Decreto Nº 00069

Número do decreto:00069

Ano do decreto:1947

Ajuda:

DECRETO Nº 69, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1947.

O Prefeito do Município do Recife, usando da atribuição que lhe confere o art. 12, nº I, do Decreto nº 1.202, de 8 de abril de 1939, e devidamente autorizado pela Assembléia Legislativa do Estado.

DECRETA:

Art. 1º A Prefeitura do Recife receberá, durante o mês de dezembro do corrente ano qualquer débito existente, dispensada a multa regulamentar.

Parágrafo único. As quitações exigidas e correspondentes a exercícios ou semestres anteriores devem ser apresentadas à secção competente até o dia dezoito (18) de dezembro.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 12 de dezembro de 1947.

ANTÔNIO ALVES PEREIRA

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