Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 6390 DE 11 DE OUTUBRO DE 1963

O Prefeito do Município do Recife, no uso de suas atribuições e tendo em vista o acórdão proferido no Mandado de Segurança Nº 55.129, conforme ofício nº 182, de 4 do corrente, do Secretário de Assuntos Jurídicos,

CONSIDERANDO que foi invalidado por sentença judicial o Decreto nº 4990, de 17.10.962;

CONSIDERANDO que o recurso cabível não tem efeito suspensivo, sendo, por outro lado, de caráter mandamental com obrigatoriedade de cumprimento a decisão judicial referida,

DECRETA:

Art. 1º Fica sem efeito o Decreto nº 4990, de 17.10.962, na parte que se refere a VALDIR ARAÚJO BELTRÃO, e restaurado o de nº 4855, art. 2°, de 29 de setembro do ano findo no que diz respeito a nomeação do mesmo no cargo de Auxiliar de Agronomia, Código BE.00.2.G, do Grupo Ocupacional Bem Estar Público,

Art. 2° Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 11 de outubro de 1963

LIBERATO COSTA JÚNIOR

Presidente da Câmara Municipal, no Exercício do Cargo de Prefeito