Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 6198

O Prefeito do Município do Recife, em face do ofício nº 1453 de 24 de julho findo, do Exmo. Sr. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado e no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO que foi invalidado por sentença judicial o Dec. nº 4990 de 17 de outubro de 1962;

CONSIDERANDO que o recurso cabível não tem efeito suspensivo, sendo, por outro lado, de caráter mandamental com obrigatoriedade de cumprimento, a decisão judicial referida,

DECRETA:

Art. 1º Fica sem efeito o Dec. 4990, de 17.10.962, na parte que se refere a NATIVIDADE JOSÉ PIRES, JOSÉ JOAQUIM DE SANTANA e JOSUÉ FERREIRA VIEGAS, e restaurado os Decretos nºs 4906 de 5.10.962, 4877 de 2.10.962 e 4894 de 5.10.962, respectivamente, nos cargos de Capataz, Código ART.00.11.B, Jardineiro Código ART.00.24.C e Desamassador Código ART.00.15.D, do Grupo Ocupacional Artífice e Trabalhador Braçal.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 10 de agosto de 1963

CARLOS JOSÉ DUARTE

Vice-Presidente da Câmara Municipal do Recife, no Exercício do Cargo de Prefeito

RETIFICAÇÃO

Onde se lê:

CAPATAZ, Código ART.00.11.B,

Leia-se:

PEDREIRO, Código ART.00.27.E