado à moradia.

§ 2° O uso não-habitacional é destinado ao exercício de atividades urbanas (comerciais, industriais e outras).

§ 3° O uso misto é aquele constituído de mais de um uso (habitacional e não-habitacional) ou mais de uma atividade urbana (não-habitacional o não-habitacional) dentro do um mesmo lote.

Art. 36. Todos os usos poderão instalar-se no território municipal, desde que obedeçam às condições estabelecidas nesta Lei quanto à sua localização em função das vias componentes do sistema viário da zona em que se localiza, do potencial de incomodidade do uso e da disponibilidade de infra-estrutura.

Art. 37. Os usos, quaisquer que sejam a categoria, pelo seu caráter de incomodidade, são classificados em:

I - Geradores de Interferência no Tráfego;

II - Geradores de Incômodo à Vizinhança;

III - Empreendimentos de Impacto.

Seção II

Dos usos geradores de interferência no tráfego

Art. 38. Para os fins desta Lei, são considerados usos geradores de interferência no tráfego:

I - os usos com hora de pico do tráfego coincidente com o pico de tráfego geral;

II - os usos que utilizam veículos de grande porte com lentidão de manobra;

III - os usos que atraem grande circulação de automóveis.

Art. 39. Com o objetivo de disciplinar os usos geradores de interferência no tráfego, o Município exigirá vagas de estacionamento diferenciadas em função da natureza dos usos, da classificação hierárquica das vias urbanas e, ainda, das características das Zonas Especiais de Centros.

§ 1° As exigências previstas no “caput” deste artigo estão discriminadas no Anexo 8 desta Lei.

§ 2º Sem prejuízo do disposto no “caput” deste artigo, o Município, respeitada a legislação pertinente, incentivará a oferta de vagas de estacionamento em função do bem-estar da coletividade.

Art. 40. Para efeito do cumprimento fitas exigências previstas no artigo anterior, são estabelecidas as seguintes condições gerais:

I - as exigências de estacionamento, bem como a previsão local para carga e descarga de mercadorias, quando aplicáveis, deverão ser atendidas dentro do lote de empreendimento, inclusive para aqueles usos que requererem análise especial;

II - serão dispensadas do cômputo da área total de construção as áreas destinadas ao abrigo de frota de veículos, para efeito de aplicação dos requisitos de vagas de estacionamento;

III - quando a relação vaga/área construída for fracionada e superior a 0,5 (cinco décimos), o número de vagas deverá ser arredondado para o valor imediatamente superior;

IV - as exigências para vagas de estacionamento deverão ser aplicadas para imóveis novos o reformados, havendo ou não mudança de uso, assim como no caso de mudança de uso sem reforma;

V - no caso de imóveis reformados ou com mudança de uso sem reforma, cuja área resultante suja menor ou igual a 60m² (sessenta metros quadrados), será mantido, no mínimo, o número de vagas existentes antes da reforma ou da mudança do uso sem reforma;

VI - quando a edificação estiver em terreno lindeiro a dois corredores de níveis hierárquicos diferentes, prevalecem as exigências de estacionamento do corredor de nível mais restritivo;

VII - para os empreendimentos que demandarem número de vagas de estacionamento superior a 300 (trezentos), será exigida análise especial pelos órgãos Municipais competentes no que se refere à localização, ao impacto no tráfego e às condições do acesso;

VIII - para empreendimentos localizados nos Corredores de Transporte Metropolitano e Urbano Principal, que demandarem número de vagas de estacionamento superior a 100 (cem) e/ou gerarem tráfego de ônibus e caminhões de carga, serão exigidos:

a) que os acessos sejam feitos pelas vias laterais aos lotes ou paralelas aos corredores;

b) que os acessos efetuados por via lateral ao lote mantenham uma distância mínima de 20m (vinte metros) da testada do lote lindeira no corredor, exclusivamente no caso do uso habitacional;

c) que, nos usos não-habitacional e misto, os acessos por via lateral ao lote mantenham uma distância mínima de 40m (quarenta metros) da testada do lote lindeira ao corredor.

IX - nas Zonas Especiais de Preservação do Patrimônio Histórico - Cultural - ZEPH, os requisitos do estacionamento serão objeto de análise especial pelo órgão competente do Município.

X - as edificações que abrigarem usos não especificados no Anexo 8, serão objeto de análise especial pelo órgão Municipal competente, exceto habitações unifamiliares;

XI - a localização de creche, pré-escolar, escolas de 1° e 2° graus, assim como hospitais, nos Corredores de Transporte Metropolitano, Urbano Principal e Urbano Secundário, será objeto de análise especial pelo órgão Municipal competente;

XII - nos terrenos que tiverem opção de acesso por mais de uma via, o acesso ás áreas de estacionamento se fará obrigatoriamente pela via de menor hierarquia urbana;

XIII - na ZUP 1 e ZUP 2, nas áreas térreas de estacionamento a céu aberto com vagas contíguas, fica obrigatório, entre cada 4(quatro) vagas, o plantio de uma árvore de porte.

Art. 41. Nas Zonas Especiais de Centros - ZEC, são estabelecidas, para efeito de estacionamento, as condições específicas a seguir indicadas:

I - nas edificações novas ou reformadas, não especificadas no Anexo 8, as condições de estacionamento serão objeto de análise especial;

II - nas Zonas Especiais de Centro Principal e de Centros Secundários, será exigida análise especial para as edificações com área igual ou superior a 1000 m² (mil metros quadrados);

III - nas Zonas Especiais de Centros Metroviários, será exigida análise especial para as edificações com área igual ou superior a 500 m² (quinhentos metros quadrados).

§ 1° A análise especial referida neste artigo será efetuada pela Comissão de Controle Urbanístico-CCU, na forma da legislação pertinente.

§ 2° As condições estabelecidas neste artigo aplicam-se a qualquer via nos seus trechos internos aos perímetros definidos para cada Zona Especial de Centro excluídos os lotes lindeiros dos logradouros a seguir indicados, aos quais se aplicam as condições gerais previstas no Anexo 8:

a) na ZECS Afogados - Ruas Professor Augusto Wanderley Filho, Augusto Calheiros, Quitério Inácio de Melo, Santos Araújo, Visconde de Pelotas, Cosme Viana, Dr. Adelino, 3 de Agosto, Nicolau Pereira e Avenida Sul;

b) na ZECS Água Fria - Ruas São Bento, Alegre, Regeneração, José Fernandes Souza, São Sebastião e Bomba do Hemetério;

c) na ZECS Casa Amarela - Av. Norte;

d) na ZECS Encruzilhada - Av. Norte;

e) na ZECM Areias - Avenidas José Rufino, Recife e Estância e Ruas Barros Sobrinho, Costa Honorato e Arnaldo Lima;

f) na ZECM Boa Viagem - Avenidas Marechal Mascarenhas de Morais e 20 de Janeiro e Ruas Barão de Souza Leão e 10 de Julho (existente e projetada).

Art. 42. Para o acesso às áreas de estacionamento de veículos, será permitido o rebaixamento do meio-fio, desde que:

I - o número de vagas seja inferior ou igual a 10 (dez);

II - a extensão do meio-fio rebaixado não ultrapasse 15 m (quinze metros) para cada lote ou empreendimento;

III - a continuidade do passeio público seja assegurada, sendo proibido o rebaixamento da largura total da calçada, permitindo-se o rebaixamento equivalente a 1/3(um terço), com o máximo de 1m (um metro) no sentido da largura dos passeios.

Parágrafo único. Quando o terreno ou a exigência de vagas do empreendimento não se enquadrar nas hipóteses previstas nos incisos I e II do “caput” deste artigo, somente será permitido o rebaixamento do meio-fio em um único ponto, observada a extensão máxima de 7m (sete metros) ou em pontos distintos com extensão máxima de 4m (quatro metros), para a entrada e saída de veículos.

Art. 43. Quando os terrenos forem de esquina, o rebaixamento do meio-fio poderá ser permitido, desde que o seu início fique a uma distância mínima de:

I - 10m (dez metros) da esquina da via, quando tiverem testadas voltadas para os Corredores de Transporte Metropolitano, Urbano Principal e Urbano Secundário; e

II - 5m(cinco metros) da esquina da via, quando tiverem testadas voltadas para as Demais Vias Urbanas.

Parágrafo único. Excetua-se do disposto nos incisos I e II deste artigo, o rebaixamento do meio-fio para o acesso do deficiente físico.

Seção III

Dos usos geradores de incômodo à vizinhança

Art. 44. São considerados potencialmente geradores de incômodo à vizinhança:

I - usos potencialmente geradores de sons e ruídos;

II - usos potencialmente geradores de poluição atmosférica;

III - usos que envolvem riscos de segurança;

IV - usos potencialmente geradores de resíduos com exigências sanitárias.

