Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO N° 3.664

Tendo em vista a autorização expressa no art. 7°, da Lei 5.307, de 19.12.58,

DECRETA:

Art. 1º Fica transferiria do Quadro 706, Divisão de Limpeza Pública, Consignação 706.8850 - Pessoal Fixo para o quadro 803, Inativos, consignação 803.8900 - Aposentados e. Jubilados, a importância de Cr$ 1.550.000,00 (hum milhão, quinhentos e cinquenta mil cruzeiros), uma vez que os saldos dessa última consignação são insuficientes para a realização da despesa pública até o final do exercício corrente,

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.