Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 6288 DE 27 DE AGOSTO DE 1963

O Prefeito do Município do Recife, no uso de suas atribuições e tendo em vista o acórdão proferido no Mandato de Segurança nº 54.858,

CONSIDERANDO que foi invalidado por sentença judicial o Decreto nº 4990, de 17 de outubro de 1962;

CONSIDERANDO que o recurso cabível não tem efeito suspensivo, sendo, por outro lado, de caráter mandamental, com obrigatoriedade de cumprimento a decisão judicial referida,

DECRETA:

Art. 1º Fica sem efeito o Dec. 4990 de 17.10.962, na parte que se refere a HERCULES DE ALBUQUERQUE SILVA, ERALDO LEITE CATUNDA e VALDEMIRO ANDRADE LIMA, e restaurado os de nºs 4780 de 15.9.62, 4850 de 29 de setembro de 1962 e 4772 de 11.9.62, no que diz respeito a nomeação dos mesmos nos cargos de Dentista, Código AM.00.3.2., Auxiliar de Veterinária Código BE.00.4.G. e Fiscal de Rendas Código AF.00.4.H., dos Grupos Ocupacionais Atividades Paramédicas e Médicas, Bem Estar Público e Financeiro e Contábil, respectivamente.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 27 de agôsto de 1963

LIBERATO COSTA JÚNIOR

Presidente da Câmara Municipal do Recife, no Exercício do Cargo de Prefeito