Parágrafo único. Os usos potencialmente geradores de incômodo à vizinhança são classificados em 3 (três) grupos: 1, 2 e 3, em função do potencial de incomodidade que possuem e obedecerão aos requisitos indicados nos Anexos 9A e 9B desta Lei.

Art. 45. A instalação das atividades potencialmente geradoras de incômodo à vizinhança obedecerá aos requisitos indicados nos Anexos 9A e 98 desta Lei, ficando sujeita, ainda, às análises específicas pelo órgão competente do Município, sem prejuízo do cumprimento das exigências feitas pelos órgãos do Estado e da União, na forma da legislação pertinente.

Parágrafo único. As análises previstas no “caput” deste artigo classificam-se em:

I - Análise de Localização;

II - Análise Técnica; e

III - Análise Especial.

Art. 46. A Análise de Localização levará em conta a predominância da ocupação não-habitacional dos imóveis situados no entorno do imóvel objeto da análise, sejam confinantes, defrontantes e circundantes, não sendo considerados os lotes vagos.

Art. 47. A Análise de localização constitui-se em 3 (três) tipos: 1, 2 e 3, correspondentes ao potencial de incomodidade 1, 2 e 3, respectivamente, de acordo com os Anexos 9A e 9B desta lei.

§ 1° A análise de localização 1, correspondente à do potencial de incomodidade 1, compreende 2 (duas) etapas, a seguir indicadas, que deverão ser atendidas concomitantemente:

I - análise de atividade potencialmente geradora de incômodo, dentro dos limites dos lotes confinantes, onde só poderá ser instalada se houver mais de 50% (cinqüenta por cento) da área dos lotes com ocupação não-residencial;

II - análise de atividade potencialmente geradora de incômodo, dentro dos limites dos lotes defrontantes, onde só poderá ser instalada se houver mais de 30% (trinta por cento) de área dos lotes com ocupação não-residencial.

§ 2º A análise de localização 2, correspondente ao potencial de incomodidade 2, compreende 2 (duas) etapas, a seguir indicadas, que deverão ser atendidas concomitantemente:

I - análise correspondente à análise de localização 1;

II - análise da atividade potencialmente geradora de incômodo, dentro dos limites dos lotes circundantes, onde só poderá ser instalada se houver mais de 50% (cinqüenta por cento) da área dos lotes, inclusive dos confinantes e defrontantes, com ocupação não-residencial, observado o seguinte:

a) nos corredores de transportes, numa extensão de 100m (cem metros) de cada lado a partir do eixo do lote sob análise, e 50m (cinqüenta metros) em todas as direções para os lotes de esquina;

b) nas demais vias, numa extensão de 200m(duzentos metros) de cada lado a partir do eixo do lote sob análise, e 100m (cem metros) em todas as direções para os lotes de esquina.

§ 3° A análise de localização 3, correspondente ao potencial de incomodidade 3 deverá atender a todos os requisitos da análise de localização 2 e será objeto de apreciação pela Comissão de Controle Urbanístico - CCU.

Art. 48. A Análise Técnica a que se refere o inciso II do parágrafo único do artigo 45, será disciplinada na Lei de Edificações e Instalações prevista no artigo 3° da LOMR e no inciso V do artigo 19 do PDCR.

Art. 49. A Análise Especial será efetuada quando a natureza e/ou potencial de incomodidade a exigir, nas situações indicadas no Grupo 3, constantes no Anexo 9B desta lei.

Art. 50. As atividades geradoras de incômodo à vizinhança, com potencial de incomodidade 2 e 3, deverão manter, no mínimo, a distância de 200m (duzentos metros) de escolas, hospitais, clínicas e cemitérios.

Art. 51. Nos Corredores de Transportes, nas Zonas Especiais de Centro, nas Zonas Especiais de Atividades Industriais, as atividades geradoras de incômodo à vizinhança, cujo potencial de incomodidade seja 1, ficarão dispensadas da análise de localização.

Art. 52. Nos conjuntos habitacionais, somente será permitida a instalação de atividades geradoras de incômodo à vizinhança, cujo potencial de incomodidade seja 1, desde que tenha anuência do condomínio.

Art. 53. Fica proibida a instalação dos usos geradores de incômodo à vizinhança com potenciais de incomodidade 1 e 2 em entornos predominantemente ocupados por usos habitacionais, constatados por meio das análises de localização 1 e 2, na forma do artigo 47 e do Anexo 9B.

Art. 54. Fica proibida a instalação dos usos geradores de incômodo à vizinhança, com potencial de incomodidade 3, na ZUP 1, ZUP 2, ZUM e ZUR.

Parágrafo único. Excetua-se da restrição contida no “caput” deste artigo a instalação dos referidos usos nas ZEAIs e nos seguintes Corredores de Transporte Metropolitano: Av. Mal. Mascarenhas de Moraes, Rua Falcão de Lacerda, Av. José Rufino, Rua São Miguel, BR-232, Av. Abdias de Carvalho, Av. Joaquim Ribeiro, Av. Recife, BR-101, Av. Norte e Av. Caxangá, desde que atendidos os requisitos da análise de localização 3.

Art. 55. As atividades classificadas como potencialmente geradoras de incômodos à vizinhança por poluição atmosférica e/ou por resíduos com exigências sanitárias, deverão ser previamente submetidas à aprovação do órgão responsável pelo controle ambiental.

Art. 56. As atividades que envolvem o uso de explosivos, devem ser previamente submetidas à apreciação do Exército.

Art. 57. As atividades que envolvam uso e manuseio de material radioativo estarão sujeitas previamente à aprovação do Conselho Nacional de Energia Nuclear.

Art. 58. As atividades que envolvem o uso de combustíveis inflamáveis, devem ser previamente submetidas à apreciação do Conselho Nacional do Petróleo, além do Corpo de Bombeiros.

Art. 59. Não é permitida a instalação de fábrica de artigos pirotécnicos, pólvoras, explosivos, além de materiais radioativos, produtos químicos explosivos, e seus elementos acessórios, no perímetro urbano.

Art. 60. Os projetos ou alvarás de localização para os usos geradores de incômodos à vizinhança classificados no Anexo 9A desta Lei cujo potencial de incomodidade seja 2 ou 3, serão divulgados para exame e conhecimento público, em Diário Oficial e jornal de grande circulação, no prazo de 30 (trinta) dias.

§ 1° Após a publicação determinada no “caput” deste artigo, qualquer cidadão ou entidade, cujo imóvel esteja localizado dentro do perímetro definido na Análise de Localização 2, terá o prazo de 30(trinta) dias, para solicitar o indeferimento do processo, mediante argumentação convincente cabendo o parecer final à Comissão de Controle Urbanístico - CCU.

§ 2° A publicação exigida será feita às expensas do requerente.

Seção IV

Dos empreendimentos de impacto

Art. 61. Os Empreendimentos de Impacto são aqueles usos que podem causar impacto e/ou alteração no ambiente natural ou construído, ou sobrecarga na capacidade de atendimento de infra-estrutura básica, quer sejam construções públicas ou privadas, habitacionais ou não-habitacionais.

Parágrafo único. São considerados Empreendimentos de Impacto aqueles localizados em áreas com mais de 3 ha (três hectares), ou cuja área construída ultrapasse 20.000m² (vinte mil metros quadrados), e ainda aqueles que por sua natureza ou condições requeiram análises especificas por parte dos órgãos competentes do Município.

Art. 62. A instalação de Empreendimentos de Impacto no Município é condicionada à aprovação, pelo Poder Executivo, de Memorial Justificativo que deverá considerar o sistema de transportes, meio ambiente, infra-estrutura básica e os padrões funcionais e urbanísticos de vizinhança.

§ 1° O Memorial exigido no “caput” deste artigo será objeto de apreciação pela Comissão de Controle Urbanístico - CCU - e pelo Conselho de Desenvolvimento Urbano - CDU.

§ 2° O Poder Executivo poderá condicionar a aprovação do Memorial Justificativo ao cumprimento, pelo empreendedor e às suas expensas, de obras necessárias para atenuar ou compensar o impacto que o empreendimento acarretará.

§ 3° Para a instalação de empreendimentos de impacto, os moradores dos lotes circundantes, confinantes o defrontantes serão necessariamente cientificados, através de publicação em Diário Oficial ou Jornal de grande circulação, às custas do requerente, para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnação devidamente fundamentada a ser apreciada obrigatoriamente pela CCU.

