Decreto Nº 04760

Número do decreto:04760

Ano do decreto:1962

Ajuda:

DECRETO Nº 4760 DE 6 DE SETEMBRO DE 1962

O Presidente da Câmara Municipal do Recife no exercício do cargo de Prefeito do Município do Recife, no uso de suas atribuições e dando cumprimento ao acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça, conforme ofício nº 105/62, da 17ª Vara,

DECRETA:

Art. 1º Fica reintegrada, a partir de 27 de novembro de 1956, Euricilia de Oliveira, matrícula 505, no cargo de Escriturário nível 6, de acordo com os arts. 63 e 64 de Lei 1961.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Recife, 6 de setembro de 1962

ANTÔNIO MOURY FERNANDES

Presidente da Câmara Municipal no exercício do cargo de Prefeito