Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 6260 DE 22 DE AGOSTO DE 1963

O Prefeito do Município do Recife, no uso de suas atribuições e tendo em vista o acórdão proferido no Mandato de Segurança nº 55.016,

CONSIDERANDO que foi invalidado por sentença judicial o Decreto nº 4990 de 17.10.62;

CONSIDERANDO que o recurso cabível não tem efeito suspensivo, sendo por outro lado, de caráter mandamental com obrigatoriedade de cumprimento a decisão judicial referida,

DECRETA:

Art. 1º Fica sem efeito o Dec. 4990 de 17.10.62, na parte que se refere a ÁLVARO PEREIRA DE OLIVEIRA, e restaurado o de nº 4772 de 11 de setembro de 1962 no que diz respeito a nomeação do mesmo no cargo de Fiscal de Rendas, Código AF.00.4.H., do Grupo Ocupacional Administração Financeira e Contábil.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 22 de agôsto de 1963

LIBERATO COSTA JÚNIOR

Presidente da Câmara Municipal do Recife, no Exercício do Cargo de Prefeito