Art. 63. Para os fins do art. 61, são incluídas entre os Empreendimentos de Impacto, atividades tais como: Shopping Center, Centrais de Carga, Centrais de Abastecimento, Estações de Tratamento, Terminais de Transportes, Centros de Diversões, Cemitérios, Presídios, mesmo que estejam localizados nas áreas com menos de 3ha (três hectares) ou que a área construída não ultrapasse 20.000m² (vinte mil metros quadrados).

CAPÍTULO IV

DA OCUPAÇÃO DO SOLO

Seção I

Da definição dos parâmetros urbanísticos

Art. 64. São parâmetros urbanísticos reguladores da ocupação do solo:

I - Taxa de Solo Natural do Terreno - TSN;

II - Coeficiente de Utilização do Terreno - p;

III - Afastamentos das Divisas do Terreno - Af.

Subseção I

Da taxa de solo natural

Art. 65. A Taxa de Solo Natural - TSN é o percentual mínimo da área do terreno a ser mantida nas suas condições naturais, tratada com vegetação e variável por Zona.

§ 1° Parte da área referida no “caput” deste artigo poderá ser tratada com revestimento permeável, de acordo com as condições e percentuais definidos por Zona.

§ 2° As quadras esportivas e passeios ou acessos, quando revestidos por material impermeável, não serão consideradas áreas de solo natural.

Art. 66. Na ZUP 1, a Taxa de Solo Natural será de 25% (vinte e cinco por cento), admitindo-se uma parte tratada com revestimento permeável, desde que sejam preservadas as árvores existentes, na proporção de 10 m² (dez metros quadrados) por árvore, não podendo o somatório dos valores correspondentes às arvores exceder a 5% (cinco por cento) da área total do terreno.

Art. 67. Na ZUP 2, a Taxa de Solo Natural será de 50% (cinqüenta por cento), admitindo-se uma parte tratada com revestimento permeável que não ultrapasse 10% (dez por cento) da área total do terreno, ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo.

Parágrafo único. Poderá ser concedida uma ampliação da área a ser tratada com revestimento permeável, desde que sejam preservadas as árvores existentes, na proporção de 10m² (dez metros quadrados) por árvore, desde que o somatório dos valores correspondentes às árvores não exceda a 10% (dez por cento) da área total do terreno.

Art. 68. A área resultante do índice determinado nos artigos 66 e 67, deverá ser tratada com vegetação sendo que uma parte, equivalente a 50% (cinqüenta por cento), deverá ter plantio de árvores de porte.

Art. 69. Na ZUM, a taxa de solo natural será de 20% (vinte por cento) da área total do terreno, não sendo permitido dentro deste percentual o revestimento permeável.

Art. 70. Na ZUR, a taxa de solo natural será de 70% (setenta por cento) da área total do terreno, não sendo permitido dentro deste percentual o revestimento permeável.

Art. 71. Nas ZDEs, a taxa de solo natural será estabelecida de acordo com as condições previstas na Seção II deste capítulo.

Art. 72. A Taxa de Solo Natural - TSN para os usos geradores de incômodo à vizinhança será a da Zona em que se localizam, conforme o disposto no Anexo l0.

Subseção II

Do coeficiente de utilização

Art. 73. O Coeficiente de Utilização (p), estabelecido em sintonia com os instrumentos da política de produção e organização do espaço, corresponde a um índice definido por Zona que, multiplicado pela área do terreno, resulta na área máxima de construção permitida, determinando, juntamente com os demais parâmetros urbanísticos, o potencial construtivo do terreno.

§ 1° Para efeito do cálculo da área total de construção, serão computados todos os pavimentos e as áreas cobertas da edificação, com todos os elementos que os compõem.

§ 2° Excetua-se do disposto no parágrafo anterior, a laje de piso correspondente ao pavimento da casa de máquinas, quando utilizada exclusivamente como área de lazer do condomínio, desde que a área coberta não exceda a 30% (trinta por cento) da superfície total deste pavimento e que seja dotada das condições necessárias a ser servida por, pelo menos, 1 (um) elevador.

Art. 74. Os Coeficientes de Utilização definidos para as Zonas estabelecidas nesta Lei estão discriminados no Anexo 10, salvo aqueles pertinentes às Zonas de Diretrizes Específicas, que são tratadas na Seção II deste Capítulo.

Art. 75. O coeficiente de utilização para os usos geradores de incômodo à vizinhança será o da zona em que se localizam, conforme o disposto no Anexo 10.

Art. 76. Não será computado, no coeficiente de utilização de cada zona e indicado no Anexo 10, o índice resultante da área destinada às vagas de estacionamento de veículos, desde que atenda ao disposto no Anexo 8 e aos seguintes critérios:

I - será estimada uma área de 25 m² (vinte e cinco metros quadrados), destinada à guarda do veículo, circulação e manobra;

II- as vagas deverão ser numeradas e atender às dimensões mínimas explicitadas na tabela constante do inciso III , sendo permitidas vagas duplas enfileiradas desde que vinculadas a uma mesma unidade ;

III - o sistema de circulação adotado deverá ser dimensionado de forma a permitir as manobras necessárias, garantindo o acesso à vaga, conforme os seguintes parâmetros:

IV - na hipótese de a área resultante do índice acrescido não ser totalmente utilizada para o estacionamento, a área remanescente só poderá ser destinada a uso condominial.

Parágrafo único. Para os usos não-habitacionais, o índice resultante da área de estacionamento, previsto no “caput” deste artigo, não poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor do coeficiente de utilização indicado por zona no Anexo 10.

Subseção III

Dos afastamentos

Art. 77. Os Afastamentos representam as distâncias que devem ser observadas entre a edificação e as linhas divisórias do terreno, constituindo-se em afastamentos frontal, lateral e de fundos.

§ 1º Os afastamentos frontal, lateral e de fundos serão medidos segundo uma perpendicular à linha divisória, traçada a partir do ponto médio de cada segmento da linha poligonal, definida pela projeção da edificação no plano horizontal (ver Fig. 1 do Anexo 10A).

§ 2° Para efeito da definição do ponto médio dos segmentos da linha poligonal referida no parágrafo anterior, não serão consideradas:

I - as reentrâncias existentes nesses segmentos, (ver Fig. 2 do Anexo 10A).

II - as partes da edificação relativas às caixas de escada, halls, elevadores e antecâmaras, desde que os afastamentos destas partes em nenhum ponto sejam inferiores ao afastamento inicial previsto no Anexo 10 desta Lei (ver Fig. 3 do Anexo 10A).

§ 3° Ressalvadas as exceções previstas nesta Lei, nenhum ponto das linhas poligonais referidas nos § § 1° e 2° poderá estar situado a uma distância menor que o Afastamento Inicial estabelecido, devendo esta distância ser medida segundo uma linha perpendicular às linhas da divisa.

Art. 78. Os afastamentos frontal, lateral e de fundos serão definidos em função do número de pavimentos, observados os critérios dispostos nos parágrafos deste artigo e as condições estabelecidas no Anexo 10.

§ 1° As edificações com até 2 (dois) pavimentos poderão colar em 2 (duas) das divisas laterais e de fundos, obedecendo às seguintes condições:

I - quando colarem em 2 (duas) divisas laterais, deverão manter um afastamento mínimo de 3m (três metros) da divisa de fundos;

II - quando colarem em uma divisa lateral e uma divisa de fundos, deverão manter um afastamento mínimo de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) da outra divisa lateral;

III - a altura total das edificações coladas nas divisas laterais e/ou de fundos não poderá exceder à cota de 7,50m (sete metros e cinqüenta centímetros), cota esta medida a partir do meio-fio.

§ 2° Para as edificações com até 2 (dois) pavimentos, quando apresentarem vãos abertos, o afastamento mínimo para as divisas será de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros).

§ 3° Para as edificações com mais de 2 (dois) e até 4 (quatro) pavimentos, os afastamentos frontais, laterais e de fundos serão iguais aos respectivos afastamentos iniciais previstos no Anexo 10 desta Lei.

§ 4° Para as edificações a partir de 4 (quatro) pavimentos, os afastamentos serão obtidos através das fórmulas seguintes:

I - na ZUP 2:

Af = Afi + (n-4) 0,25

AI = Ali + (n-4) 0,35

Afu = AI

II - nas demais Zonas:

Af = Afi + (n - 4) 0,25

AI = Ali + (n - 4) 0,25

Afu = AI

Onde:

n = Número de pavimentos

Af = Afastamento frontal

Al = Afastamento lateral

Afi = Afastamento frontal inicial

Ali = Afastamento lateral inicial

Afu = Afastamento de fundos

§ 5° Para a aplicação das fórmulas mencionadas no parágrafo anterior, não será computado o pavimento de subsolo ou semi-enterrado, quando o piso do pavimento imediatamente superior a este não exceder à altura de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) acima do meio-fio, e ainda, na hipótese prevista no § 2º o artigo 73.

