Citações ao Decreto Nº 03763

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Ano
Original

Lei municipal Nº 01691 (3 Ocorrências)

... II, letra “a”, com. Com o Art. 104, parágrafo único da Lei 1691, de 16.10.53 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do ...
... com o artigo 104, e parágrafo único do artigo 105, da Lei 1691, de 16.10.953 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do ...
... letra “a”, combinado com o artigo 104, parágrafo único da Lei 1691, de 16.10.53 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do ...

Ano: 1952
Lei municipal Nº 02621 (2 Ocorrências)

... do Estado e dos Municípios) e de acordo com o art. 6º da Lei 2621, de 29.11.56. ...
... do Estado e dos Municípios) e de acordo com o artigo 6º da Lei 2621, de 29.11.56. ...

Ano: 1953

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