Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO N° 336 DE 6 DE ABRIL DE 1951

O Prefeito do Município do Recife, no uso de suas atribuições,

DECRETA:

Art. 1º Ficam cancelados os artigos n° s 64, 68, 71 e 82 do Decreto nº 9, de 30 de abril de 1948 (Regulamento do Matadouro Modelo), em face da Lei nº 1092, de 15 de janeiro do corrente ano;

Art. 2° O artigo n° 76 do citado decreto, passará a ter a seguinte redação:

A colocação dos marchantes relativamente à ordem de matança fica a critério do Administrador do Matadouro, atendendo a conveniência do interesse público.

Art. 3º O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Recife, 6 de abril de 1951.

ANTÔNIO ALVES PEREIRA

Prefeito