§ 6º As edificações com mais de 2 (dois) pavimentos poderão colar em 2 (duas) das divisas laterais e/ou de fundos os 2 (dois) primeiros pavimentos, desde que:

I - quando colarem em 2 (duas) divisas laterais, mantenham um afastamento mínimo de 3m (três metros) da divisa de fundos;

II - quando colarem em 1 (uma) divisa lateral e 1(uma) divisa de fundo, deverão manter um afastamento mínimo de 1.50 m (um metro e cinqüenta centímetros) da outra divisa lateral;

III - a altura total das edificações coladas nas divisas laterais e/ou de fundos não poderá exceder à cota de 7.50 m (sete metros e cinqüenta centímetros), cota esta medida a partir do nível do meio-fio, admitindo-se um peitoril relativo ao piso do 2° pavimento com altura máxima de 1,10m (um metro e dez centímetros) e afastado 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) das respectivas divisas (ver Fig. 4 do Anexo 10A);

IV - atendam aos requisitos especiais da zona onde se situarem, estabelecidos no Anexo 10;

V - obedeçam à fórmula expressa no § 4° deste artigo para o cálculo dos afastamentos relativos aos demais pavimentos.

Art. 79. O afastamento frontal não poderá ser inferior a 7m (sete metros) nos Corredores de Transporte Metropolitano e Urbano Principal.

Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no “caput” deste artigo as Avenidas: Rui Barbosa, Parnamirim, Rosa e Silva, Estrada do Encanamento e Estrada do Arraial, onde o afastamento frontal não poderá ser inferior a 8m(oito metros).

Art. 80. É permitida a redução de afastamentos nos seguintes casos:

I - nos terrenos com largura máxima de 13m (treze metros), as edificações com, 3 (três) ou mais pavimentos poderão ter afastamentos iniciais de 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros), para as divisas laterais e de fundos, desde que erigidas sobre pilotis;

II - nos loteamentos destinados a habitações ou conjuntos habitacionais populares, as edificações poderão ter o afastamento frontal de 3m (três metros), desde que a profundidade do terreno não ultrapasse 20m (vinte metros);

III - as partes da edificação relativas às caixas de escadas, halls, elevadores e antecâmaras poderão ter os afastamentos reduzidos em até o limite de 50% (cinqüenta por cento) dos afastamentos exigidos, de acordo com as fórmulas indicadas no § 4° do Artigo 78, desde que o afastamento resultante não seja inferior ao afastamento inicial previsto no Anexo 10 desta Lei;

IV - nos terrenos de esquina, as edificações poderão ter um dos afastamentos frontais reduzido em até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do afastamento exigido, de acordo com a fórmula indicada no § 4° do Artigo 78, desde que o afastamento resultante não seja inferior ao afastamento inicial previsto no Anexo 10 desta Lei.

§ 1º Serão admitidas saliências sobre as fachadas, decorrentes de jardineiras, caixas de ar condicionado, colunas, vigamentos, pórticos ou outros componentes plásticos, desde que:

a) não caracterizem piso de compartimento;

b) o avanço sobre o afastamento regulamentar não exceda a 0,70m (setenta centímetros), respeitados os afastamentos iniciais;

c) não ocupem mais de 1/3 (um terço) de cada fachada lateral e de fundos, excetuando-se os brises que poderão ocupar toda a extensão das fachadas (ver Fig. 5 do Anexo 10A).

§ 2º Para as edificações com até 6 (seis) pavimentos, serão admitidas as saliências sobre as fachadas, mencionadas no parágrafo anterior, desde que o avanço sobre o afastamento regulamentar não exceda a 0,40 m (quarenta centímetros) e sejam atendidos os requisitos estabelecidos nas alíneas “a” e “c” do referido parágrafo.

Art. 81. Serão admitidos afastamentos diferenciados por pavimento, desde que cada pavimento não ultrapasse o afastamento resultante da aplicação da fórmula expressa no § 4° do Art. 78, considerando a sua posição relativa na edificação (ver Fig. 6 do Anexo 10A).

Parágrafo único. Os afastamentos diferenciados por pavimento não poderão ser utilizados concomitantemente com as saliências sobre as fachadas admitidas nos § 1º e 2º do Art. 80 e com a compensação de afastamento permitida pelos Arts. 82 e 83.

Art. 82. Nos terrenos com testada igual ou superior a 24m (vinte e quatro metros), será admitida a compensação de afastamentos, quando atendidos os seguintes requisitos:

I - a redução do afastamento no(s) trecho(s) objeto de saque poderá atingir, no máximo, 15% (quinze por cento) do afastamento regulamentar, não devendo o afastamento resultante ser inferior ao afastamento inicial previsto no Anexo 10 desta Lei;

II - a extensão total dos trechos objeto de saque não poderá exceder a 1/3 (um terço) da extensão da fachada em que se situam;

III - área ocupada pelo trecho objeto do saque deverá ser compensada, através de recuo, na fachada onde se situa.

Parágrafo único. A compensação de afastamento não poderá ser utilizada concomitantemente com a adoção de saliências sobre fachadas e de brises, previstos no § 1° do Art. 80 desta Lei (ver Fig. 7 do Anexo 10A).

Art. 83. Nos terrenos com testada inferior a 24m (vinte e quatro metros), será admitida a compensação de afastamentos, quando atendidos os seguintes requisitos:

I - a redução do afastamento no(s) trecho(s) objeto de saque poderá atingir, no máximo, 10% (dez por cento) do afastamento regulamentar, não devendo o afastamento resultante ser inferior ao afastamento inicial previsto no Anexo 10 desta Lei;

II - a área ocupada pelo trecho objeto do saque deverá ser compensada, através de recuo, na fachada onde se situa;

III - a extensão total dos trechos objeto do saque não poderá exceder a 1/3(um terço ) da extensão da fachada em que se situam.

Parágrafo único. A compensação de afastamento não poderá ser utilizada concomitantemente com a adoção de saliências sobre fachadas e adoção de brises, conforme previsto no § 1° do Art. 80 desta Lei (ver Fig. 7 do Anexo 10A, adaptando-a ao disposto no inciso I deste Artigo).

Art. 84. Para as edificações com até 2 (dois) pavimentos, o afastamento frontal poderá obedecer ao alinhamento dominante na testada da quadra, conforme estudo específico, elaborado para o local, pelo órgão Municipal competente, por solicitação do interessado.

Parágrafo único. O estudo referido no “caput” deste artigo deverá ser submetido à apreciação da Comissão de Controle Urbanístico - CCU.

Art. 85. Os afastamentos para os usos geradores de incômodos à vizinhança deverão ser objeto de análise especial:

I - do Órgão Municipal competente, para os usos com potencial de Incomodidade 2; e

II - da Comissão de Controle Urbanístico - CCU, para os usos com potencial de incomodidade 3.

Parágrafo único. Para os usos de potencial de incomodidade 1, serão aplicados os afastamentos constantes do Anexo 10, de acordo com a zona onde se localizam.

Seção II

Das condições de ocupação do solo por zona

Art. 86. A ocupação do solo na ZUP 1 obedecerá aos parâmetros e requisitos especiais A, B, C, e D, indicados no Anexo 10 desta Lei.

Art. 87. A ocupação do solo na ZUP 2 obedecerá aos parâmetros urbanísticos e requisitos especiais A C e E, indicados no Anexo 10 desta Lei, e ainda deverá atender ao seguinte:

I - a área “non aedificandi”, correspondente ao afastamento frontal, terá no mínimo 2/3 (dois terços) da sua superfície em solo natural tratado com vegetação; e

II - será admitida a passagem de vigas sobre a área “non aedificandi” definida pelos afastamentos laterais e de fundos do pavimento térreo vazado, desde que mantenham entre elas a distância mínima de 3m (três metros) de eixo a eixo.

Art. 88. A ocupação do solo na ZUM deverá obedecer aos parâmetros urbanísticos e requisitos especiais A, B, C e D do anexo 10 e, ainda, atender às seguintes exigências:

I - o corte das barreiras só poderá ser feito à vista de projeto e mediante a orientação técnica e autorização do órgão competente do município;

II - na preparação do terreno a ser efetuada pelos moradores, deverá ser feito um cimentado ao redor da edificação para proteger a parte que foi cortada da barreira para a criação do terreno individual;

III - ao longo do terreno, deverão ser construídas calhas para garantir o escoamento das águas para fora do terreno ou, caso exista, para drenagem principal;

IV - ao redor da cobertura, deverão ser construídas biqueiras para armazenamento das águas, garantindo o escoamento para as caneletas que protegem o terreno;

V - as beiras das barreiras deverão ser mantidas livres de fossas e vegetação arbórea;

VI - os muros de arrimo, as muretas e as escadarias deverão ser mantidos livres de construções de quaisquer espécies;

VII - deverão ser revestidas com grama todas as áreas que estiverem desprotegidas de vegetação nas beiras das barreiras.

