Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 6192

O Prefeito do Município do Recife, em face do oficio nº 1459 de 25 de julho findo, do Exmo. Sr. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado e no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO que foi invalidado por sentença judicial o Dec. Nº 4990 de 17 de outubro de 1962;

CONSIDERANDO que o recurso cabível não tem efeito suspensivo, sendo, por outro lado, de caráter mandamental, com obrigatoriedade de cumprimento, a decisão judicial referida,

DECRETA:

Art. 1º Fica sem efeito o Dec. nº 4990 de 17.10.962, na parte que se refere a EDILCE DE BARROS CAVALCANTI e MARIA AMERICA DA SILVA, e restaurado os de nºs 4826 de 24.9.962 e 4818 de 22.9.962, respectivamente, no que diz respeito a nomeação das mesmas nos cargos de Auxiliar Técnico de Contabilidade, Código AF.00.2.G., do Grupo Ocupacional Administração Financeira e Contábil, e Prático de Enfermagem, Código AM.00.6.F., do Grupo Ocupacional Atividades Paramédicas e Médicas.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 9 de agôsto de 1963

CARLOS JOSÉ DUARTE

Vice-Presidente da Câmara Municipal do Recife, no Exercício do Cargo de Prefeito