Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 6199

O Prefeito do Município do Recife, em face do oficio nº 1453 de 24 de julho findo, do Exmo. Sr. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado e no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO que foi invalidado por sentença judicial o Dec. nº 4990 de 17 de outubro de 1962;

CONSIDERANDO que o recurso cabível não tem efeito suspensivo, sendo, por outro lado, de caráter mandamental com obrigatoriedade de cumprimento, a decisão judicial referida,

DECRETA:

Art. 1º Fica sem efeito o Dec. 4990 de 17.10.962, na parte que se refere a EDUARDO JOSÉ DE ARRUDA e GILSON RAMOS CORDEIRO, e restaurado os de nºs. 4783 de 15.9.962 e 4828 de 24.9.962, respectivamente, no que diz respeito a nomeação dos mesmos nos cargos de Auxiliar de Protético AM.00.2.C, do Grupo Ocupacional Atividades Paramédicas e Médicas e Auxiliar de Controle Fiscal Código AF.00.1.G, do Grupo Ocupacional Administração Financeira e Contábil.

Recife, 10 de agosto de 1963

CARLOS JOSÉ DUARTE

Vice-Presidente da Câmara Municipal do Recife, no Exercício do Cargo de Prefeito

RETIFICAÇÃO

Onde se lê:

EDUARDO JOSÉ DE ARRUDA

Leia-se:

EDNALDO JOSÉ DE ARRUDA