Art. 89. As condições de ocupação do solo na ZUR obedecerão aos parâmetros e requisitos especiais A, B,C e D, indicados no Anexo 10 desta lei.

Art. 90. As condições de ocupação do solo e taxa de solo natural nas ZEPH terão como referência os parâmetros urbanísticos das zonas adjacentes e obedecerão aos requisitos especiais expressos no Anexo 11 desta Lei.

Art. 91. As condições de ocupação do solo e a taxa de solo natural nas ZECs obedecerão aos parâmetros para a ZECP, ZECS e ZECM, indicados no Anexo 10 desta Lei.

Art. 92. As condições de ocupação do solo nas ZEIS obedecerão aos parâmetros e requisitos que vierem a ser estabelecidos em Lei específica, que definirá a localização e a delimitação das aludidas zonas.

Art. 93. As condições de ocupação do solo e a taxa de solo natural nas ZEIS obedecerão a parâmetros específicos definidos em Plano Urbanístico elaborado para cada ZEIS pelo órgão Municipal responsável pela urbanização destas zonas, com a participação das instâncias de gestão das ZEIS.

Parágrafo único. O Plano Urbanístico mencionado no “caput” deste artigo promoverá a regularização fundiária e estabelecerá normas para a urbanização de cada ZEIS, integrando-a à estrutura urbana e do entorno e possibilitando o controle urbanístico.

Art. 94. As condições de ocupação do solo na ZEPA 1 guardarão conformidade com a destinação das áreas que a compõem, respeitado o disposto no artigo 129 da Lei Orgânica do Município.

Art. 95. As condições de ocupação do solo na ZEPA 2 serão definidas nos atos de regulamentação das Unidades de Conservação que a compõem.

Art. 96. Os projetos de conjuntos habitacionais deverão conter um plano urbanístico específico, devidamente adequado ao sistema viário existente e conforme as diretrizes estabelecidas pelos órgãos competentes.

Art. 97. Além do plano urbanístico e das diretrizes a que se refere o artigo 98, devem ser observadas as seguintes condições:

I - os acessos aos estacionamentos de veículos deverão ser feitos através de vias de circulação internas ao lote;

II - o afastamento entre blocos ou edificações poderá, no mínimo, ser igual ao afastamento frontal calculado pelas fórmulas previstas no § 4° do Art 78 desta Lei;

III - os blocos ou edificações poderão ser acoplados, desde que a maior dimensão em plano horizontal não exceda a 60 m (sessenta metros).

Art. 98. São consideradas, ainda, áreas “non aedificandi” todas as margens de rios e canais existentes no Município, compreendidas entre os perímetros molhados em maré alta, em ambos os lados de rios e canais, e a linha paralela a estes perímetros distante 20m (vinte metros) dos mesmos, bem como a faixa de 50m (cinqüenta metros) distante dos perímetros molhados nos entornos das margens de lagoas e açudes, conforme vier a ser disciplinado pelos órgãos competentes na forma prevista em lei.

Parágrafo único. Fica assegurada a construção de obras de infra-estrutura no subsolo das áreas definidas no “caput” deste artigo, as quais terão seus projetos previamente aprovados pela Comissão de Controle Urbanístico - CCU e pelo Conselho de Desenvolvimento Urbano -CDU.

CAPÍTULO V

DOS IMÓVEIS ESPECIAIS

Seção I

Dos imóveis especiais de preservação

Art. 99. Para os fins estabelecidos na LOMR e no PDCR, consideram-se Imóveis Especiais de Preservação - IEP - aqueles constituídos por exemplares isolados, de arquitetura significativa para o patrimônio histórico, artístico e/ou cultural, os quais interessam à cidade preservar.

Art.100. A classificação de imóveis como IEP será objeto de projeto de Lei específica de iniciativa do Poder Executivo.

§ 1° A Lei, mencionada no “caput” deste artigo , deverá ser encaminhada por meio de mensagem instruída com parecer fundamentado do CDU.

§ 2° A SEPLAM deverá submeter à apreciação do CDU, com os respectivos documentos, informações e pareceres técnicos, os 354 (trezentos e cinqüenta e quatro) imóveis que foram levantados para possível classificação como IEP.

§ 3° Os imóveis mencionados no parágrafo anterior ficarão, automaticamente, preservados até a conclusão do processo que irá classificá-los ou não como IEP.

§ 4° O proprietário de imóvel que vier a ser pré-selecionado, no âmbito do CDU, será obrigatoriamente ouvido, no prazo de 30(trinta) dias para se manifestar inclusive mediante audiência de técnicos e peritos.

§ 5° Somente será proposto à Câmara Municipal do Recife o imóvel, cuja classificação como IEP tenha recebido votos favoráveis de 2/3(dois terços) dos membros do CDU.

§ 6° O processo de identificação, proposição, discussão e deliberação, no âmbito da SEPLAM e do CDU, com vistas à classificação de imóvel como IEP, será regulamentado mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo, observadas as normas constantes deste artigo.

§ 7° A Lei específica dos IEPs deverá, ainda, estabelecer as compensações e os estímulos, inclusive fiscais, em favor dos respectivos proprietários, visando à preservação econômica do imóvel e de modo a evitar que as edificações venham a ser abandonadas ou que se transformem em ruínas.

Seção II

Dos imóveis de proteção de áreas verdes

Art. 101. Constituem Imóveis de Proteção de Área Verde - IPAV - os imóveis que, isolados e em conjunto, possuam, área verde contínua e significativa para amenização do clima e qualidade paisagística da cidade, cuja manutenção atenda ao interesse do Município e ao bem-estar da coletividade, nos termos da LOMR e do PDCR.

Parágrafo único. Para os fins previstos no “caput” deste artigo, são considerados relacionados no Anexo 12, inscritos no Cadastro de Áreas Verdes do Recife elaborado pela Secretaria de Planejamento Urbano e Ambiental do Município.

Art. 102. A ocupação do solo nos IPAVs obedecerá aos parâmetros urbanísticos das zonas onde os imóveis se situarem, ficando estabelecido que, nestes imóveis, deverão ser mantidos 70% (setenta por cento) da área verde existente.

Parágrafo único. Poderá ser aplicado o instrumento do solo criado nos IPAVs, a título gratuito, sendo que o coeficiente máximo para seu emprego não poderá ultrapassar 0,5 (cinco décimos) acima do coeficiente estabelecido para cada zona e indicado no Anexo 10.

CAPÍTULO VI

DA APLICAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DE POLÍTICA URBANA

Seção I

Do solo criado e concessão onerosa do direito de construir

Art. 103. O instrumento do solo criado e a concessão onerosa do direito de construir poderá ser implantado:

I - na ZUP 1 onde o coeficiente máximo de utilização não poderá ultrapassar 1,0(um) acima do coeficiente de utilização estabelecido no Anexo 10 desta Lei; e

II - nas Áreas Temporárias de Reurbanização onde os coeficientes de utilização e as condições da outorga onerosa do direito de construir serão estabelecidas nas leis específicas que as criarem.

Art. 104. A outorga onerosa do direito de construir obedecerá ao estabelecido nos arts. 21 e 22 do PDCR, e os recursos financeiros auferidos na outorga onerosa serão destinados ao Fundo de Desenvolvimento Urbano, conforme artigo 23 do PDCR.

Seção II

Da transferência do direito de construir

Art. 105. A transferência do direito de construir, prevista no art. 108, §§ 1°, 2° e 3° da LOMR e nos arts. 24 e 25 do PDCR, obedecerá aos critérios de autorização a serem estabelecidas em lei específica que regulamentará a forma e os procedimentos para efetividade deste instrumento.

Parágrafo único. A Secretaria de Planejamento Urbano e Ambiental - SEPLAM, ouvido o Conselho de Desenvolvimento Urbano - CDU -, elaborará os critérios de autorização para os fins previstos no “caput” deste artigo.

Art. 106. A autorização da transferência do direito de construir será gratuita, nos casos dos Imóveis Especiais de Preservação - IEP e dos Imóveis de Proteção de Áreas Verdes - IPAV.

Art. 107. A transferência do direito de construir será onerosa nos casos de troca de imóvel destinado à implantação de equipamentos urbanos ou comunitários, bem como para a execução de programas habitacionais, estabelecendo-se que esta autorização será concedida até o limite do valor monetário integral da área total do imóvel, conforme previsto no art. 21 do PDCR.

