Decreto Nº 00288

Número do decreto:00288

Ano do decreto:1951

Ajuda:

DECRETO Nº 288 DE 17 DE JANEIRO DE 1951

O Prefeito do Município do Recife, usando das atribuições que lhe confere o art. 67, da Lei Estadual nº 445,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto o crédito de quatorze milhões, quarenta e três mil e quatrocentos e quarenta e dois cruzeiros e setenta centavos (Cr$ 14.043.442.70) para ocorrer as despesas com os serviços de construção e obras complementares das pontes da Torre, Santa Isabel, desapropriações para a Estação Rodoviária e conserto nas pontes Maurício de Nassau e Buarque de Macedo, no corrente exercício.

Art. 2º O presente crédito correrá por conta do empréstimo de vinte e oito milhões de cruzeiros (28.000.000,00) que o Município do Recife contraiu com o Governo do Estado, de acordo com a Lei Municipal nº 442, de 26 de setembro do ano p. passado, e obras complementares da Ponte do Pina.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 17 de janeiro de 1951

MANOEL CÉSAR DE MORAES RÊGO

Prefeito