Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 89 DE 31 DE MARÇO DE 1949

O Prefeito do Município do Recife, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 67, da Lei Estadual nº 445, publicada no Órgão Oficial de 5 de Janeiro do corrente ano, e tendo em vista o disposto na Lei Municipal n° 232, de 10 do mesmo mês,

DECRETA:

Art. ÚNICO. Fica criada uma comissão composta de 3 membros, para fiscalizar a exata aplicação de valores que, sob qualquer título, sejam objeto de subvenção ou auxílio prestados pelo Município a instituições particulares, revogadas as disposições em contrário.

Recife, 31 de março de 1949

MANOEL CÉSAR DE MORAES RÊGO

Prefeito