Art. 108. Uma vez exercida a transferência do direito de construir, o índice de aproveitamento não poderá ser objeto de nova transferência.

CAPÍTULO VII

DA COMISSÃO DE CONTROLE URBANÍSTICO

Art. 109. Fica criada a Comissão de Controle Urbanístico - CCU, vinculada à Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Ambiental - SEPLAM - como órgão consultivo, de composição paritária entre representantes do Poder Público e da Sociedade Civil.

§ 1° A CCU será composta de 12(doze) membros, sendo 6 (seis) representantes do Poder Público e 6 (seis) da sociedade civil, assim distribuídos:

I - do Poder Público:

a) 2 (dois) representantes da Secretaria de Planejamento Urbano e Ambiental - SEPLAM -, um dos quais exercerá a presidência da CCU;

b) 1 (um) representante da Empresa de Urbanização do Município - URB/Recife;

c) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e Administrativos - SAJA;

d) 1 (um) representante da Companhia Pernambucana de Recursos Hídricos - CPRH;

e) 1 (um) representante da Fundação de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Recife - FIDEM.

II - da Sociedade Civil:

a) 2 (dois) representantes de entidades empresariais;

b) 2 (dois) representantes de Conselhos ou Entidades profissionais;

c) 1 (um) representante da Associação Brasileira de Organizações Não-Governamentais;

d) 1 (um) representante de Associações Comunitárias.

§ 2° O mandato dos Conselheiros da CCU será de 2 (dois) anos, renovável por igual período.

§ 3° Cada titular terá um suplente que o substituirá nas suas ausências ou impedimentos.

§ 4° O funcionamento da CCU e a indicação dos conselheiros serão regulamentados na forma prevista no parágrafo único do art. 111 desta Lei.

§ 5° A Secretaria de Planejamento Urbano e Ambiental - SEPLAM será a Secretaria Executiva da CCU.

Art. 110. Compete à CCU:

I - propor à SEPLAM normas e instruções sobre procedimentos decorrentes da legislação urbanística;

II - solicitar estudos e pesquisas de avaliação sobre a aplicação dos Instrumentos de gestão urbana e submeter ao CDU;

III - propor ao CDU modificações na legislação urbanística, bem como nos procedimentos administrativos visando à aplicação desta Lei;

IV - analisar e dar parecer sobre a implantação de empreendimentos de impacto, geradores de interferência no tráfego e atividades potencialmente geradoras de incômodo à vizinhança;

V - analisar e dar parecer sobre as questões relativas à Lei de Edificações e Instalações, a Posturas Municipais e ao Parcelamento do Solo, que lhe forem submetidas pelos órgãos Municipais, na forma prevista em lei ou regulamento;

VI - analisar e dar parecer sobre casos omissos e os não perfeitamente definidos nesta lei;

VII - outras atribuições que lhe forem conferidas pela SEPLAM e pelo CDU, na forma prevista em lei ou regulamento.

Parágrafo único. No caso de não aprovação do empreendimento, nos termos do inciso IV, o interessado poderá recorrer da decisão ao Conselho de Desenvolvimento Urbano - CDU, desde que apresente nova justificativa para submeter à análise da instância superior.

Art. 111. A CCU, criada por esta Lei, substituirá o Conselho de Controle Urbanístico do Recife - CCUR - a Comissão Especial de Acompanhamento do Plano de Ocupação e Uso do Solo - CEAP - e a Comissão Especial do Código de Obras e Posturas - CECOP, que serão desativados a partir da regulamentação da CCU.

Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará a CCU no prazo de 30 (trinta) dias após a vigência desta Lei, ouvido o Conselho de Desenvolvimento Urbano - CDU.

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 112. Os Programas de Dinamização Urbana, criados pelo Município antes do advento desta Lei, obedecerão às condições estabelecidas no seu ato de criação.

Art. 113. O Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da vigência desta Lei, adotará medidas de articulação junto a órgãos e entidades da administração estadual e federal localizados no Município, visando à adequação de suas normas às disposições desta lei, no que couber.

Parágrafo único. O prazo de que trata o “caput” deste artigo refere-se, inclusive, para a legislação específica da Zona Especial do Aeroporto - ZEA.

Art. 114. O Poder Executivo, ouvido o Conselho de Desenvolvimento Urbano - CDU, elaborará, no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da vigência desta Lei, os critérios de autorização para a transferência do direito de construir, inclusive as áreas onde este instrumento será aplicado.

Art. 115. O Poder Executivo, no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da vigência desta Lei, deverá enviar Projeto de Lei para disciplinar os imóveis classificados como IEP, conforme o disposto no artigo 100 desta Lei.

Art. 116. O Poder Executivo, ouvido o Conselho de Desenvolvimento Urbano - CDU, no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da vigência desta lei, delimitará as faixas a serem reservadas, prioritariamente, para a implantação de infra-estrutura necessária ao sistema de transportes urbanos.

Art. 117. O Poder Executivo, no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da vigência desta Lei, regulamentará o Fundo de Desenvolvimento Urbano, nos termos do Plano Diretor de Desenvolvimento da Cidade do Recife.

Art. 118. O Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da vigência desta Lei, encaminhará à Câmara Municipal Projeto de Lei definindo as Zonas Especiais de Atividades Industriais - ZEAIs, a que se refere o artigo 92 desta lei.

Parágrafo único. Enquanto não for aprovada a Lei das ZEAIs, a instalação de atividades industriais ficará sujeita à análise especial prevista no art. 45, inciso III.

Art. 119. A Análise Técnica, a que se refere o artigo 48, que definirá os requisitos de instalação para a atividade potencialmente geradora de incômodo à vizinhança, de acordo com o potencial de incomodidade, será objeto da Lei de Edificações e Instalações.

Parágrafo único. Enquanto não for aprovada a Lei de Edificações e instalações, os requisitos de instalação, a que se refere o “caput” deste artigo, serão regulamentados pelo Conselho de Desenvolvimento Urbano -CDU, ouvida previamente a Secretaria de Planejamento Urbano e Ambiental - SEPLAM.

Art. 120. Os projetos de novas edificações, já aprovados, terão 6 (seis) meses de validade, contados a partir da vigência desta Lei, renováveis uma única vez e por igual período.

Art. 121. As licenças ou alvarás de construção, expedidos antes da vigência desta Lei, serão renováveis, uma única vez, por igual período.

§ 1° A renovação das licenças ou alvarás somente será concedida se as obras tiverem sido iniciadas.

§ 2° Consideram-se obras iniciadas aquelas nas quais tenham sido realizados serviços de fundação relevantes e que condicionem o prosseguimento da edificação em obediência ao projeto aprovado.

Art. 122. A inobservância das disposições estabelecidas nesta Lei e respectivos Anexos ensejará a aplicação das seguintes penalidades:

I - multa;

II - interdição da atividade;

III - embargo da obra;

IV - demolição da obra ou da edificação.

Parágrafo único. A aplicação das penalidades far-se-á de acordo com as condições estabelecidas na legislação aplicável à espécie.

Art. 123. A legalização, a aprovação, o licenciamento e a fiscalização de obras e de usos e atividades, pelos órgãos competentes do Município, não implica o reconhecimento do direito de propriedade, regido pela legislação civil.

Art. 124. A renovação dos alvarás de localização e de funcionamento far-se-á, anualmente, após a realização, pelos órgãos competentes do Município, da constatação do total cumprimento desta Lei.

Art. 125. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 126. Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 9 de abril de 1996

JARBAS VASCONCELOS

Prefeito da Cidade do Recife

ANEXO 1

GLOSSÁRIO

AFASTAMENTO - Termo empregado para designar as distâncias que separam uma construção do alinhamento da frente e das divisas laterais e de fundos do terreno sobre o qual ela se encontra. Assim, constam nos projetos, o afastamento de frente, o afastamento dos fundos e os afastamentos laterais.

ÁREA DE CONSTRUÇÃO - É a área construída sob coberta, não se considerando como tal as que estiverem situadas sob beirais, marquises, pórticos e pérgulas.

ÁREA VERDE - É toda área de domínio público ou privado, em solo natural, onde predomina qualquer forma de vegetação, distribuída em seus diferentes estratos: Arbóreo, Arbustivo e Herbáceo/Forrageira, nativa ou exótica.

BRISES - São elementos arquitetônicos de proteção, com a finalidade principal de interceptar os raios solares, quando estes forem inconvenientes.

CAIXA DE ESCADA - É o espaço nas construções destinado ao desenvolvimento da escada em sentido vertical.

CARACTERÍSTICAS GEOMORFOLÓGICAS - Características físico-naturais da cidade, abrangendo a topografia plana ou ondulada e a natureza do solo quanto à sua capacidade de absorver as águas das chuvas.

