Decreto Nº 04242

Número do decreto:04242

Ano do decreto:1961

Ajuda:

DECRETO N. 4.242 DE 15 DE FEVEREIRO DE 1961

O Prefeito Município do Recife, no uso de suas atribuições e tendo em vista o despacho exarado no oficio n. 1164, de 3 de dezembro de 1960, do Diretor do Departamento de Engenharia e Obras,

DECRETA:

Art. 1º Fica desapropriado por utilidade pública o lote de decreto n. 24, da Quadra “Y” do Jardim do Forte, medindo 8,00m de Frente por 34,00m de flanco, com área de 272m², de propriedade do SR. ORLANDO GOMES DE SOUZA, por interesse do plano de abertura da Avenida de acesso à BR-25.

Art. 2º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Recife, 15 de fevereiro de 1961

MIGUEL ARRAES DE ALENCAR

Prefeito

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