Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO N° 189 DE 17 DE MARÇO DE 1956.

O Prefeito do Município do Recife, tendo em vista as conclusões da Junta Médica do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado e de acôrdo com o despacho exarado pelo snr. Prefeito no processo que no Protocolo do mesmo Instituto tomou o n° 11.536, de 21 de outubro de 1949,

RESOLVE:

aposentar, com todos os vencimentos o Servente, padrão “C”, da Diretoria da Fazenda, Artur Samuel das Chagas, por ser o mesmo portador de moléstia infecto-contagiosa, nos têrmos do Art. 185, n.° IV combinado com o Art. n° 187 n. 1 do Decreto Lei Estadual n° 792 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais).

Recife, 17 de março de 1950.

Manoel César de Moraes Rêgo

Prefeito