Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 4787 DE 15 DE 9 DE 1962

O Presidente da Câmara Municipal no exercício do cargo de Prefeito do Município do Recife, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 10, II e art. 35, I, II, e IV, parágrafo único, da Lei de nº 8121 de 3 de setembro de 1962.

RESOLVE:

Art. 1º Proceder o enquadramento de Servidores da Prefeitura Municipal do Recife, conforme quadros anexos do Grupo Ocupacional, Atividades Jurídicas, relativamente as Classes Únicas: Procurador - Solicitador, Códigos AJ.00.1.2. e AJ.00.2.2., na conformidade do art. 35, I, II, II e V, parágrafo único, do diploma legal supracitado.

Art. 2º Nomear a bacharel ZUILA HELCIAS CORREIA DE OLIVEIRA, matricula 651, para exercer o cargo vago isolado, de Procurador, em caráter efetivo, do Quadro Único de Pessoal da Prefeitura Municipal do Recife, com base no que preceitua o art. 35, V, parágrafo único, da lei de nº 8121, de 3 de setembro de 1962 e requerimento da referida servidora de nº 3850/62.

Art. 3º Nomear Raul Batista Souza Leão Santos, escrevente-datilógrafo nível 5, matricula 1.031 e Clóvis Ribeiro do Rego Melo, mat. 6359, para exercerem os cargos de Procuradores, isolados, em caráter efetivo, do Grupo Ocupacional, Atividades Jurídicas, do Quadro Único do Pessoal da Prefeitura Municipal do Recife, em conformidade com o previsto no art. 10, II, da Lei nº 8121, de 3 de setembro de 1962, contando-se o exercício a partir da posse.

Art. 4º Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Recife, 15 de setembro de 1962

ANTÔNIO MOURY FERNENDES

Presidente da Câmara Municipal, no exercício do cargo de Prefeito