Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 266

O Prefeito do Município do Recife, usando das atribuições que lhe confere a Lei e tendo em vista o despacho exarado no ofício nº 188 de 28 de outubro do 1950 ao Snr. Administrador do Matadouro Municipal, protocolado sob o nº 11.837 no Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Pernambuco,

RESOLVE:

aposentar com o provento igual ao salário o operário do Matadouro Municipal do Recife OSCAR SABINO DA SILVA, por ter sido o mesmo julgado incapaz para o serviço público, de acôrdo com a alínea “a” do Artigo 4º do Decreto 124 de 4 de junho de 1938, ex-vi da alínea “e” do Art. 10 do Regulamento do aludido Decreto.

Recife, 11 de dezembro de 1950

MANOEL CÉSAR DE MORAES RÊGO

Prefeito