Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 115

O Prefeito do Município do Recife, no uso de suas atribuições, tendo em vista o despacho proferido no ofício nº 1118 de 29 de agosto último do I.P.S.E.P. e, em face do disposto nos §§ 1º e 2º do art. 191 da Constituição Federal, combinado com o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais.

RESOLVE:

aposentar, com os vencimentos a que ter direito, o operário da Administração do Matadouro Municipal, JOÃO CAPITULINO RAIMUNDO, consoante o art. 4º, alínea a, do decreto nº 124, de 4/6/1948.

Recife, 3 de setembro de 1949

MANOEL CÉSAR DE MORAES RÊGO

Prefeito