Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO N° 929, DE 15 JULHO DE 1954

O Prefeito do Município do Recife em face da caducidade do Decreto nº 462, de 22 de maio de 1945 e tendo em vista o disposto no art. 5°, alínea “i”, do Decreto Lei Federal nº 3.365, de 21, de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º Ficam desapropriados, por ulitidade pública, o prédio nº 334, situado à Praça de Casa Forte o seu respectivo terreno que mede 178,60 m² (cento e setenta e oito metros quadrados e sessenta decímetros quadrados pertencentes ao espolio de Francisco José Raposo e a avaliação para metade do imóvel é fixada em sessenta mil cruzeiros (Cr$ 60.000,00).

Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Recife, 15 de julho de 1955

DJAIR BRINDEIRO

Prefeito