Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO N. 4895, DE 4 DE OUTUBRO DE 1962

O Presidente da Câmara Municipal, no exercício do cargo de Prefeito do Município do Recife, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 34, n. II, § 1º e art. 59, da Lei n. 8121, de 3 do mês de setembro último e o anexo I da citada Lei, alterado pela Lei n. 8140, de 1º corrente,

RESOLVE:

Art. 1º Enquadrar os servidores da Prefeitura Municipal do Recife relacionados no quadro anexo, no Grupo Ocupacional: BEM ESTAR PÚBLICO, nomeando-os para proverem cargos de classe - Guarda Municipal - BE.01.1.F. - da série de classe: Vigilância, do Quadro Único do Pessoal do Poder Executivo, a partir de 1º de setembro p. passado, na conformidade do art. 37 da supracitada Lei 8121, ficando sem efeito seus enquadramentos anteriores.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Recife, 4 de outubro de 1962

ANTÕNIO MOURY FERNANDES

Presidente da Câmara Municipal, no exercício do cargo de Prefeito do Recife

ANEXO I