Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 20 DE DEZEMBRO 1960.

O Prefeito do Município do Recife, no uso de suas atribuições e de acordo com o item “i” do art. 5º, do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

DECRETA:

Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para efeito de desapropriação os lotes de terreno nºs 1 (um) com 30,00m de testada e área de 345,00m² e 2 (dois) com 12,00m de frente e área de 288,00m² da quadra “Q” do loteamento pertencente à COMPANHIA PERNAMBUCANA de TERRENOS, no bairro de Campo Grande.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 20 de dezembro de 1960.

MIGUEL ARRAES DE ALENCAR

Prefeito

(Reproduzido por ter saído publicado com incorreções).