Decreto Nº 04902

Número do decreto:04902

Ano do decreto:1962

Ajuda:

DECRETO N. 4902 DE 5 DE OUTUBRO DE 1962

O Presidente da Câmara Municipal, no exercício do cargo de Prefeito do Município do Recife no uso de suas atribuições tendo em vista o disposto n. Lei 8121, de 3 de setembro p. findo e o estabelecido na Lei 8140, de 1° do mês corrente,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear José Otaviano de Oliveira para exercer, em caráter efetivo, cargo da Classe: Guarda Municipal - BE 01.1. E - da Série de Classes: Vigilância - Grupo Ocupacional - BEM ESTAR PÚBLICO de que trata o Anexo I, da Lei 8121, de 3 de setembro de 1962, alterado pela Lei 8140, de 1º do mês em curso.

Art. 2º Êste decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Recife, 5 de outubro de 1962

ANTÔNIO MOURY FERNANDES

Presidente da Câmara Municipal no exercício do cargo de Prefeito do Município