Prefeitura da Cidade do Recife
Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife
Destaques
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LEI ORGÂNICA DO MUNÍCIPIO DO RECIFE
Ano: 0000
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Lei nº14410 - ESTATUTO DO MAGISTÉRIO
Ano: 1982
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Lei nº14512 - CÓDIGO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
Ano: 1983
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Lei nº14728 - ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO RECIFE
Ano: 1985
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Lei nº14985 - LICITAÇÕES E CONTRATOS NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Ano: 1987
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Lei nº15547 - PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO DA CIDADE DO RECIFE
Ano: 1991
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Lei nº15563 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
Ano: 1991
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Lei nº16004 - CÓDIGO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ano: 1995
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Lei nº16176 - LEI DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO V
Ano: 1996
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Lei nº16243 - CÓDIGO DO MEIO AMBIENTE E DO EQUILÍBRIO ECOLÓGICO DA CIDADE DO RECIFE
Ano: 1996
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Lei nº16293 - REGIÕES POLÍTICAS-ADMINISTRATIVAS DO RECIFE
Ano: 1997
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Lei nº16284 - IMÓVEIS ESPECIAIS DE PRESERVAÇÃO DO MUNÍCIPIO DO RECIFE
Ano: 1997
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Lei nº16286 - PARCELAMENTO DO SOLO DA CIDADE DO RECIFE
Ano: 1997
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Lei nº16292 - EDIFICAÇÕES E INSTALAÇÕES NO MUNICÍPIO DO RECIFE
Ano: 1997
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Lei nº16289 - USO DE GERADORES DE INCÔMODO DE VIZINHANÇA
Ano: 1997
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Lei nº16520 - PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO GRUPO OCUPACIONAL
Ano: 1999
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Lei nº16476 - ORDENAMENTO DA PUBLICIDADE NO ESPAÇO URBANO DA CIDADE DO RECIFE
Ano: 1999
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Lei nº16719 - ÁREA DE REESTRUTURAÇÃO URBANA
Ano: 2001
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Lei nº17142 - PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DO RECIFE
Ano: 2005
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Lei nº17108 - ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
Ano: 2005
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Lei nº17511 - PLANO DIRETOR REFORMULADO
Ano: 2008