Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

LEI Nº 17.667/2010

Dispõe sobre o isolamento acústico em salões de festas, nos edifícios habitacionais, situados no Município do Recife, e dá outras providências.

O povo da Cidade do Recife, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono parcialmente a seguinte Lei:

Art. 1º Os edifícios habitacionais construídos a partir da entrada em vigor da presente lei, no município do Recife, e que disponham de salões de festas, serão obrigados a fazer o isolamento acústico das referidas áreas.

Parágrafo único. VETADO.

Art. 2º Os edifícios referidos no artigo anterior, somente receberão o HABITE-SE, se estiverem em conformidade com o estabelecido na presente lei.

Art. 3º VETADO.

Art. 4º VETADO.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Recife, 16 de dezembro de 2010

MILTON COELHO DA SILVA NETO
Prefeito do Recife, em exercício

Projeto de Lei nº 60/2010 de Autoria do Vereador Gustavo Negromonte