Decreto Nº 04981

Número do decreto:04981

Ano do decreto:1962

Ajuda:

DECRETO Nº 4981

O Prefeito do Município do Recife no uso de suas atribuições; e considerando que o Decreto Legislativo número 18 de 13-12-1961 do Senado da República, não pode ter aplicação na Prefeitura Municipal, em face da autonomia assegurada pela Constituição Federal.

RESOLVE:

tornar sem efeito o Decreto nº 4897 de 5 do mês em curso que cancelou tôdas as faltas ao serviço, cometidas por servidores da Prefeitura Municipal do Recife, durante o período de 16 de abril de 1934 a 2 de setembro de 1961, sem prejuízo dos que foram assíduos no referido espaço de tempo.

Recife, 12 de outubro de 1962

MIGUEL ARRAES DE ALENCAR

Prefeito

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