Decreto Nº 06203

Número do decreto:06203

Ano do decreto:1963

Ajuda:

DECRETO Nº 6203

O Prefeito do Município do Recife, em face do ofício nº 1453 de 24 de julho findo, do Exmo. Sr. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO que foi invalidado por sentença judicial o Dec. 4990 de 17.10.62;

CONSIDERANDO que o recurso cabível não tem efeito suspensivo, sendo, por outro lado, de caráter mandamental, com obrigatoriedade de cumprimento, a decisão judicial referida,

DECRETA:

Art. 1º Fica sem efeito o Dec. 4990, de 17.10.962, na parte que se refere a ELIRIO ALVES BEZERRA, e restaurado o de nº 4850 de 29.9.962, no que diz respeito a nomeação do mesmo no cargo de Auxiliar de Veterinária, Código BE.00.4.G, do Grupo Ocupacional Bem Estar Público.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 10 de agosto de 1963

CARLOS JOSÉ DUARTE

Vice-Presidente da Câmara Municipal do Recife, no Exercício do Cargo de Prefeito

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