Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 79, DE 31 DE JULHO DE 1948

O Prefeito do Município do Recife, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETO:

Art. 1º Fica prorrogado, por trinta (30) dias, o prazo estabelecido na Lei nº 87, de 21 de junho do corrente ano, que dispensa a multa regulamentar de todos os débitos em atrazo referentes a imposto e taxas orçamentárias.

Parágrafo único. As quitações correspondentes nos semestres anteriores devem ser apresentadas na 4ª secção, até vinte (20) dias após a publicação do presente decreto.

Art. 2º O presente decreto fica “ad referendum” da Câmara Municipal do Recife, revogadas as disposições contrário.

Recife, 31 de julho de 1948.

MANOEL CÉSAR DE MORAES RÊGO

Prefeito