Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 6193

O Prefeito do Município do Recife, em face do oficio nº 1459 de 25 de julho findo, do Exmo. Sr. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado e no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO que foi invalidado por sentença judicial o Dec. Nº 4990 de 17 de outubro de 1962;

CONSIDERANDO que o recurso cabível não tem efeito suspensivo, sendo, por outro lado, de caráter mandamental, com obrigatoriedade de cumprimento, a decisão judicial referida,

DECRETA:

Art. 1º Fica sem efeito o Dec. nº 4990 de 17.10.962, na parte que se refere a VANDERLAN FERNANDES DE OLIVEIRA, e restaurado o de nº 4898 de 5 de outubro de 1962, no que diz respeito a nomeação do mesmo no cargo de Operador de Aparelho de Som, Código EC.00.5.F., do Grupo Ocupacional Educação e Cultura.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 9 de agôsto de 1963

CARLOS JOSÉ DUARTE

Vice-Presidente da Câmara Municipal do Recife, no Exercício do Cargo de Prefeito