Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 5151

O Prefeito do Município do Recife usando de suas atribuições, e

CONSIDERANDO o parecer da Comissão de Revisão do Enquadramento do Pessoal e

CONSIDERANDO finalmente, que o enquadramento não obedeceu às normas constantes do artigo 34, da Lei 8121 de 3 de setembro do corrente ano,

RESOLVE:

tornar sem efeito o Decreto nº 4895, de 4-out.-62 no que se refere ao enquadramento do cargo de Guarda Municipal, Código BE.01.1.D., do Grupo Ocupacional Bem Estar Público, dos Ajudantes de Carpina Lourival Pereira de Oliveira - matrícula 2276 e José de Lima Filho - matrícula 1461.

Recife, 29 de novembro de 1962

ARTHUR LIMA CAVALCANTI

Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito