Citações ao Decreto Nº 05274

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  1. Decreto Nº 00019 (2 Ocorrências)

    ... tornar sem efeito o Dec. 4811 e 19 de setembro do ano corrente, na parte que se refere ao ...

    Ano: 1945

  2. Decreto Nº 04811 (2 Ocorrências)

    ... tornar sem efeito o Dec. 4811 e 19 de setembro do ano corrente, na parte que se refere ao ...

    Ano: 1962

 

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