Destaques

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  1. LEI ORGÂNICA DO MUNÍCIPIO DO RECIFE

    Ano: 0000

  2. Lei nº14410 - ESTATUTO DO MAGISTÉRIO

    Ano: 1982

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  3. Lei nº14512 - CÓDIGO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

    Ano: 1983

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  4. Lei nº14728 - ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO RECIFE

    Ano: 1985

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  5. Lei nº14985 - LICITAÇÕES E CONTRATOS NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

    Ano: 1987

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  6. Lei nº15563 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

    Ano: 1991

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  7. Lei nº15547 - PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO DA CIDADE DO RECIFE

    Ano: 1991

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  8. Lei nº16004 - CÓDIGO MUNICIPAL DE SAÚDE

    Ano: 1995

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  9. Lei nº16176 - LEI DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO V

    Ano: 1996

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  10. Lei nº16243 - CÓDIGO DO MEIO AMBIENTE E DO EQUILÍBRIO ECOLÓGICO DA CIDADE DO RECIFE

    Ano: 1996

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  11. Lei nº16292 - EDIFICAÇÕES E INSTALAÇÕES NO MUNICÍPIO DO RECIFE

    Ano: 1997

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  12. Lei nº16289 - USO DE GERADORES DE INCÔMODO DE VIZINHANÇA

    Ano: 1997

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  13. Lei nº16286 - PARCELAMENTO DO SOLO DA CIDADE DO RECIFE

    Ano: 1997

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  14. Lei nº16293 - REGIÕES POLÍTICAS-ADMINISTRATIVAS DO RECIFE

    Ano: 1997

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  15. Lei nº16284 - IMÓVEIS ESPECIAIS DE PRESERVAÇÃO DO MUNÍCIPIO DO RECIFE

    Ano: 1997

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  16. Lei nº16520 - PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO GRUPO OCUPACIONAL

    Ano: 1999

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  17. Lei nº16476 - ORDENAMENTO DA PUBLICIDADE NO ESPAÇO URBANO DA CIDADE DO RECIFE

    Ano: 1999

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  18. Lei nº16719 - ÁREA DE REESTRUTURAÇÃO URBANA

    Ano: 2001

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  19. Lei nº17108 - ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA

    Ano: 2005

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  20. Lei nº17142 - PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DO RECIFE

    Ano: 2005

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  21. Lei nº17511 - PLANO DIRETOR REFORMULADO

    Ano: 2008

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