Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 5206 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1962

O Prefeito do Município do Recife, no uso de suas atribuições e tendo em vista a autorização contida no art. 3º da Lei nº 7487/61,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto um crédito suplementar na importância de Cr$ 3.400.000,00 (três milhões e quatrocentos mil cruzeiros), destinado a suprir a dotação orçamentária da consignação 203.8114, Comissão de 3% ao Estado pela arrecadação do Imposto de Indústrias e Profissões.

Art. 2º A despesa com a abertura do crédito correrá por conta da maior arrecadação no corrente exercício.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Recife, 30 de novembro de 1962

ARTHUR LIMA CAVALCANTI

Vice-Prefeito, no Exercício do Cargo de Prefeito