Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

LEI Nº 17.735 /2011

OBRIGA QUE OS CONDOMÍNIOS COM VINTE OU MAIS UNIDADES AUTÔNOMAS ORGANIZEM COLETA SELETIVA DE LIXO.

O POVO DA CIDADE DO RECIFE, POR SEUS REPRESENTANTES, DECRETOU, E EU, EM SEU NOME, SANCIONO PARCIALMENTE A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Deve ser incluída, dentre os requisitos administrativos para concessão municipal do "habite-se", um plano específico para coleta seletiva de lixo e instalação padronizada das lixeiras, em condomínios com vinte ou mais unidades autônomas.

§ 1º  Deverá constar obrigatoriamente em toda convenção de condomínio procedimentos, incentivos e divulgação para que os moradores façam sua própria seleção de lixo, entre Papel/Papelão; Metal; Vidro; Plástico; Orgânico.

§ 2º  Os condomínios já constituídos terão dois anos, contados da promulgação da presente lei, para adequar-se aos novos requisitos municipais e adequar as suas Convenções as exigências da presente Lei.

Art. 2º VETADO.

Art. 3º VETADO.

Art. 4º VETADO.

Art. 5º Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Recife, 31 de Agosto de 2011.

João da Costa Bezerra Filho
Prefeito do Recife

Projeto de Lei nº 03/2011 Autoria da Vereadora Dra. Vera Lopes.