Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 5775 DE 17 DE MAIO DE 1963

O Prefeito do Município do Recife, em face do oficio nº 909, de 30.4.963, do Exmo. Sr. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado e no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO que foi invalidado por sentença judicial os Decretos 4.772, de 11.9.62 e 4.990, de 17.10.62;

CONSIDERANDO que, embora não tenha o Município do Recife, reconhecido o direito protegido por tal decisão, tanto que dela recorrerá extraordinariamente para o Egrégio Supremo Tribunal Federal, na forma da legislação vigente, mas,

CONSIDERANDO que o recurso cabível não tem feito suspensivo, sendo, por outro lado, de caráter mandamental, com obrigatoriedade de cumprimento, a decisão referida,

DECRETA:

Art. 1º Ficam reintegrados nos cargos de Fiscal de Renda, Código A.F.00.4H, Classe Única - Grupo Ocupacional - Administração Financeira e Contábil, os srs. ERASMO RIBEIRO FREIRE, GERALDO ALVES ROCHA e FLUVIO DIOGENES DE MELO, ficando consequentemente, sem efeito o Dec. 4.990, de 17.10.62, e restaurado o Dec. 4.772, de 11.9.62, quando se referem aos mesmos.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 17 de maio de 1963

LIBERATO COSTA JUNIOR

Presidente da Câmara Municipal do Recife, no exercício do cargo de Prefeito