Ajuda

  • A Secretaria de Assuntos Jurídicos (SAJ) disponibiliza a todos o acervo de Decretos e Leis Municipais do Recife com intuito de facilitar o acesso a esses documentos para a população e especialmente para os Operadores do Direito.

    Através deste Portal de Busca da Legislação Municipal do Recife, é possível pesquisar, acessar e analisar as interações e relacionamentos que ocorrem entre Decretos e Leis Municipais, através de citações e referências ao documento.

    Existe a possíbilidade de visualizar as Leis ou Decretos através de suas transcrições (disponíveis nos formatos HTML e PDF), ou das imagens originais digitalizadas, tal como estão publicados no Diário Oficial.

    Pesquisa por Lei

    O Sistema possui 3 modos de pesquisa:

    1. Pesquisa por número da Lei ou Decreto;
    2. Pesquisa por palavras-chave;
    3. Pesquisa por ano de publicação.

    Dependendo da necessidade ou quantidade de informações iniciais disponíveis para a pesquisa, pode-se acessar uma Lei diretamente através do número ou realizar uma busca por meio de palavras-chave e ano em que uma Lei ou Decreto foi publicado.

    Pesquisa por número da Lei

    É possível acessar uma Lei ou Decreto a partir do seu número. O campo para a pesquisa por número, não aceita outro caractere que não seja número. Por exemplo, para acessar a Lei nº 17.385 deve-se digitar no campo o número 17385.

    Pesquisa por palavras-chave

    Para utilização desse tipo de pesquisa é necessário a introdução de uma palavra-chave, ou argumento de pesquisa. Feito isso, o sistema retornará uma lista de Leis e Decretos que contém em seu texto a palavra-chave digitada.

    O resultado da busca pode retornar sugestões de sinônimos da palavra-chave pesquisada, com o intuito de auxiliar a atividade pesquisa.

    Caso ocorra um erro de digitação, o sistema sugerirá uma palavra-chave que mais se adequa à digitada.

    Aprimorando a sua pesquisa por palavras-chave

    É possível digitar várias palavras na caixa de Argumentos. Neste caso, serão buscadas as Leis e Decretos que possuam todas as palavras pesquisadas.

    Exemplo:

    Digitando Casa Civil, retornarão resultados que possuam as duas palavras, em qualquer posição do texto

    Para pesquisar uma frase exata, coloque-a entre aspas duplas.

    Exemplo:

    Digitando “Casa Civil”, o portal retornará as Leis e Decretos que possuam as duas palavras juntas.

    O Portal de Busca da Legislação Municipal do Recife também possibilita a realização de pesquisas avançadas utilizando um conjunto de caracteres especiais utilizados como argumentos na pesquisa.

    Exemplo:

    Digitando ISS -IPTU, serão procuradas as normas que possuam ISS e não têm IPTU no seu conteúdo.

    Palavras com menos de 4 caracteres serão desprezadas em pesquisas sem aspas.

    Exemplos:

    Ao pesquisar por lei, o sistema não retorna nenhum resultado pois a palavra contém apenas 3 caracteres e portanto é desprezada. Porém se a palavra estiver entre aspas, como por exemplo "lei", a pesquisa traz resultados.

    Quando aparecer o resultado, o sistema já vai trazer os resultados por radicais.

    Exemplos:

    Ao pesquisar por casa, o sistema retorna com os seguintes resultados: casas, caso e casos, por conta do radical de casa.

    O resultado por fonética vem em, "Veja também resultados para:"

    Exemplos:

    Ao pesquisar por chicara, o sistema retorna Veja também resultados para: xicara.

    Pesquisas ponderadas é a pesquisa com relevancia em cima do nome, ou do texto.

    Exemplos:

    Ao pesquisar por @nome Lei Orgânica, o sistema retorna apenas as Leis e Decretos cujo no nome tem Lei Orgânica.

    Ao pesquisar por @texto Lei Orgânica, o sistema retorna apenas as Leis e Decretos cujo exista Lei Orgânica no corpo do seu texto.

    Pesquisa por ano de publicação

    Pode ser utilizada em conjunto com a pesquisa por palavras-chave, ou simplesmente informando o ano que deseja pesquisar. Neste último caso, a pesquisa retorna todas as Leis e Decretos publicados no ano informado.

    Citações e Referências

    Através deste recurso é possível analisar os relacionamentos existentes entre Leis Municipais e entre Decretos, tornando a pesquisa mais rápida e eficiente.

    Ao visualizar uma Lei ou Decreto, o link Citações listará todas as Leis e Decretos que são citados pelo documento visualizado.

    Já o link Referências relaciona todas as Leis e Decretos que fazem referência à Lei ou Decreto em visualização. Tais referências podem se tratar de alterações, revogações ou simplesmente menções ao documento em questão.

    Os links Citações e Referências estão listados quando você acessar qualquer Lei ou Decreto disponível neste Portal que contenha citações ou referências

    Lei Orgânica

    Acesso à Lei Orgânica do Município do Recife completa, ou subdividida em Títulos.

    Leis em Destaque

    Lista algumas das Leis mais relevantes para o Município com o intuito de permitir um acesso direto a elas.

    Arquivos Originais das Leis e Decretos

    Visualização das imagens digitalizadas da Lei ou Decreto selecionado, tal qual foi publicada no Diário Oficial.

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