Citações ao Decreto Nº 05388

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  1. Decreto Nº 00019 (2 Ocorrências)

    ... tornar sem efeito o Decreto nº 4811, e 19 de setembro do ano próximo findo, na parte que se refere ...

    Ano: 1945

  2. Decreto Nº 04811 (2 Ocorrências)

    ... tornar sem efeito o Decreto nº 4811, e 19 de setembro do ano próximo findo, na parte que se refere ...

    Ano: 1962

 

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