Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 6285 DE 27 DE AGOSTO DE 1963

O Prefeito do Município do Recife, no uso de suas atribuições e tendo em vista o acórdão proferido no Mandato de Segurança nº 55.125,

CONSIDERANDO que foi invalidado por sentença judicial o Decreto nº 4990, de 17 de outubro de 1962;

CONSIDERANDO que o recurso cabível não tem efeito suspensivo, sendo, por outro lado, de caráter mandamental, com obrigatoriedade de cumprimento a decisão judicial referida,

DECRETA:

Art. 1° Fica sem efeito o Dec. 4990 de 17.10.962, que se refere a ADELSON DE MELO CABRAL e MURILO BEZERRA DA SILVA, e restaurado o de nº 4782 de 15.9.962, no que diz respeito a nomeação dos mesmos no cargo de Auxiliar de Laboratório Médico, Código AM.00.1.F., do Grupo Ocupacional Atividades Paramédicas e Médicas.

Art. 2° Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 27 de agôsto de 1963

LIBERATO COSTA JÚNIOR

Presidente da Câmara Municipal do Recife, no Exercício do Cargo de Prefeito