Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 26, DE 31 DE MAIO DE 1946.

O Prefeito do Município do Recife, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 12, nº 2, do Decreto-Lei Federal nº 1,202 de 8 de abril de 1939 e o at. 268 do decreto-lei estadual 792, de 28 de outubro de 1942, tendo em vista a representação que lhe foi feita por funcionários transferidos, pelo decreto nº 10, de 6 de junho de 1945, para a Autarquia Administrativa Serviço Social Contra o Mocambo;

Considerando que os mencionados funcionários gozavam de estabilidade e tiveram diminida a possibilidade de promoção de vez que no Serviço Social contra o Mocambo a carreira administrativa vai somente até o padrão “L”.

DECRETA:

Art. 1º O artigo 1º, do decreto municipal de nº 10, de 6 de junho de 1945, passa a ter a seguinte redação: “Ficam transferidos para a Autarquia Administrativa o Serviço Social Contra o Mocambo, todos os funcionários da extinta Diretoria de Reeducação e Assistência Social, bem como os cargos exsitentes no quadro orçamentário excetuados os seguintes: escriturário ádrão “L”, José de Vasconcelos, escrituários padrão “I”, Adamastor de Assunção Rodrigues, Albérico Leal Barbosa e José Paulino Cavalcanti; escriturário padrão “F”, Hulmo Zoroastro dos Passos e Fernando Godoy de Vasconcelos, médicos auxiliares padrão “N”, Luiz Eliseu Ribeiro Pessôa e Joaquim Maria Ponce de Leon e motorista padrão “E”, Rafael Marques de Feritas.

Art. 2° Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 31 de maio de 1946.

PELÓPIDAS SILVEIRA.