COMÉRCIO ATACADISTA - Consiste na atividade comercial de vendas em grosso, que exige grandes espaços de estocagem e gera tráfego pesado de carga e/ou descarga de mercadorias.

COMERCÉRCIO VAREJISTA - Consiste na atividade comercial de vendas a varejo, podendo instalar-se em pequenos ou grandes espaços.

CONJUNTO HABITACIONAL - É um agrupamento de habitações isoladas ou acopladas, unifamiliares ou multifamiliares, obedecendo a uma planificação urbanística preestabelecida.

DIVISA DO LOTE - É a linha que demarca os limites de um lote ou terreno.

EDIFICAÇÃO - É uma estrutura física e rígida para abrigar e acomodar pessoas, animais, materiais ou equipamentos.

EDIFICAÇÃO HABITACIONAL UNIFAMILIAR - É uma edificação destinada à habitação para uma única família.

EDIFICAÇÃO HABITACIONAL MULTIFAMILIAR - É uma edificação destinada a mais de uma unidade habitacional.

EDIFICAÇÃO MISTA - É uma edificação que abriga mais de um uso ou mais de uma atividade.

ESTRUTURA VIÁRIA URBANA - Consiste na Rede Viária da cidade, organizada hierarquicamente de acordo com a otimização do desempenho da circulação urbana.

FACHADA - Designação de cada face de uma edificação.

INCOMODIDADE - Efeito gerado pela atividade incompatível com o bem-estar coletivo e os padrões definidos para uma determinada área.

LOGRADOURO PÚBLICO - É o espaço livre, de uso público inalienável, reconhecido pela Municipalidade e designado por nome próprio destinado ao tráfego de veículo e ao trânsito de pedestres. Pode ser avenida, rua, galeria, praça, jardim e outros.

LOTE - É o terreno ou parte de terreno situado à margem de um logradouro público ou particular, descrito e assinalado por Título de Propriedade ou Concessão do Direito Real de Uso.

LOTE LINDEIRO - São considerados lotes lindeiros a um logradouro público aqueles que são limítrofes com este logradouro.

MORFOLOGIA URBANA - Refere-se à forma caracterizada pela disposição num território, dos elementos que compõem a estrutura física de um assentamento urbano.

OCUPAÇÃO DO SOLO - Ação de assentar sobre o solo uma estrutura urbana.

PARÂMETROS URBANÍSTICOS - Números pelos quais se definem e regulam as condições de implantação das edificações no solo urbano.

PAVIMENTO DE UMA EDIFICAÇÃO - É um espaço construído em uma edificação, compreendido entre dois pisos sobrepostos ou entre o piso e o teto.

PAVIMENTO DE SUBSOLO - É o pavimento totalmente encravado no solo.

PAVIMENTO SEMI-ENTERRADO - É o pavimento cuja cota da face superior da laje de cobertura não ultrapassa a altura de um metro e meio acima da cota de meio-fio dos logradouros públicos.

PAVIMENTO TÉRREO - É o pavimento que tem acesso imediato ao logradouro público e cuja cota de piso esteja compatibilizada com a cota da soleira fornecida pela Prefeitura, podendo -ser considerado também como pavimento imediatamente superior ao pavimento semi-enterrado.

POTENCIAL CONSTRUTIVO - É a área total de construção permitida em um lote.

PROTEÇÃO AMBIENTAL - Ato de conservar e manter as características físicas fundamentais do meio ambiente, impedindo a sua deterioração.

PRIMEIRO PAVIMENTO - É o pavimento imediatamente superior ao térreo.

QUADRA - Unidade especial de parcelamento do solo delimitada por logradouros públicos.

REENTRÂNCIA - É o espaço aberto que fica recuado do alinhamento da construção, determinando concavidade no paramento, externo.

RESERVAS ECOLÓGICAS - São áreas onde são proibidas atividades que modifiquem o meio ambiente, ressalvando-se as atividades cientificas autorizadas pela autoridade competente.

REVESTIMENTO PERMEÀVEL - É o tipo de revestimento aplicado sobre o solo natural que permite a infiltração das águas, possibilitando a colocação de cobertura vegetal.

SALIÊNCIA - É o elemento arquitetônico proeminente de composição das fachadas.

SAQUE - É o elemento de composição arquitetônica que faça saliências sobre o paramento da fachada.

SOLO NATURAL - Solo não construído e sem revestimentos, que possibilita a infiltração natural das águas, coberta ou não com vegetação.

TESTADA DO LOTE - É a dimensão da face do lote voltada para o logradouro.

UNIDADES DE CONSERVAÇÃO - São áreas do território federal, estadual ou municipal, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, de domínio público ou privado, legalmente instituídas pelo poder público, com objetivos e limites definidos, sob regimes especiais de administração, às quais se aplicam garantias adequadas de proteção.

ANEXO 2A

UNIDADES URBANAS POR BAIRROS COMPONENTES*

* A delimitação dos bairros acima indicada obedece à especificação no Decreto 14.452, de 26.10.88.

ANEXO 2B

CLASSIFICAÇÃO DAS ZONAS

ANEXO

Imagem dos mapas - Unidades Urbanas; Zonas de Urbanização e Zonas de Diretrizes Específicas da Cidade do Recife.

ANEXO 3

ZONAS ESPECIAIS DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO - CULTURAL - ZEPH

ANEXO 4

ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS

UNIDADE URBANA

ANEXO 5

ZONAS ESPECIAIS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL 2 - ZEPA 2

1 - UNIDADES DE CONSERVAÇÃO ESTADUAIS E MUNICIPAIS

Não delimitada pela Lei Estadual.

*Proposta de modificação dos limites pelo Município.

2 - UNIDADES DE CONSERVA ÃO MUNICIPAIS

ANEXO 6

ZONAS ESPECIAIS DE CENTRO - ZEC

ZECP - ZONA ESPECIAL DO CENTRO PRINCIPAL

ZECS - ZONA ESPECIAL DE CENTRO SECUNDÁRIO

ZECM - ZONA ESPECIAL DE CENTRO METRO VIÁRIO

ANEXO 7

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL DOS CORREDORES DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS

ANEXO 8

REQUISITOS DE ESTACIONAMENTO PARA USOS E ATIVIDADES URBANAS

OBS: Cumprimento, quando aplicáveis, dos requisitos de estacionamento e condições de acesso ao empreendimento previstos nos artigos 40 e 43 desta Lei.

No caso dos usos não habitacionais, para aplicação dos índices indicados neste anexo, será considerada a área total de construção.

*Para afeito do enquadramento nos intervalos, não serão considerados os pavimentos ocupados por garagem.

OBS: Cumprimento, quando aplicáveis, dos requisitos de estacionamento e condições de acesso ao empreendimento previstos nos artigos 40 a 43 desta Lei.

No caso dos usos não habitacionais, para aplicação dos índices neste anexo, será considerada área total de construção.

*Para efeito do enquadramento nos intervalos, não serão considerados os pavimentos ocupados por garagem.

USOS E ATIVIDADES POTENCIALMENTE GERADORES DE INCÔMODO À VIZINHANÇA

A - CLASSIFICAÇÃO DOS USOS DE ATIVIDADES GERADORAS DE INCÔMODO À VIZINHANÇA PELA NATUREZA E POTENCIAL DE INCOMODIDADE

ANEXO 9

USO E ATIVIDADES POTENCIALMENTE GERADORES DE INCÔMODO À VINZINHANÇA

3B - REQUISITOS DE LOCALIZAÇÃO POR POTENCIAL, PARA TODAS AS ATIVIDADES GERADORAS DE INCÔMODOS A VIZINHANÇA

REPRESENTAÇÃO GRÁFICA DAS ANÁLISES DE LOCALIZAÇÃO

Imagem do gráfico.

LEGENDA:

LOTES CONFINANTES - São os lotes que têm pelo menos 1 ponto em comum em o lote objeto do análise.

LOTES DEFRONTANTES - São os lotes situados na face da quadra oposta ao lote objeto de análise, cujas testadas ou parte delas estejam defronte a estes lotes e seus confinantes.

LOTES CIRCUNDANTES - São os lotes lindeiros ao logradouro, tanto na face da quadra onde se situa o lote objeto da análise (excetuando-se os lotes confinantes), quanto na quadra oposta (excetuando-se os lotes defrontantes).

ANÁLISE DE LOCALIZAÇÃO 1

Imagem do gráfico.

LOGRADOURO

ANÁLISE DE LOCALIZAÇÃO 2

Imagem do gráfico.

LOGRADOURO

Superposição de Análises

A Análise 3 corresponde à Análise Especial pela CCU.

*Distância para corredores de transporte

**Distância exigida para as vias locais

ANÁLISE DE LOCALIZAÇÂO 1

LOTE DE ESQUINA

Imagem do gráfico.

