Decreto Nº 03813

Número do decreto:03813

Ano do decreto:1960

Ajuda:

DECRETO Nº 3813 DE 4 DE MARÇO DE 1960

O Prefeito do Município do Recife, no uso de suas atribuições.

RESOLVE:

Art. 1° A Secção de Controle da Ocupação de Logradouros, criada pelo Decreto 3471, de 8.9.1959, na Divisão de Planejamento e Urbanismo, ficará, provisoriamente, subordinada ao Departamento de Bem Estar Público.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 4 de março de 1960

MIGUEL ARRAES DE ALENCAR

Prefeito

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