Citações ao Decreto Nº 03620

  • Ano
  • Original

  1. Lei municipal Nº 01691 (1 Ocorrência)

    ... inciso II , item “a”, como, com o, art. 106, inciso I, da Lei 1691, de 16.10.53 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do ...

    Ano: 1952

  2. Lei municipal Nº 02621 (1 Ocorrência)

    ... e cone as vantagens asseguradas pelo art. 6° da Lei 2.621/56, que modificou o art. 105 do Estatuto. ...

    Ano: 1953

 
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