ANÁLISE DE LOCALIZAÇÃO 2

LOTE DE ESQUINA

Imagem do gráfico.

Superposição de Análises

A Análise 3 corresponde à Análise 2 seguida da Análise Especial pela CCU

*Distância exigida para os corredores de transporte

**Distância exigida para as vias locais

ANEXO 10

CONDIÇÕES DE OCUPAÇÃO E APROVEITAMENTO DO SOLO NAS ZONAS DE URBANIZAÇÃO E NAS ZONAS ESPECIAIS DE CENTRO

REQUISITOS ESPECIAIS

A. As edificações com até 2 (dois) pavimentos poderão colar em 2 (duas) das divisas laterais e/ou de fundos, obedecendo ás seguintes condições:

I. Quando colar em 2 (duas) divisas laterais, deverão manter um afastamento mínimo de 3 (três) metros da divisa de fundos.

II. Quando colar em uma divisa lateral e uma divisa de fundos, deverão manter um afastamento mínimo de 1,50m (um metro e meio) da outra divisa lateral.

III. A altura total das edificações coladas nas divisas laterais e/ou de fundos não poderá exceder a gota de 7,50m (sete metros e cinqüenta centímetros), cota esta medida a partir do nível do meio fio.

B. As edificações com mais de dois pavimentos poderão colar em 2 (duas) das divisas laterais e/ou de fundos, os dois primeiros pavimentos, se houver, desde que atendido o disposto no item anterior.

C. Para as edificações com até 2 (dois) pavimentos, quando não colarem nas divisas laterais e/ou de fundos e apresentem vãos abertos, o afastamento mínimo para as respectivas divisas será de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros).

D. Para as edificações com mais de 2 (dois) pavimentos, quando não colarem nas divisas laterais e de fundos o afastamento mínimo para os dois primeiros pavimentos será de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros).

E. Nas edificações com mais de dois 2 (dois) pavimentos, o afastamento mínimo para o pavimento de subsolo ou semi-enterrado e os dois primeiros pavimentos acima deste será igual ao afastamento frontal inicial de 7,00m (sete metros) e o afastamento lateral e de fundos inicial de 3 m (três metros).

F. As edificações poderão colar os 4 (quatro) primeiros pavimentos nas divisas frontais e laterais, desde que afastem no mínimo 3m (três metros) da divisa dos fundos.

ANEXO 10 A

Representação Gráfica dos Afastamentos

Figura 1 - Art. 77

Imagem da figura.

PM - Ponto Médio

PML - Ponto Médio AL

PMF - Ponto Médio AF

Figura 2 - Art. 77

Imagem da figura.

Figura 3 - Art. 77

Imagem da figura.

Figura 4 - Art. 78

Imagem da figura.

Figura 5 - Art. 80 - Saliência das Fachadas

Imagem da figura.

a + b = L/3

c = L/3

d = f

L = fachada lateral/fundos

F = fachada frontal

Figura 6 - Art. 81

Imagem da figura.

--------- AFASTAMENTO REGULAMENTAR PARA EDIFICAÇÃO COM 15 PAVIMENTOS

--- --- --- AFASTAMENTO PERMITIDO POR PAVIMENTO

Figura 7 - Art. 82 - Compensação de Afastamento

Imagem da figura.

A + b = c

A + b < L/3

D < L/3

S = r

S - saque

R - recuo

L = fachada lateral/fundos

ANEXO 11

CONDIÇÕES DE OCUPAÇÃO E APROVEITAMENTO NAS ZONAS ESPECIAIS DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO -CULTURAL (ZEPH)

ANEXO 11

REQUISITOS ESPECIAIS PARA REGULAMENTAÇÃO DA OCUPAÇÃO E APROVEITAMENTO NAS ZONAS ESPECIAIS DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL - ZEPH.

A) Análise especial para cada caso a critério do órgão competente, objetivando a restauração, manutenção do imóvel e/ou sua compatibilização com a feição do conjunto integrante do sítio, sendo permitida a demolição dos imóveis cujas características não condizem com o sítio, ficando o parecer final a critério da CCU;

B) Não serão permitidas modificações no parcelamento do solo, inclusive remembramento e desmembramento, podendo haver interligação entre os imóveis, desde que não interfira na volumetria dos mesmos;

C) Respeito à legislação vigente no tocante às condições internas dos compartimentos no que se refere às construções novas e/ou acréscimos, remembramento e desmembramento;

D) Análise especial quanto ao parcelamento do solo, inclusive remembramento e desmembramento dos imóveis integrantes deste setor;

E) Gabarito máximo medido a partir da cota de piso fornecido pelo órgão competente até o ponto máximo da edificação; no caso de edificações implantadas em terrenos inclinados, o gabarito deverá ser medido no ponto médio da edificação;

F) Gabarito máximo medido a partir da cota de piso fornecido pelo órgão competente até o ponto máximo da platibanda; no caso de edificações implantadas em terrenos inclinados, o gabarito deverá ser medido no ponto médio da edificação;

G) Respeito à legislação vigente, no tocante às condições internas dos compartimentos;

H) As condições internas dos compartimentos das edificações originais quanto às dimensões, iluminação e ventilação serão objeto de análise especial pelo órgão competente;

I) Análise especial, no SPA1, quanto ao uso pretendido, sendo admitido o uso habitacional e uso não habitacional que com ele se compatibilizem. No SPA2 fica permitido qualquer uso, exceto os usos potencialmente geradores de incômodos à vizinhança, desde que não acarrete descaracterização no imóvel, interferência no seu entorno, e obedeça às determinações desta Lei;

J) Os lotes confinantes com SPR não poderão ter construções coladas nas divisas com o Setor;

K) Obrigatória à construção no paramento, sem afastamentos laterais;

L) Nos lotes construídos poderão existir novas edificações, obedecendo aos parâmetros estabelecidos pelo órgão competente, não sendo computado neste cálculo a edificação preservada;

M) Nos lotes construídos onde existem IEPs (Imóveis Especiais de Preservação), poderão existir novas edificações, obedecendo aos parâmetros estabelecidos pelo órgão competente. A edificação existente não será computada neste cálculo;

N) Os terrenos construídos deverão ter taxa de solo natural de 50%, devendo ser obedecido o gabarito de 7m (sete metros);

O) Preservação da vegetação de grande porte existente;

P) Os terrenos construídos deverão ter taxa de solo natural de 60%;

Q) A área restante da SPR é declarada “non aedificandi”, devendo a mesma ter tratamento paisagístico;

R) As edificações com altura de até 21m (vinte e um metros) deverão ter a cobertura em telha cerâmica ou material similar, visando a integração volumétrica e ambiental com as demais do entorno;

S) Qualquer uso, é permitido, desde que não acarrete descaracterização no imóvel, interferência no entorno e obedeça ao que determina esta Lei.

T) Quando a linha-limite que define o perímetro de um dos setores de preservação dividir o imóvel, prevalecem para o mesmo as condições mais restritivas; se a linha-limite dividir o imóvel em áreas que tenham condições de constituir lotes independentes, prevalecem para cada lote as recomendações do

Setor ou Zona em que estejam incluídos.

U) ZEPH selecionada com proposta de Plano Específico;

V) Análise especial quanto à implantação de edificações visando compatibilização com ambiência do sítio histórico;

W) Atendimento às recomendações elaboradas pela FUNDARPE no processo de tombamento da Fábrica da Tacaruna;

X) Análise especial quanto ao uso pretendido, sendo admitido o uso habitacional e usos não habitacionais que com ele se compatibilizem;

Y) Os terrenos lindeiros à Praça de Casa Forte cujas edificações existentes possam ser demolidas, terão uma parte situada entre o paramento e uma linha paralela a este, dele distando 30m (trinta metros), onde as edificações serão limitadas ao gabarito de 7m (sete metros); na parte restante dos terrenos, aplicar-se-ão os parâmetros da zona adjacente - ZUP 2;

OBS: Aos demais terrenos do SPA-3 aplicar-se-ão, igualmente, os parâmetros da ZUP 2.

Z) As construções existentes poderão permanecer, não sendo permitidos novos acréscimos e sendo eliminados seus elementos descaracterizantes.

ANEXO 12

RELAÇÃO DOS IMÓVEIS DE PROTEÇÃO DE ÁREA VERDE DO RECIFE - IPAV

ANEXO 12

RELAÇÃO DOS IMÓVEIS DE PROTEÇÃO DE ÁREA VERDE DO RECIFE - IPAV

ANEXO 12

RELAÇÃO DOS IMÓVEIS DE PROTEÇÃO DE ÁREA VERDE DO RECIFE - IPAV