Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 1730, DE 11 DE ABRIL DE 1957

O Prefeito do Município do Recife, no uso de suas atribuições e de acôrdo com o art. 5º, alínea “i”, do Decreto Federal nº 3365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1° Fica a Secção de Emplacamento e Censura Estética, da Divisão de Obras, do Departamento de Engenharia e Obras, diretamente subordinada à Divisão de Planejamento e Urbanismo do mesmo Departamento, alterando-se o dispôsto no art. 35, do Decreto nº 463, de 12/9/953.

Art. 2º O presente Decreto entra em vigôr na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Recife, 11 de abril de 1957

PELÓPIDAS SILVEIRA

Prefeito