Citações ao Decreto Nº 04414

  • Ano
  • Original

  1. Lei municipal Nº 01691 (1 Ocorrência)

    ... “a”, inciso II, combinado com o inciso I do artigo 106, da Lei 1691, de 16.10.953 (Estatuto dos Funcionários Públicos Cívis do ...

    Ano: 1952

  2. Lei municipal Nº 02621 (1 Ocorrência)

    ... combinado, ainda, com o § 1°, do artigo 6°, da Lei 2621, de 29 de novembro de 1956. ...

    Ano: 1953

 
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