Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 31, DE 13 DE SETEMBRO DE 1946.

O Prefeito do Município do Recife, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 12, nº 2 do Decreto-Lei Federal nº 1.202, de 8 de abril de 1939 e o art. 268 do Decreto-Lei Estadual 792, de 28 de outubro de 1942 e tendo em vista o oficio nº 253 datado de 27 de agosto último do Serviço Social Contra o Mocambo.

DECRETA:

Art. 1º O artigo 1º do decreto municipal nº 26, de 31 de maio de 1946, passa a ter a seguinte redação: “ficam transferidos para a autarquia administrativa o serviço social contra o mocambo todos os funcionários da extinta diretoria de reeducação e assistência social, bem como os cargos existentes no quadro orçamentário, excetuados os seguintes: escriturário padrão “G” José Vanderlei de Vasconcelos, escriturários padrão “F” Adamastor de Assunção Rodrigues Albérico Leal Barbosa, José Paulino Cavalcanti e Álvaro Loureiro de Carvalho, escriturários, padrão “E”, Hulmo Zoroastro dos Passos e Fernando Godoy de Vasconcelos, médico-auxiliar, padrão “K” Joaquim Maria Ponce de Leon e motorista, padrão “D” Rafael Marques de Freitas.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 13 de setembro de 1946.

CLÓVIS CASTRO

Engenheiro Diretor de Obras, Respondendo pelo Expediente da Prefeitura.