Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 430 DE 6 DE MARÇO DE 1953.

O Prefeito do Município do Recife, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Art. 6º, do Decreto Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º Fica desapropriada, por utilidade pública, uma área de fundos dos terrenos dos prédios nºs 100 e 106, à rua Diário de Pernambuco, medindo dez metros e quarenta centímetros (10,40m), perfazendo uma área total de vinte e seis metros quadrados (26,00m²).

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Recife, 6 de março de 1953.

JOSÉ DO REGO MACIEL

Prefeito