Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 5038

O Prefeito do Município do Recife, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO que as atribuições dos cargos constam do anexo III, da Lei 8121 de 3 de setembro de 1962;

CONSIDERANDO que os regulamentos não devem conter disposições que contrariem a lei,

RESOLVE:

tornar sem efeito o Decreto 4803 de 18 de setembro próximo passado.

Recife, 31 de Outubro de 1962

ARTUR LIMA CAVALCANTI

Vice prefeito no exercício do cargo de Prefeito