Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 5989

O Prefeito do Município do Recife no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no ART. 34, incisos I a VI da Lei nº 8121, de 3 de setembro de 1962 e no ART. 9º, da Lei nº 8595/63,

DECRETA:

Art. 1º Enquadrar a partir de onze de junho do ano em curso, no cargo de Fiscal de Edificações e Estética, Código: AE.05.1.F., do Grupo Ocupacional Atividades Auxiliares de Engenharia e Engenharia, o funcionário: Mário Apolinário dos Santos, mat. 3866.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 28 de junho de 1963

LIBERATO COSTA JÚNIOR

Presidente da Câmara Municipal do Recife no Exercício do Cargo de Prefeito