Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 111

O Prefeito do Município do Recife, tendo em vista o despacho proferido na Petição nº 589, de 2-1-1949, e pela qual foi reconhecido ao funcionário RIVALDO ALLAIN FERREIRA TEIXEIRA, escriturário, padrão “I” do Quadro Municipal, direito a manutenção no mesmo cargo;

Considerando que por fôrça do decreto nº 10, de 6 de junho de 1945, o referido funcionário fui transferido para o serviço da Autarquia Liga Social Contra o Mocambo, sem que entretanto, tivesse havido da parte do mesmo funcionário anuência à transferência;

Considerando que por fôrca dessa transferência, considerado vago o cargo ocupado pelo mesmo, foi preenchido;

Considerando que em face do reconhecimento do direito do mesmo funcionário, cabe mantê-lo no quadro Municipal;

Considerando que existe no Quadro da Secretaria, o cargo de Encarregado da Papelaria e do Material de Expediente da Prefeitura, isolado, de provimento efetivo, de acôrdo com a Lei nº 265,

RESOLVE:

aproveitar o mesmo funcionário para o cargo referido, ora vago, fazendo-se no seu título de funcionário do Município, a respectiva apostila.

Recife, 6 de agosto de 1949

MANOEL CÉSAR DE MORAES RÊGO

Prefeito