Referências ao Decreto Nº 03811

  • Ano
  • Original

  1. Lei municipal Nº 17236 (1 Ocorrência)

    ... 10 dias a mais, por sala, do número de dias exigidos pelo decreto 3.811 de 4 de maio de 2001, que regulamenta o art. 55 da Medida ...

    Ano: 2006

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