Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 4761, DE 6 DE SETEMBRO DE 1962

O Presidente da Câmara Municipal no exercício do cargo de Prefeito do Município do Recife, no uso de suas atribuições e tendo em vista o despacho exarado na petição nº 3697, de 31 de agosto de 1962,

DECRETA:

Art. 1º Fica readmitido o funcionário LUIS MONTEIRO DE CASTRO, extranumerário E-1, matrícula 3616, de acordo com o artigo 67 e seguintes do capítulo 6º, da Lei 1691, de l6. 10.1953 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado e dos Municípios) combinado com o art. 2°, e, do decreto nº 18, de 13 de dezembro de 1961, do Senado da República.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Recife, 8 de setembro de 1962

ANTÔNIO MOURY FERNANDES

Presidente da Câmara Municipal no exercício do cargo de Prefeito